A Primeira e a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta terça-feira (24) manter dois casos contra a classe política, mesmo após uma mudança regimental aprovada pelo plenário da Corte retirar desses colegiados a competência para julgar ações criminais. Em outubro, em uma vitória para a Lava Jato, o Supremo aprovou uma mudança em seu regimento que retirou das Turmas as ações penais contra parlamentares, deixando a decisão final com os 11 integrantes da Corte. A manobra foi articulada pelo presidente do STF, Luiz Fux, que buscava evitar derrotas à Lava Jato após a aposentadoria de Celso de Mello.
Agora, a Segunda Turma decidiu que não devem ser enviados ao plenário os recursos que ainda estejam em andamento no colegiado. Ou seja: os recursos que já começaram a ser julgados na Segunda Turma devem terminar de ser analisados pela própria turma. A medida foi discutida durante análise de embargos do ex-deputado federal Washington Reis, hoje candidato à reeleição em Duque de Caxias (RJ). O ex-parlamentar foi alvo de ação penal no STF por crimes ambientais e foi condenado a sete anos e dois meses de prisão em 2016 e recorria na Corte.
No mesmo dia, a Primeira Turma do STF - e não o plenário - julgou um recurso de um dos líderes do Centrão, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), contra o recebimento de uma denúncia por corrupção passiva. A Primeira Turma, no entanto, não concluiu o julgamento, que foi interrompido por pedido de vista de Dias Toffoli. Também não analisou no julgamento quem tinha competência para julgar o recurso de Lira. Cada uma das turmas é composta por cinco ministros.
Durante o julgamento de Wellington Reis, na Segunda Turma, Gilmar Mendes defendeu que, apesar da decisão de Fux devolver ao plenário a competência para processar e julgar ações penais contra deputados federais e ex-parlamentares, a Segunda Turma já havia iniciado o julgamento dos recursos e por isso deveria continuar a analisar o caso até o final do julgamento.
"Nenhuma dúvida sobre a competência do pleno para dar continuidade a julgamento pela aplicação imediata da emenda. Aqui se trata de julgamentos já iniciados com votos já proferidos", afirmou. Interlocutores de Gilmar avaliam reservadamente que o entendimento da Segunda Turma não esvazia a mudança regimental aprovada pelo plenário da Corte.
Gilmar foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques, que formaram a maioria. Cármen Lúcia não participou da sessão. O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, ficou derrotado ao defender o envio imediato de todas as ações penais ao plenário, independentemente do estágio em que se encontrem.
A mudança regimental defendida por Fachin foi considerada uma vitória para a Lava Jato, que previa reveses na Segunda Turma após a saída de Celso de Mello. Isso ocorre devido a divisões internas entre integrantes da Segunda Turma sobre a operação.
De um lado, Fachin e Cármen Lúcia tendem a ser mais 'punitivistas' e 'linha-dura', com votos a favor da condenação dos réus. De outro, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski são mais 'garantistas', críticos da atuação do Ministério Público Federal e por isso ficam inclinados a votar a favor dos direitos dos investigados.
A divisão levou, muitas vezes, ao cenário em que Celso de Mello precisou dar o voto de desempate. Após a aposentadoria do ministro e a entrada de Kassio Nunes Marques, o placar se inverteu, visto que o novo ministro tende a se alinhar com a ala 'garantista' do colegiado.
