Nomeação de Ramagem seguiu ‘critérios técnicos’ e ‘não possui objetivo de interferir em investigações’, diz AGU

Nomeação de Ramagem seguiu ‘critérios técnicos’ e ‘não possui objetivo de interferir em investigações’, diz AGU

Em manifestação à Justiça sobre a indicação de nome próximo a Bolsonaro, defesa do governo afirma que escolha seguiu orientações como capacidade técnica e experiência necessárias para o cargo

Paulo Roberto Netto

11 de maio de 2020 | 16h55

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a indicação de Alexandre Ramagem para a chefia da Polícia Federal seguiu todos os ‘critérios e opções técnicas’ e ‘não possui objetivo de interferir em investigações’. A manifestação foi entregue à Justiça do Distrito Federal, que abriu prazo de 72 horas para a União explicar a indicação, em processo movido pelo Movimento Brasil Livre (MBL).

Nesta segunda, 11, o ex-diretor da PF, Maurício Valeixo, declarou em depoimento que Bolsonaro havia dito que queria alguém com quem tivesse ‘afinidade’ no comando da corporação. Ramagem presta depoimento nesta tarde na sede da Polícia Federal, em Brasília, assim como o ex-superintendente da PF Rio, Ricardo Saadi.

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De acordo com a AGU, a indicação de Ramagem ocorreu ‘pela via administrativa’. “O Poder Executivo Federal, legitimamente, promoveu a reorganização funcional do órgão, assim levada a cabo após a adoção de critérios e opções técnicos e político-legislativos e com fundamento na discricionalidade constitucionalmente conferidas”.

A defesa lista tais critérios como capacidade técnica e experiência necessárias para o cargo.

A AGU afirma que a nomeação de Ramagem ‘não possui o objetivo de interferir em investigações em andamento no Supremo Tribunal Federal’. “Isso, porque, conforme amplamente noticiado, o ministro Alexandre de Moraes, relator no STF dos Inquéritos 4.781 e 4.828 ordenou que as investigações em questão deverão continuar a ser conduzidas pelos delegados federais Alberto Ferreira Neto, Igor Romário de Paula, Denise Dias Rosas Ribeiro, Fábio Alceu Mertens e Daniel Daher”.

A ‘blindagem’ de Moraes foi determinada antes de o ministro suspender a nomeação de Ramagem e foi feita na esteira das acusações do ex-ministro Sérgio Moro de tentativas de ‘interferência política’ de Bolsonaro na Polícia Federal.

Diretor da Abin, Ramagem é nome de confiança do Planalto e próximo da família presidencial. Em depoimento, Moro destaca que sofreu pressões desde o início do ano para colocar Ramagem na chefia da PF.

O novo chefe da PF, Alexandre Ramagem, cumprimenta o presidente Jair Bolsonaro. Foto: Adriano Machado / Reuters

A defesa do governo relembrou casos como o do presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, e do ex-ministro do governo Michel Temer, Wellington Moreira Franco, ambos alvos de liminares que tentaram barrar suas respectivas nomeações.

A AGU afirma que ‘não é possível submeter a escolha do ocupante do cargo em questão ao crivo do Poder Judiciário, ainda que a pretexto de atendimento ao interesse público’. Segundo a defesa do governo, tal ação poderia ferir a separação dos poderes e atingir a discricionalidade do governo federal em indicações para cargos comissionados.

Em exemplo, a AGU cita decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, que derrubou liminar no fim do ano passado e permitiu a posse de Sérgio Camargo para a Fundação Palmares. A indicação havia sido suspensa após publicações do jornalista indicado por Bolsonaro afirmar que no Brasil ‘existe racismo Nutella’ e que a escravidão foi ‘benéfica’ para afrodescendentes.

Outro caso mencionado pela AGU foi a decisão do ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, que permitiu a nomeação de Moreira Franco (MDB) para a Secretaria-Geral da Presidência do governo Michel Temer.

Em ambos os casos, a AGU aponta que prevaleceu o entendimento que a interferência do Judiciário nas indicações poderia violar a separação dos três poderes, visto que os cargos estão sob indicação do presidente da República.

“Trata-se unicamente de demonstrar que o ato de nomeação ou de exoneração observa todos os preceitos constitucionais e legais aplicáveis, devendo-se, por isso mesmo, prestigiar o princípio da separação dos Poderes”, afirmou a AGU.

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