A Justiça Federal em Brasília deu cinco dias para o governo federal explicar o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que liberou viagens de ministros e servidores de alto escalão do governo na classe executiva com dinheiro público.
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Leia o despachoA ordem foi dada nesta quinta-feira, 13, pelo juiz Marcos José Brito, da 13.ª Vara Federal do Distrito Federal, em ação popular movida pelo advogado Ricardo Bretanha. O pedido do advogado é para revogar o decreto, sob argumento de que o gasto é 'supérfluo' no contexto de crise sanitária e fiscal da pandemia.
A medida, publicada ontem, é assinada por Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e vale para viagens internacionais de mais de sete horas. O decreto anterior, assinado em 2018 pelo então presidente Michel Temer (MDB), previa a compra de passagens sempre na classe econo?mica, independente do cargo ocupado pela autoridade, que deveria pagar a diferença caso optasse por um bilhete mais caro.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência justificou que a medida visa 'mitigar o risco de restrições físicas e de impactos em saúde dos agentes públicos que precisam se afastar em serviço da União ao exterior a fim de tentar atenuar eventuais efeitos colaterais em face de déficit de ergonomia e evitar que tenham suas capacidades laborativas afetadas'.
A vereadora paulistana Erika Hilton (PSOL-SP) também entrou com uma ação contra a medida, alegando que a mudança viola o princi?pio da moralidade. No pedido, distribuído ao juízo da22.ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, ela apresenta dois argumentos principais: o impacto nos cofres públicos e a ausência de justificativa para a medida.
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Leia toda a ação"O Decreto tambe?m representa uma grande afronta aos princi?pios que guiam a atuac?a?o administrativa no Brasil, ale?m de trazer danos concretos ao Era?rio diante da utilizac?a?o de recursos pu?blicos para pagar por novos privile?gios de ministros de estado e detentores de cargos em comissa?o sem qualquer motivac?a?o", diz um trecho do processo.
