Governadores de 17 Estados e do Distrito Federal entraram nesta sexta-feira, 28, com uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de salvo-conduto para não comparecerem à CPI da Covid no Senado Federal.
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A ação dos governadoresO argumento central é o de que a comissão parlamentar não tem competência para convocar autoridades estaduais, que devem ser investigadas pelas Assembleias Legislativas. A ação afirma ainda que a imunidade garantida ao presidente pelo artigo 50 da Constituição se estende aos chefes do Poder Executivo dos Estados e municípios.
"A par da violação ao pacto federativo, cabe destacar que a convocação por CPI de chefe do Poder Executivo - seja ele federal, estadual ou municipal - configura lesão à cláusula pétrea da separação de poderes", diz um trecho da ação.
Embora apenas nove governadores tenham sido chamados para prestar depoimento até o momento, outros chefes de Executivo se adiantaram a eventuais convocações em uma estratégia para dar mais fôlego à investida. O pedido é para que as oitivas já aprovadas sejam anuladas e que novos requerimentos fiquem proibidos desde já.
"Busca-se não apenas sustar os efeitos do ato concreto impugnado, mas impedir, com força vinculante e erga omnes, que o Poder Legislativo faça tais convocações no futuro. O objeto, pois, é encerrar o ciclo de constrangimentos ilegais que os Governadores dos Estados e do Distrito vêm sendo submetidos a cada nova CPI instaurada no Congresso Nacional", argumentam os governadores.
Dos convocados, apenas o governador de Roraima, Antônio Denarium, não assina o documento, mas ainda deve aderir à coalisão.
Veja todos os signatários:
- Wilson Lima (Amazonas);
- Ibaneis Rocha (Distrito Federal);
- Waldez Góes, (Amapá);
- Helder Barbalho (Pará);
- Marcos Rocha (Rondônia);
- Carlos Moisés (Santa Catarina);
- Mauro Carlesse (Tocantins);
- Wellington Dias (Piauí);
- Rui Costa (Bahia);
- Ronaldo Caiado (Goiás);
- João Doria (São Paulo);
- Renato Casagrande (Espírito Santo);
- Paulo Câmara (Pernambuco);
- Cláudio Castro (Rio de Janeiro);
- Eduardo Leite (Rio Grande do Sul);
- Belivaldo Chagas (Sergipe);
- Renan Filho (Alagoas);
- Flávio Dino (Maranhão).
