O vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros entrou com um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a recusa do ministro Alexandre de Moraes em abdicar da relatoria da ação que gerou busca e apreensão contra o ministro do meio Ambiente, Ricardo Salles.
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Leia o agravoNo agravo, o procurador apresenta duas alternativas: levar a questão ao presidente do Supremo, Luiz Fux, ou diretamente ao plenário do tribunal.
"O Ministério Público Federal recorre para que a dissonância entre titular da ação penal e relator - ou relatores - seja resolvida com precoce preclusão para o curso do feito, com redução de riscos processuais", diz um trecho do documento.
O argumento é o mesmo usado no primeiro pedido para afastar Moraes do caso: a alegada falta de elementos que atraiam a competência dele para assumir a relatoria da investigação. "Conflitos em conflitos, qual os de competência ou jurisdição, reclamam solução pronta e definitiva. Isso é o que aqui se busca", afirma o vice-procurador.
Desde que a Operação Akuanduba estourou na semana passada, tornando públicas as suspeitas da Polícia Federal sobre a possível participação de Salles no favorecimento de empresas para exportação ilegal de madeira, a PGR passou a defender que o inquérito deveria ser incorporado ao acervo da ministra Cármen Lúcia. Ela já é responsável por uma ação conexa: a denúncia do delegado Alexandre Saraiva, ex-superintendente da PF no Amazonas, de que Salles obstruiu a maior investigação ambiental em favor de quadrilhas de madeireiros.
"Não se pode desconsiderar que ambas as investigações assumem como hipótese criminal central a atuação coordenada de servidores da área ambiental, liderados pelo Ministro do Meio Ambiente, para atender a interesses escusos em detrimento de suas funções institucionais", argumenta Jacques de Medeiros.
Antes de autorizar as buscas na última quarta, 19, Moraes atendeu a um pedido da Polícia Federal e desarquivou uma notícia-crime, engavetada desde outubro, que atribui ao ministro do Meio Ambiente os crimes de prevaricação, advocacia administrativa e de responsabilidade na reunião ministerial em que ele sugeriu aproveitar a pandemia para 'passar a boiada' em medidas regulatórias. O caso foi arquivado depois que a PGR não viu indícios de crimes que justificassem a abertura de uma investigação. Segundo o ministro, o processo, mais antigo, se refere 'exatamente aos mesmos fatos' investigados pela Polícia Federal. Por isso, o inquérito da PF teria ido parar nas mãos dele.
Na outra ponta, o vice-procurador defende que o 'desarquivamento de uma representação fracassada' não pode se sobrepor ao reconhecimento da prevenção quando há uma 'investigação símile em andamento'.
"As provas colhidas pela autoridade policial no âmbito do IPL 2021.0003967 - SR/PF/DF e aquelas obtidas após a deflagração da "Operação Akuanduba" deverão de ser utilizadas no caso em andamento sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. É essa a medida razoável, tendo em vista o estágio da tramitação processual dos feitos de que ora se cuida, evitando-se o inadequado recurso a uma 'litigância estratégica policial'", crava Jacques de Medeiros.
A empreitada para tentar tirar Moraes da investigação vem em um contexto de animosidade com a PGR. Isso porque o ministro deu aval para a abertura da Operação Akuanduba sem consultar previamente o órgão, como de praxe. No agravo enviado ao Supremo, o vice-procurador 'alfinetou' a conduta do ministro. "A ausência de abertura de vista à Procuradoria-Geral da República - previamente ao deferimento das medidas cautelares requeridas pela autoridade policial - contribuiu para o adensamento do conflito quanto à relatoria preventa", registrou. Dois dias depois da operação, Aras entrou com ação no STF para que todo juiz sempre ouça o Ministério Público antes de decidir sobre pedidos de prisão provisória, interceptação telefônica ou captação ambiental, quebra de sigilos fiscal, bancário, telefônico e de dados, busca e apreensão, entre outras.
Mais cedo, o próprio Alexandre de Moraes negou abrir da relatoria da investigação. Na decisão, ele classificou o pedido da PGR para afastá-lo do caso como 'suis generis' - expressão em latim que significa 'peculiar'. "Não há qualquer dúvida sobre a competência desse relator para prosseguir na relatoria", disse. Nos bastidores do Supremo, o ministro tem dito que o pedido não passa de uma manobra do procurador-geral para defender o governo e o próprio Salles, que é considerado um dos ministros mais próximos do presidente Jair Bolsonaro.
