O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 21, para manter as provas do concurso para provimento de cargos na Polícia Federal, aguardado desde março, no domingo. O placar do julgamento terminou em 10 a 1.
O posicionamento isolado foi o do relator, Edson Fachin, que se manifestou pela suspensão do concurso por considerar que a União não pode impor a realização do exame sem levar em conta os decretos de governadores e prefeitos que determinaram medidas restritivas na pandemia. O entendimento dos demais ministros foi o de que as atividades da PF são consideradas essenciais e que o edital de realização do concurso estabelece protocolos de segurança.
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O VOTO DE FACHINDocumento
O VOTO DIVERGENTE DE ALEXANDREDocumento
TOFFOLI ACOMPANHA ALEXANDREDocumento
O VOTO DIVERGENTE DE MARCO AURÉLIODocumento
Nunes Marques acompanha AlexandreA discussão foi travada em uma sessão extraordinária no plenário virtual convocada pelo presidente do STF, Luiz Fux. Ao contrário dos julgamentos tradicionais, que costumam ficar abertos durante uma semana na plataforma, a análise foi encerrada ainda nesta sexta. É a primeira vez que um julgamento no plenário virtual dura apenas um dia.
Os ministros analisaram a reclamação de uma das candidatas do concurso, que argumentou que a prova deveria ser novamente adiada em razão do risco de contaminação pelo novo coronavírus. Ela afirmou ainda que a manutenção do exame, apesar das medidas restritivas estabelecidas por Estados e municípios, viola o entendimento estabelecido pelo próprio tribunal ao dar autonomia para governantes locais decidirem sobre políticas de isolamento social na crise sanitária.
Em nota conjunta com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), responsável pela organização da prova, a Polícia Federal chegou a informar, na quinta-feira, 20, que o concurso está mantido em todo o território nacional. De acordo com a corporação, a decisão foi fundamentada por um parecer chancelado pelo ministro da Justiça, Anderson Torres.
Fachin aponta 'inevitável' concentração de pessoas
Em seu voto, Fachin citou decisões da corte sobre a legitimidade de medidas restritivas decretadas por municípios e Estados no âmbito da pandemia da covid-19. "Havendo este Supremo Tribunal Federal reconhecido a legitimidade dessas medidas restritivas, desde que amparadas em evidências científicas, não pode a União, sem infirmar ou contrastar essas mesmas evidências, impor a realização das provas e a ofensa aos decretos locais, havendo razões e recomendações das autoridades sanitárias que amparam as restrições locais", ponderou.
Sobre o concurso da PF, o ministro apontou que a realização de provas implicará o deslocamento e a concentração de concursandos em municípios ou Estados que estão adotando restrições em atenção às evidências científicas sanitárias, sob o risco de colapso dos seus sistemas - Fortaleza, João Pessoa, Curitiba, Pernambuco e São Luís.
"Não se trata de interferência indevida nas competências da União para a realização de seus concursos, mas de sua conformação na repartição cooperativa de competências da federação, havendo este Supremo Tribunal Federal assentado a competência dos Estados e também dos municípios para adotar as medidas sanitárias necessárias à contenção da pandemia, as quais seriam, sim, violadas pela realização das provas e inevitável concentração de pessoas", registrou o ministro.
Segundo Fachin, o fato de o edital de abertura do concurso datar de 15 de janeiro sugere que a necessidade de preenchimento das vagas é recente, mas o 'perigo de dano' no caso é flagrante, tendo em vista que a prova está agendada para domingo.
Alexandre, Toffoli, Marco Aurélio e Nunes Marques dizem que PF é serviço essencial
A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele apontou que o entendimento do tribunal sobre a legitimidade de Estados e municípios adotarem medidas sanitárias para combater o coronavírus não autoriza interferência 'indevida' dos entes federativos nas competências da União, no caso, a 'presunção de necessidade de realização neste momento do concurso público para preenchimento de cargos da Polícia Federal, à fim de manter o quadro mínimo necessário de servidores vinculados a serviço público essencial'.
"A particularidade caracterizada pela necessidade de realização do certame na área territorial de alguns municípios não autoriza a conclusão de que a realização de tal ato próprio da União condicione-se à autorização ou condição prévia impostas pelos Estados ou Municípios, pena de condicionar-se o exercício de competência própria do ente federal aos entes locais", registrou Alexandre.
Na mesma linha, Toffoli observou que a PF é 'imprescindível ao desenvolvimento do dever do Estado em garantir a segurança pública em território nacional'. Segundo o ministro, apesar de a realização das provas revelar potencial conflito decorrente da sobreposição de competências dos entes da federação, o ato do governo federal não constitui interferência na autonomia de Estados e municípios.
"De outro lado, a imposição de regramentos estaduais e municipais como óbice na execução de etapa necessária do certame federal, a meu ver, constitui indevida interferência na autonomia da União na organização e manutenção da polícia federal como órgão permanente, na medida em que impede a concretização da contratação de servidores públicos relacionados a atividades essenciais do Estado", ponderou.
O decano do STF, Marco Aurélio Mello, também afirmou que 'o papel essencial e permanente das forças de segurança revela-se ainda mais necessário' durante a pandemia, mas destacou que cabe aos organizadores do concurso a adoção de providências emergenciais 'visando garantir a saúde e integridade dos envolvidos, tais como o uso da máscara, a medição da temperatura, a distribuição de álcool em gel e o adequado distanciamento entre os participantes'.
Indicado do presidente Jair Bolsonaro, Nunes Marques foi na mesma linha e defendeu que a competência para decidir sobre a realização do concurso é exclusiva do governo federal. "Ora, se é verdade que esta Corte reconheceu a competência dos Estados e Municípios, restringindo a competência da União, idêntico raciocínio deve ser observado ao se tratar de tema próprio da União, restringindo-se, portanto, a interferência de Estados e Municípios, quanto às matérias àquela afetas, como a Polícia Federal, a qual, repito, é de exclusiva atribuição e responsabilidade da União", escreveu.
