STF deixou grampo ‘menos burocrático’, avaliam criminalistas

STF deixou grampo ‘menos burocrático’, avaliam criminalistas

Advogados analisam as consequências da decisão do Supremo que derrubou regra do Conselho Nacional de Justiça que impedia prorrogação de interceptação telefônica durante o período de recesso forense

Luiz Vassallo e Luiz Fernando Teixeira

30 de abril de 2018 | 12h59

FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Advogados avaliam que a decisão do Supremo que autorizou prorrogação do grampo até durante o período de recesso forense aliviou o peso da burocracia sobre esse tipo de medida. A decisão do Supremo derrubou regra do Conselho Nacional de Justiça que impedia o alargamento do prazo no recesso da toga, que ocorre em janeiro, julho e parte de dezembro.

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Para Everton Moreira Seguro, especialista em Direito Penal do Peixoto & Cury Advogados, ‘a decisão do Supremo foi correta ao considerar legal somente a prorrogação dos grampos durante o recesso do Judiciário’.

Seguro lembra que as demais regras para a interceptação telefônica permaneceram intactas. Para ele, ‘este avanço torna o sistema menos burocrático e mais eficaz para as investigações e ainda, mais seguro, pois se deferida for a interceptação, não precisará ser renovada por outro juiz no recesso que sequer tem conhecimento do caso’.

Daniel Gerber, criminalista e professor de Direito Penal e Processual Penal, diz que essa regra ‘jamais foi respeitada de fato, pois os argumentos de excepcionalidade da medida sempre se sobrepuseram a orientação do CNJ’.

“Não há lógica em se permitir sucessivas renovações que ultrapassam o prazo ditado por lei, conforme posição pacífica dos Tribunais Superiores, e ao mesmo tempo se impedir que em período de recesso a medida se mantenha hígida”, afirma.

Gustavo Paniza, advogado do Departamento de Direito Penal Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados, diz que a decisão do Supremo coloca fim a mais um obstáculo ‘no árduo caminho da investigação criminal’.

Segundo Paniza, a regra interrompia a continuidade do grampo, caso o prazo legal se encerrasse no começo ou durante o período de ‘descanso’ do Judiciário.

“Com isto, o Supremo não só retirou um excesso desnecessário da regulamentação referente às interceptações telefônicas, mas também o fez reafirmando o princípio constitucional da razoabilidade, pois levou em conta a extrema necessidade da continuidade dos referidos ‘grampos’ para a investigação e posterior punição de crimes apurados, sem a qual evidências seriam perdidas e investigações inteiras poderiam ser comprometidas, em razão de regulamento formal que pode facilmente ser flexibilizado, sem infração da Lei”, avalia Gustavo Paniza.

Segundo o advogado criminalista e constitucionalista Adib Abdouni, a regra era inconstitucional.

“Isso foi bem reconhecido pelo Plenário do Supremo, tendo em vista a inequívoca extrapolação dos limites de atuação daquele órgão de controle externo, de natureza eminentemente administrativa e não jurisdicional, que resultava em nefasta intervenção na atividade judicante dos juízes, em violação ao artigo 5.º., XII da Constituição Federal”, anota Abdouni.

O advogado observa que o artigo 5.º prevê que as regras sobre o levantamento do sigilo das comunicações telefônicas devem ser disciplinadas por lei, e não por normas inferiores, para fins de instrução processual.

“Além disso, o artigo 22 da Carta da República estabelece como privativa a competência da União para legislar sobre direito penal e processual”, conclui.

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