Mudança em lei aprovada por deputados abre caminho para Tribunal de Mato Grosso do Sul gastar até R$ 2 milhões por mês com ‘auxílio transporte’ para magistrados

Mudança em lei aprovada por deputados abre caminho para Tribunal de Mato Grosso do Sul gastar até R$ 2 milhões por mês com ‘auxílio transporte’ para magistrados

Medida foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Paulo Corrêa (PSDB), e prevê até ajuda de custo de até 20% do subsídio mensal; Corte tem frota de 152 carros oficiais

Rayssa Motta e Fausto Macedo

13 de janeiro de 2022 | 17h35

Proposta de ‘auxílio transporte’ para magistrados foi enviada aos deputados pelo próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Foto: CNJ/TJMS

Desde dezembro, magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) têm direito a auxílio transporte. O benefício foi instituído a partir de uma alteração na lei que dispõe sobre a organização do Judiciário no Estado. A mudança foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa.

O texto prevê que juízes e desembargadores em atividade recebam uma ajuda de custo de até 20% da respectiva remuneração mensal. Para um desembargador sul-matogrossense, cujo contracheque médio é de R$ 35,4 mil, sem contar verbas complementares não contabilizadas no teto, o auxílio pode chegar a R$ 7 mil. Por lei, magistrados já têm carros oficiais à sua disposição. Ao todo, o TJMS conta com uma frota de 152 veículos, segundo o Portal da Transparência da Corte.

A medida ainda precisa ser regulamentada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O caminho é curto, levando em conta que o auxílio foi aprovado pelos deputados estaduais em 2018, a partir de uma proposição da própria Corte, mas ainda não havia sido formalizado. A publicação no Diário Oficial ocorreu em 16 de dezembro. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), se valeu de uma brecha na legislação local que permite a promulgação de leis, sem necessidade de sanção do governador, quando passarem mais de 15 dias sem manifestação do Executivo.

O Tribunal de Justiça do Estado tem 35 cadeiras para desembargador, cujo subsídio médio é de R$ 35,4 mil; 132 vagas para juízes de entrância especial, que recebem em média R$ 33,6 mil; 26 para juízes de primeira entrância, cuja remuneração é de cerca de R$ 30,4 mil; 82 para juiz de segunda entrância, que têm contracheque de aproximadamente R$ 32 mil; e 25 para juízes substitutos recebendo R$ 27,3 mil. Os dados consultados pelo Estadão estão disponíveis no Portal da Transparência da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Operando com todas as vagas preenchidas, o tribunal poderá despender mensalmente até R$ 1,9 milhões com o novo auxílio.

Outra novidade do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul é a distribuição de uniformes aos servidores. Em janeiro, a Corte instituiu a ‘comissão de estudos para padronização do vestuário’. O objetivo, segundo a portaria que criou o grupo, é garantir a ‘manutenção e prestígio da dignidade da justiça’ e desenvolver ‘estudos que identifiquem as opções que melhor atendem ao superior interesse público’. A partir dos trabalhos, o tribunal estima gastar R$ 346 mil com as roupas. As peças variam de R$ 150 (blusa feminina) a R$ 850 (blazer masculino), segundo ata do pregão divulgada no Diário Oficial de Justiça desta quarta-feira, 12. A publicação informa que o registro é para ‘futura e eventual aquisição de peças de vestuário feminino e masculino, com serviço de ajuste’.

A mudança nos uniformes é iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Eduardo Contar, que assumiu o cargo em janeiro do ano passado, inaugurando uma sequência de atos polêmicos. Na ocasião, ele fez um discurso de posse contra o isolamento social na pandemia, compartilhado até mesmo pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Quatro meses depois, encontrou tempo para encabeçar uma reforma na concessão de honrarias pelo Poder Judiciário do Estado. Em setembro, por ocasião das comemorações do Dia da Independência, hasteou a bandeira do Brasil Império ‘como homenagem aos 200 anos da Independência do Brasil’. O símbolo foi retirado a mando do ministro Luiz Fux, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

A reportagem entrou em contato com a assessoria do tribunal, por e-mail e telefone, sucessivas vezes, mas não teve retorno aos questionamentos sobre o novo auxílio transporte e sobre os gastos previstos com vestuário dos servidores. A equipe de comunicação da Corte confirmou o recebimento da demanda, informou que ela foi passada aos superiores hierárquicos, mas comunicou que não poderia confirmar se e quando as perguntas enviadas pelo blog seriam respondidas. O espaço está aberto para manifestação.

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