Fachin manda reabrir prazo para alegações finais de Lula na ação do Instituto

Fachin manda reabrir prazo para alegações finais de Lula na ação do Instituto

Decisão do ministro representa o primeiro efeito produzido por decisão que anulou a condenação do ex-presidente da Petrobrás Aldemir Bendine em um processo envolvendo o petista

Luiz Vassallo, Ricardo Brandt e Fausto Macedo

28 de agosto de 2019 | 19h28

Ministro Edson Fachin. FOTO: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal que anulou a condenação do ex-presidente da Petrobrás Aldemir Bendine na Operação Lava Jato produziu seu primeiro efeito em processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro Edson Fachin determinou que a Justiça Federal do Paraná reabra prazo para alegações finais do petista na ação penal em que é acusado por supostas propinas de R$ 12,5 milhões da Odebrecht.

O valor corresponde a um terreno em que supostamente seria sediado o Instituto Lula e um apartamento vizinho ao do ex-presidente em São Bernardo do Campo. Os imóveis teriam sido custeados pela empreiteira.

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Neste processo, o ex-juiz Sérgio Moro também rejeitou pedido de Lula para que entregasse seus memoriais depois dos delatores. “Não cabe fazer distinção entre acusados colaboradores e acusados não-colaboradores, outorgando vantagem processual a uns em detrimento de outros”, anotou, no dia 1 de outubro de 2018.

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Nesta terça, 27, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 a 1, anulou a condenação de Moro na ação penal contra o ex-presidente da Petrobrás, sob o argumento de que Bendine teve o mesmo prazo que seus colaboradores para entregar suas alegações finais.

Em decisão, o ministro Edson Fachin ressalta semelhança entre a ação contra o ex-presidente Lula e a decisão anulada no dia anterior, no caso Bendine.

“Enfatizo, ademais, que não se trata de constatação de mácula à marcha processual. Nada obstante, considerando o atual andamento do feito, em que ainda não se proferiu sentença, essa providência revela-se conveniente para o fim de, a um só tempo, adotar prospectivamente a compreensão atual da Corte acerca da matéria, prevenindo eventuais irregularidades processuais, até que sobrevenha pronunciamento do Plenário”, escreve Fachin, que foi voto vencido no caso de Bendine.

Nesta quarta, 28, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu a anulação das condenações nos casos triplex (em que está condenado no Superior Tribunal de Justiça a 8 anos e 10 meses), e do sítio (sentenciado a 12 anos e 11 meses em primeira instância). Também pediu a anulação da ação do Instituto, na qual ainda não foi sentenciado.

Além do Instituto, o Estado apurou que situação semelhante ocorre na ação do Sítio de Atibaia, em que Lula pediu mais prazo para entregar os memoriais, e a juíza Gabriela Hardt rejeitou. Nesta ação, o petista acabou entregando suas alegações antes do delator Marcelo Odebrecht.

O caso Bendine

A defesa do ex-presidente Lula ressalta que deve ‘ser aplicado’ ao petista ‘o mesmo entendimento firmado ontem (27/08/2019) pela 2ª. Turma desse Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 157.627/PR’, movido pelo advogado Alberto Zacharias Toron, que defende o ex-presidente da Petrobrás Aldemir Bendine.

No caso Bendine, a maioria dos ministros acolheu a argumentação da defesa, que criticou o fato de o ex-presidente da petrolífera ter sido obrigado por Moro a entregar seus memoriais (alegações finais) ao mesmo tempo que delatores da Odebrecht apresentaram o mesmo documento – contendo acusações ao petista.

O ex-presidente da estatal, que já teve a condenação por corrupção confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região – reduzida de 11 anos para 7 anos e 9 meses –, escapou do cumprimento da pena. Ele era acusado de receber R$ 3 milhões da Odebrecht.

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