OAB pede ao Supremo que julgue ação sobre prisão após condenação em segunda instância

OAB pede ao Supremo que julgue ação sobre prisão após condenação em segunda instância

Ordem dos Advogados do Brasil alerta para 'crescente e notório agravamento' das condições do sistema prisional brasileiro

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

11 de junho de 2019 | 16h02

Felipe Santa Cruz. FOTO: WILTON JUNIOR/ESTADÃO

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, pediu nesta terça-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja reincluída na pauta da Corte a discussão sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Apesar de ter se debruçado sobre o tema três vezes, o plenário do Supremo ainda não analisou definitivamente o mérito das ações sobre o assunto.

Na manifestação enviada ao Supremo, a OAB aponta o ‘crescente e notório agravamento’ das condições do sistema prisional brasileiro.

“O julgamento da ação e, como se espera, a decisão de procedência (contra a prisão após condenação em segunda instância), além de garantirem a efetividade do princípio constitucional da presunção de inocência, permitirão minimizar o cenário de permanentes violações aos direitos individuais”, escreveu Santa Cruz.

O julgamento dessas ações também foi cobrado nesta tarde pelo decano do STF, ministro Celso de Mello. “Entendo que é mais do que necessário que o plenário do STF venha a julgar as três ações declaratórias de constitucionalidade para que se defina em caráter definitivo essa questão delicadíssima”, disse Celso de Mello na ocasião.

A Segunda Turma decidiu que caberá ao plenário do Supremo analisar um habeas corpus coletivo que contesta a prisão automática de réus após a condenação em segunda instância, conforme fixado em súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O TRF-4 é a segunda instância de processos da Operação Lava Jato e condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do “tríplex do Guarujá”.

O habeas corpus coletivo contesta a execução automática de prisão após a condenação em segunda instância. Para o ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo já deixou claro que a prisão é possível após a condenação em segunda instância, mas ela não é automática nem obrigatória, mas devendo ser necessariamente motivada.

Entendimento

No dia 4 de abril, Toffoli retirou da pauta o julgamento das ações sobre prisão após condenação em segunda instância, que estava marcado para o dia 10 daquele mês. Na ocasião, os ministros poderiam mudar o entendimento atual, que permite a execução antecipada da pena – medida defendida pela força-tarefa da Operação Lava Jato no combate à corrupção e também pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Oficialmente, Toffoli retirou as ações da pauta depois de um pedido feito pela própria OAB, que é autora de uma delas. A Toffoli, a entidade afirmou que a nova diretoria da entidade, recém-empossada, precisava se “inteirar” do processo do qual é uma das autoras e no qual se posiciona contra a prisão após condenação em segunda instância.

Em abril, integrantes do STF avaliaram que o momento não era o melhor para a Corte julgar o assunto, já que havia um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a condenação no caso do triplex do Guarujá pendente de análise em uma instância judicial inferior, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso, no entanto, já foi apreciado pelo STJ, que confirmou a condenação de Lula, mas reduziu sua pena de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

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