Mais de 200 entidades subscreveram um manifesto em defesa da democracia e do Judiciário. O documento, lançado nesta segunda-feira, 8, reúne instituições de ensino, institutos de Direito, sindicatos e associações de juízes, promotores, defensores públicos, advogados, bispos e jornalistas.
Entre os signatários estão a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Universidade de São Paulo (USP).
A manifestação, idealizada e organizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pede autonomia e independência do Poder Judiciário e repudia 'ataques e ameaças desferidas por grupos que pedem desde a prisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal até a imposição de uma ditadura no país'.
O texto destaca ainda a importância de preservar princípios republicanos para combater as crises sanitária e econômica provocadas pela epidemia da covid-19 no País. Entre eles, a pluralidade política e a separação harmônica entre os Poderes, bem como dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e das prerrogativas dos integrantes do sistema de Justiça
"Atacar o STF significa ameaçar todo o Judiciário e os valores democráticos do Brasil. Discordâncias, debates e críticas fazem parte e são bem-vindas no Estado de Direito. A liberdade de manifestação e de expressão, no entanto, não abarca discursos de ódio e a apologia ao autoritarismo, à ditadura e a ideologias totalitárias que já foram derrotadas no passado", afirmam os signatários do manifesto.
A manifestação solidária seguiu diversas outras tornadas públicas nas últimas semanas. Membros do Judiciário saíram em defesa da autonomia da Justiça após uma crescente de ataques dirigidos por apoiadores bolsonaristas e integrantes do próprio governo ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, outras categorias endossam a posição contra a crise institucional instalada no País.
Os flertes bolsonaristas com o autoritarismo não são recentes. Um alerta de crise institucional, no entanto, tem soado mais forte há cerca de dois meses. Em abril, o presidente Jair Bolsonaro elevou o tom do confronto contra o Congresso e o STF e, diante do Quartel-General do Exército, pregou o fim da 'patifaria' em uma manifestação que pedia intervenção militar no País. Com microfone em punho, Bolsonaro subiu na caçamba de uma caminhonete e fez um discurso inflamado para seguidores que exibiam faixas com inscrições favoráveis a um novo AI-5, o mais duro ato da ditadura (1964 a 1985), e gritavam palavras de ordem contra o STF e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A abertura do inquérito para apurar se houve tentativa de interferência política de Jair Bolsonaro na Polícia Federal aumentou a tensão entre os poderes. A investigação implicou na divulgação, a revelia do governo, da íntegra do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril - que atingiu ministros do alto escalão do Planalto, incluindo um dos principais remanescentes da ala ideológica bolsonarista, Abraham Weintraub, que responde por declarações contra os ministros da Corte.
O pedido de devassa no celular do presidente, encaminhado pelo decano Celso de Mello para análise da Procuradoria-Geral da República, como manda o rito do STF, é outro componente que inflamou a militância pró-governo. O ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, chegou a dizer que se o pedido fosse aceito poderia ter 'consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional'. O ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, disse ao Estadão estar 'extremamente preocupado' com a tensão entre os Poderes e afirmou que apreender o celular de Bolsonaro seria uma 'afronta'. Na madrugada desta terça, 2, Celso de Mello decretou o arquivamento do pedido, mas alertou Bolsonaro que descumprir ordem judicial implica 'transgredir a própria Constituição da República, qualificando-se, negativamente, tal ato de desobediência presidencial', o que configuraria crime de responsabilidade.
O ápice para os ataques, no entanto, veio após apreensões de celulares, computadores e documentos de apoiadores bolsonaristas investigados no 'inquérito das fake news'.
No mesmo dia, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho mais novo do presidente, chegou a dizer que participa de reuniões em que se discute 'quando' acontecerá o 'momento de ruptura' no Brasil. Na sequência, uma série de manifestações, virtuais e físicas, passaram a falar em 'ditadura do STF' e chegaram a recorrer ao artigo 142 da Constituição como suposta brecha legal para pedir intervenção das Forças Armadas em favor do governo.
