O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido liminar dos senadores Paulo Roberto Galvão da Rocha e Paulo Renato Paim para suspender o ato de aprovação do relatório da Medida Provisória do Contrato Verde Amarelo durante reunião da Comissão Mista do texto no último dia 17 de março. Os senadores alegaram que apenas 15 parlamentares participaram do encontro e argumentaram ainda que havia ajuste para que só fossem submetidas à deliberação projetos sobre os quais houvesse consenso, tendo em vista a crise do coronavírus. No entanto, Marco Aurélio considerou que não houve menção a tal acordo nos documentos juntados aos autos.
Na decisão dada no último dia 7 e publicada nesta terça, 14, o ministro pediu manifestação do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e parecer da Procuradoria-Geral da República. O caso será encaminhado ao gabinete no ministro Celso de Mello, relator. A liminar foi apreciada por Marco Aurélio por causa da licença médica do decano do Supremo, que retornou às atividades nesta segunda, 13.
Ao Supremo, os senadores alegaram que os presidentes da Câmara e do Senado definiram a submissão à deliberação apenas de projetos sobre os quais haja consenso, priorizados aqueles relacionados à pandemia ocasionada pelo coronavírus, e que tal ajuste resultou no cancelamento ou adiamento de todas as reuniões de Comissões Mistas do Congresso Nacional e de Comissões do Senado Federal previstas para o dia 17 de março.
O mandado de segurança diz que no dia em questão, no qual foi realizada a reunião da Comissão Mista da MP do Contrato Verde e Amarelo, o líder do PT, senador Rogério Carvalho, pediu o cancelamento da reunião, tendo em vista a falta de senadores por causa da pandemia, mas a solicitação não foi acolhida. O relatório da MP foi aprovado com a presença de 15 parlamentares, indica o mandado de segurança.
O prazo de validade da MP termina no dia 20 de abril. A medida cria um novo regime de trabalho com salário limitado a 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50) por dois anos, com a redução da contribuição previdenciária patronal de 20% para zero, além do salário-educação e da contribuição social para as entidades do Sistema "S".
O texto está em pauta na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar pelo Plenário do Senado.
Rocha e Paim também alegaram ao Supremo que 'estão impossibilitados de comparecer às sessões', levando em conta as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e atos normativos do Senado sobre o regime de teletrabalho para servidores do grupo de risco da Covid-19 e de faltas justificadas para parlamentares nas mesmas condições.
A petição registrou ainda que inexiste consenso a respeito da MP, sendo que foram apresentadas quase duas mil emendas à mesa, afirmam os parlamentares. Rocha e Paim 'enfatizaram o direito subjetivo de participarem da reunião destiná-la a apreciá-la'.
Ao analisar o pedido liminar, Marco Aurélio indicou que 'inexiste prova pré-constituída acerca do acordo quanto à submissão à deliberação dos parlamentares somente de projetos sobre os quais houvesse consenso'. Além disso, pontou que os ofícios do PT mencionados no mandado de segurança não fazem menção ao ajuste.
O ministro ponderou ainda que o ato normativo do Senado não 'revela óbice ao comparecimento às sessões' e sim 'considera justificada eventual ausência de parlamentar com mais de 65 anos, gestante, imunodeprimido ou portador de doenças crônicas, em razão da crise sanitária atual, provocada pelo coronavírus'.
