‘Nenhuma autoridade está acima da lei’, diz Senado ao defender no Supremo os depoimentos de governadores na CPI da Covid

‘Nenhuma autoridade está acima da lei’, diz Senado ao defender no Supremo os depoimentos de governadores na CPI da Covid

Manifestação foi enviada a pedido da ministra Rosa Weber, que vai decidir sobre 'salvo-conduto' aos governantes estaduais

Rayssa Motta

04 de junho de 2021 | 09h56

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral do Senado defendeu a regularidade na convocação de governadores para prestar depoimento à CPI da Covid. O documento foi elaborado depois que a ministra Rosa Weber cobrou manifestação do senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da comissão parlamentar, antes de decidir sobre o pedido de ‘salvo-conduto’ aos governantes estaduais.

Documento

O argumento do Senado é o de que os governadores foram chamados na condição de testemunhas e não de investigados, o que esvazia o fundamento central da ação movida pelos chefes dos Executivos estaduais – de que a CPI no Senado não tem competência para investigar autoridades estaduais, que devem ser fiscalizadas pelas Assembleias Legislativas.

“Não é objeto da CPI investigar autoridades estaduais, nem as competências desses entes federativos. O governador de Estado não é investigado na CPI”, diz um trecho da manifestação. “A convocação para depoimento como testemunha, visando a elucidar fatos passados e delimitados no âmbito da CPI, não acarreta qualquer constrangimento ilegal aos Governadores convocados, qualquer demérito à importância da função pública ocupada ou qualquer interferência no desempenho do cargo.”

Omar Aziz (centro), presidente da CPI da Covid; Randolfe Rodrigues, vice (à esq.); e o relator Renan Calheiros. Foto: Agência Senado

De acordo com o Senado, os depoimentos dos governadores são relevantes para ajudar a esclarecer ‘como se operou na prática o modelo de aplicação dos recursos federais’ repassados aos Estados na pandemia. “A oitiva desses atores é fundamental para o êxito do objetivo da CPI, que também envolve apurar os resultados e a efetividade de transferências voluntárias federais feitas aos demais entes federados, a fim de aperfeiçoar a regulação do tema”, defende o Senado.

Outro ponto rebatido é sobre uma alegada imunidade que blindaria os chefes do Poder Executivo de convocações em comissão parlamentares. No documento, o Senado diz que ‘nenhuma autoridade ou poder está acima da lei’ e afirma que as convocações não merecem ‘censura constitucional’.

“O ato de colaborar com a investigação da CPI da Pandemia não afronta a autonomia dos Estados”, argumenta o Senado. “Nesse sentido, a convocação também deve ser compreendida à luz do princípio republicano, no sentido de que nenhuma autoridade pública pode se escusar de prestar contas ou de colaborar com a apuração de fatos de relevante interesse público, inclusive e especialmente no âmbito de uma comissão parlamentar de inquérito, cujo objetivo precípuo é trazer soluções legislativas adequadas para os fatos investigados.”

Os governadores levaram a questão ao Supremo Tribunal Federal depois que nove deles foram chamados para serem interrogados na CPI a pedido de senadores governistas. O pedido é para anular convocações já aprovadas e proibir novos depoimentos.

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