Juiz manda suspender entrada de venezuelanos por Roraima

Juiz manda suspender entrada de venezuelanos por Roraima

Decisão do juiz Helder Girão Barreto, da 1.ª Vara Federal no Estado, se deu em ação do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União que questiona o Decreto 25.681-E

Luiz Vassallo

06 Agosto 2018 | 14h00

O juiz federal Helder Girão Barreto, da 1.ª Vara da Federal de Roraima, decretou, liminarmente, a suspensão da entrada de imigrantes venezuelanos no Brasil, via fronteira do País com o Estado. A Advocacia-Geral da União afirmou que prepara um pedido de suspensão da determinação do magistrado.

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A decisão se deu no âmbito de ação do Ministério Público Federal em Roraima e da Defensoria Pública da União que questiona o Decreto 25.681-E – publicado pelo governo de Roraima – que restringe o acesso de migrantes venezuelanos a serviços públicos.

A Defensoria Pública da União vai recorrer da decisão.

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Em documento enviado a órgãos do Poder Executivo Estadual, o MPF recomendou a revogação do ato normativo, por violar diversos princípios constitucionais, convencionais e legais.

Para o Ministério Público Federal, ‘ao prever regulamentação diferenciadora em relação às condições de acesso de cidadãos brasileiros e estrangeiros aos serviços públicos estaduais (art. 3º do decreto), implica inaceitável violação aos valores constitucionais brasileiros’.

O juiz suspendeu os efeitos do decreto ‘naquilo que implique discriminação negativa em relação aos imigrantes venezuelanos ou sua deportação ou expulsão.

Ainda designou audiência de tentativa de conciliação após a emenda e o prazo de resposta.

O magistrado mandou também a União, ‘através da Anvisa, cumprir as exigências do Regulamento Sanitário Internacional, sobretudo em relação à vacinação compulsória, dos imigrantes venezuelanos que tenham sido admitidos até a data da decisão’.

E ainda suspendeu o ingresso no Brasil de imigrantes venezuelanos a partir da ciência da decisão e até que se alcance um equilíbrio numérico com o processo de interiorização’ e que se crie ‘condições para um acolhimento humanitário no estado de Roraima.

“Dito de outra forma: é necessária uma parada para um balanço das medidas adotadas até então e a implementação de outras mais efetivas que assegurem o acolhimento humanitário dos imigrantes venezuelanos, mas também assegurem a fruição dos direitos e garantias dos brasileiros e acelerem o chamado processo de interiorização”, anotou.

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