OAB vai ao Supremo por acesso de advogados aos autos do inquérito das ‘fake news’

OAB vai ao Supremo por acesso de advogados aos autos do inquérito das ‘fake news’

Presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, afirmou que o acesso por parte dos defensores dos investigados é prerrogativa da advocacia que 'não se relativiza a depender do tema da investigação'

Paulo Roberto Netto

29 de maio de 2020 | 21h10

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, anunciou que apresentou habeas corpus nesta sexta, 29, para garantir acesso aos autos do inquérito das ‘fake news’ aos advogados que defendem investigados pelo Supremo Tribunal Federal. A ação foi protocolada dois dias depois de a Polícia Federal mirar deputados, empresários e blogueiros bolsonaristas por ordem do ministro Alexandre de Moraes.

“Acabamos de impetrar, pela OAB, um habeas corpus no STF, em favor dos advogados de investigados no inquérito sobre fake news. O acesso aos autos é prerrogativa da advocacia. E prerrogativa da advocacia não se relativiza a depender do tema da investigação”, afirmou Santa Cruz.

Sigiloso, o inquérito das ‘fake news’ foi aberto em março do ano passado para investigar a disseminação de peças de desinformação, ofensas e ameaças contra a Corte. Em sua investida mais recente, o processo mirou deputados federais e estaduais alinhados com o Planalto, blogueiros bolsonaristas acusados de integrar esquema de divulgação de ‘fake news’ e empresários suspeitos de financiar os ataques.

“As provas colhidas e os laudos periciais apresentados nestes autos apontam para a real possibilidade de existência de uma associação criminosa, denominada nos depoimentos dos parlamentares como ‘Gabinete do Ódio’, dedicada a disseminação de notícias falsas, ataques ofensivos a diversas pessoas, às autoridades e às Instituições, dentre elas o Supremo Tribunal Federal, com flagrante conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”, escreveu Moraes.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, depôs nesta sexta no mesmo inquérito por declarar, em reunião ministerial tornada pública, que se dependesse dele colocaria ‘esse vagabundos na cadeia, começando no STF’. Perante à Polícia Federal, Weintraub optou pelo silêncio.

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. Foto: Wilton Júnior / Estadão

Um habeas corpus preventivo foi assinado pelo ministro da Justiça, André Mendonça, cobrando a suspensão do depoimento do ministro e o trancamento do inquérito – estendendo o efeito a todos os investigados pela Corte. O Planalto alega que a declaração do ministro se tratou de ‘exercício da liberdade de expressão’.

“Repita-se, uma declaração no pleno exercício da liberdade de expressão sobre pessoas públicas em um ambiente privado e não a disseminação indiscriminada de notícias falsas. A prova determinada, portanto, seria impertinente e irrelevante”, apontou Mendonça.

O pedido caiu nas mãos do ministro Edson Fachin, que encaminhou o caso para manifestação da Procuradoria-Geral da República. Augusto Aras cobrou o termo do depoimento de Weintraub antes de decidir se trava ou não a investigação.

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