Juiz dá cinco dias para governo Bolsonaro explicar decreto que autorizou viagens de ministros na classe executiva

Juiz dá cinco dias para governo Bolsonaro explicar decreto que autorizou viagens de ministros na classe executiva

Presidente editou decreto que libera passagens mais caras em voos internacionais de mais de sete horas

Rayssa Motta

13 de janeiro de 2022 | 22h25

A Justiça Federal em Brasília deu cinco dias para o governo federal explicar o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que liberou viagens de ministros e servidores de alto escalão do governo na classe executiva com dinheiro público.

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A ordem foi dada nesta quinta-feira, 13, pelo juiz Marcos José Brito, da 13.ª Vara Federal do Distrito Federal, em ação popular movida pelo advogado Ricardo Bretanha. O pedido do advogado é para revogar o decreto, sob argumento de que o gasto é ‘supérfluo’ no contexto de crise sanitária e fiscal da pandemia.

Bolsonaro e Guedes assinam decreto que autorizou viagens de ministros e servidores na classe executiva. Foto: Dida Sampaio/Estadão

A medida, publicada ontem, é assinada por Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e vale para viagens internacionais de mais de sete horas. O decreto anterior, assinado em 2018 pelo então presidente Michel Temer (MDB), previa a compra de passagens sempre na classe econômica, independente do cargo ocupado pela autoridade, que deveria pagar a diferença caso optasse por um bilhete mais caro.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência justificou que a medida visa ‘mitigar o risco de restrições físicas e de impactos em saúde dos agentes públicos que precisam se afastar em serviço da União ao exterior a fim de tentar atenuar eventuais efeitos colaterais em face de déficit de ergonomia e evitar que tenham suas capacidades laborativas afetadas’.

A vereadora paulistana Erika Hilton (PSOL-SP) também entrou com uma ação contra a medida, alegando que a mudança viola o princípio da moralidade. No pedido, distribuído ao juízo da  22.ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, ela apresenta dois argumentos principais: o impacto nos cofres públicos e a ausência de justificativa para a medida.

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“O Decreto também representa uma grande afronta aos princípios que guiam a atuação administrativa no Brasil, além de trazer danos concretos ao Erário diante da utilização de recursos públicos para pagar por novos privilégios de ministros de estado e detentores de cargos em comissão sem qualquer motivação”, diz um trecho do processo.

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