Estado defende procedimento de ex-corregedor do bunker de US$ 180 mil contra fiscal que denunciou Máfia do ICMS

Estado defende procedimento de ex-corregedor do bunker de US$ 180 mil contra fiscal que denunciou Máfia do ICMS

Procuradoria-geral do Estado de São Paulo recorre da decisão do Tribunal de Justiça que determinou trancamento do processo administrativo disciplinar contra Henrique Poli, agente fiscal de Rendas que revelou irregularidades na Pasta

Luiz Vassallo

16 de julho de 2019 | 06h08

Marcos Vinícius Vannuchi. Foto: Reprodução

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo recorreu da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou o trancamento do processo administrativo contra Henrique Poli, fiscal da Fazenda que denunciou  ao Ministério Público Estadual de São Paulo irregularidades na pasta que levaram à deflagração da Operação Zinabre, que mirou a Máfia do ICMS.

Por ter enviado documentos à Promotoria, em 2016, Henrique Poli passou a ser alvo de uma investigação na Corregedoria de Fiscalização Tributária sob suspeita de quebra de sigilo de documentos da Fazenda.

O procedimento foi aberto por Marcus Vinícius Vannucchi, que chegou a ser preso no dia 6 de junho na Operação Pecúnia Non Olet, sob suspeita de cobrar propina de fiscais investigados por suspeita de corrupção.

Também foi encontrada uma sala secreta em sua casa com US$ 180 mil. Todos os processos sob sua condução no órgão estão sob investigação do Ministério Público.

Segundo a investigação da Operação Zinabre, os fiscais suspeitos de integrar a máfia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) fizeram seis extorsões contra uma empresa de cabos e sistemas de energia nas filiais de Sorocaba, Jacareí e Santo André e receberam cerca de R$ 17 milhões em propina entre os anos de 2006 e 2013.

A empresa é considerada vítima e é assistente de acusação no processo. Atualmente, 12 estão no banco dos réus pelos supostos esquemas. Um dos fiscais denunciado por Poli à Promotoria se exonerou do cargo, mas ainda é investigado.

Em abril, os desembargadores da 1.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, entenderam que ele teve conduta ‘irrepreensível’ e ajudou a desmontar um esquema criminoso que movimentou milhões em propinas.

“Não seria razoável, nessa medida, reputar como ímproba a atitude de um servidor público que, constatando a prática de atos ilícitos, buscou os meios que estavam ao seu alcance para garantir que os infratores fossem responsabilizados. Pelo contrário, a atuação do sr. Henrique demonstrou seu zelo pela coisa pública e inquestionável probidade em sua atuação profissional”, escreveu o relator, Rubens Rihl.

Agora, a Procuradoria-Geral do Estado diz que ‘tolerar a quebra de sigilo fiscal será conferir carta branca ao abuso de poder’. “Ou, por outra, criar uma cultura que facilite o estado de natureza policial, é relevante dizer que, a abertura do processo administrativo, como sói, é a oportunidade de o impetrante-recorrido oferecer suas razões, se defender, e quiçá ser absolvido, o que não está fora de cabimento”.

“Aqui, houve quebra de sigilo espúria, por quem devia por ele zelar, ou seja, o agente administrativo, fazendo uma “ponderação” que lhe é vedada”, afirma a Procuradoria.

A Zinabre na Corregedoria

Dos 12 fiscais denunciados na Zinabre, que envolve a Máfia do ICMS, só um réu foi demitido. Nenhum dos três Delegados que foram afastados na Operação de 10 de Setembro de 2014 foram demitidos. Os três são réus por lavagem de dinheiro desde 2015.

O denunciante da investigação, Henrique Poli, chegou a ser alvo de processo administrativo justamente por ter enviado documentos à Promotoria. O Tribunal de Justiça de São Paulo enterrou o procedimento ao considerar que ele teve conduta ‘irrepreensível’ e ajudou a desmontar um esquema criminoso que movimentou milhões em propinas.

Projeto de Lei

O deputado estadual Danilo Balas (PSL) propôs um projeto para que situações como a de Henrique Poli, processado por denunciar corrupção, não ocorram mais. O texto aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo.
Ele propõe que seja inserido um novo artigo no Estatuto dos Funcionários Públicos de São Paulo.
“Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente, inclusive ao Ministério Público, para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”

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