Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral do Senado defendeu a regularidade na convocação de governadores para prestar depoimento à CPI da Covid. O documento foi elaborado depois que a ministra Rosa Weber cobrou manifestação do senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da comissão parlamentar, antes de decidir sobre o pedido de 'salvo-conduto' aos governantes estaduais.
Documento
A manifestação do SenadoO argumento do Senado é o de que os governadores foram chamados na condição de testemunhas e não de investigados, o que esvazia o fundamento central da ação movida pelos chefes dos Executivos estaduais - de que a CPI no Senado não tem competência para investigar autoridades estaduais, que devem ser fiscalizadas pelas Assembleias Legislativas.
"Não é objeto da CPI investigar autoridades estaduais, nem as competências desses entes federativos. O governador de Estado não é investigado na CPI", diz um trecho da manifestação. "A convocação para depoimento como testemunha, visando a elucidar fatos passados e delimitados no âmbito da CPI, não acarreta qualquer constrangimento ilegal aos Governadores convocados, qualquer demérito à importância da função pública ocupada ou qualquer interferência no desempenho do cargo."
De acordo com o Senado, os depoimentos dos governadores são relevantes para ajudar a esclarecer 'como se operou na prática o modelo de aplicação dos recursos federais' repassados aos Estados na pandemia. "A oitiva desses atores é fundamental para o êxito do objetivo da CPI, que também envolve apurar os resultados e a efetividade de transferências voluntárias federais feitas aos demais entes federados, a fim de aperfeiçoar a regulação do tema", defende o Senado.
Outro ponto rebatido é sobre uma alegada imunidade que blindaria os chefes do Poder Executivo de convocações em comissão parlamentares. No documento, o Senado diz que 'nenhuma autoridade ou poder está acima da lei' e afirma que as convocações não merecem 'censura constitucional'.
"O ato de colaborar com a investigação da CPI da Pandemia não afronta a autonomia dos Estados", argumenta o Senado. "Nesse sentido, a convocação também deve ser compreendida à luz do princípio republicano, no sentido de que nenhuma autoridade pública pode se escusar de prestar contas ou de colaborar com a apuração de fatos de relevante interesse público, inclusive e especialmente no âmbito de uma comissão parlamentar de inquérito, cujo objetivo precípuo é trazer soluções legislativas adequadas para os fatos investigados."
Os governadores levaram a questão ao Supremo Tribunal Federal depois que nove deles foram chamados para serem interrogados na CPI a pedido de senadores governistas. O pedido é para anular convocações já aprovadas e proibir novos depoimentos.