O próprio presidente chegou a declarar, no dia seguinte à operação que mirou seus aliados, que 'ordens absurdas não se cumprem'. "Acabou, porra!", esbravejou o presidente. "Não dá para admitir mais atitudes de certas pessoas individuais, tomada de forma quase que pessoais certas ações. Ordens absurdas não se cumprem e nós temos que botar um limite nessas questões".
LEIA A ÍNTEGRA DO MANIFESTO
Manifesto em defesa da Democracia e do Judiciário
O Poder Judiciário é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Sua autonomia e independência é condição para a existência do regime democrático. Por isso, os signatários deste texto, representantes legítimos das funções essenciais à realização da Justiça e da sociedade civil, repudiam os ataques e ameaças desferidas contra o Judiciário por grupos que pedem desde a prisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal até a imposição de uma ditadura no país.
O STF, mais importante tribunal do país, tem desempenhado, de forma republicana, seu papel de balizar a forma como a Constituição deve ser aplicada. As crises, sanitária e econômica, que assolam o país só podem ser superadas com a preservação dos princípios fundamentais da República, como a pluralidade política e a separação harmônica entre os Poderes, bem como dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e das prerrogativas dos integrantes do sistema de Justiça.
Atacar o STF significa ameaçar todo o Judiciário e os valores democráticos do Brasil. Discordâncias, debates e críticas fazem parte e são bem-vindas no Estado de Direito. A liberdade de manifestação e de expressão, no entanto, não abarca discursos de ódio e a apologia ao autoritarismo, à ditadura e a ideologias totalitárias que já foram derrotadas no passado.
Munidos de diálogo, pretendemos manter vivo o desejo de um país mais justo, solidário, cidadão e responsável. É o legado que a Constituição Federal determina que todos deixem para as gerações futuras.
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça de Justiça do Brasil (CODEPRE) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) Associação dos Juízes Federais (AJUFE) Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) Conferência Nacional dos Bispos do Brasil -CNBB Universidade de São Paulo (USP) Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BR) Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) Associação Brasileira de Imprensa (ABI) Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) Colégio Nacional dos Defensores Públicos (CONDEGE) Conselho Nacional de Tribunais de Contas - (CNPCT) Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul (AMAMSUL) Associação Mato-grossense dos Magistrados (AMAM) Associação dos Magistrados do Distrito Federal - (AMAGISDF) Associação dos Magistrados Trabalhistas - 15ª Região Associação dos Magistrados Trabalhistas - 2ª Região (AMATRA II) Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS) Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS) Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) Associação dos Magistrados Trabalhistas - 12ª Região (AMATRA XII) Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR) Associação dos Magistrados da Justiça do trabalho da 4ª Região - AMATRA Associação dos Magistrados Trabalhistas - 14ª Região (AMATRA XIV) Associação dos Magistrados do Amapá (AMAAP) Associação dos Magistrados do Estado de Tocantins (ASMETO) Associação dos Magistrados do Estado do Acre (ASMAC) Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (AMERON) Associação dos Magistrados do Estado do Pará (AMEPA) Associação dos Magistrados de Roraima (AMARR) Associação dos Magistrados Trabalhistas da 22ª Região (AMATRA XXII) Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI) Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) Associação Alagoana de Magistrados (ALMAGIS) Associação Cearense de Magistrados (ACM) Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) Associação dos Magistrados de Sergipe (AMASE) Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN) Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (AJUFER) Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais(AJUFEMG) Associação dos Juízes Federais de Mato Grosso do Sul (AJUFEMS) Associação dos Juízes Federais da Bahia (AJUFBA) Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo Associação Paranaense dos Juízes Federais (APAJUFE) Associação Paranaense dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (AJUFESP) Associação Paranaense dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (AJUFERGS) Associação Paranaense dos Juízes Federais de Santa Catarina (AJUFESC) Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude (ABRAMINJ) União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP) Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) Associação Paulista do Ministério Público Associação do Ministério Público do RS (AMP/RS) Associação Dos Defensores Públicos Do Estado Do Acre (ADPACRE) Associação Dos Defensores Públicos De Alagoas (ADEPAL) Associação Das Defensoras E Defensores Públicos Do Estado Do Amapá (ADEPAP) Associação Dos Defensores Públicos Do Estado Do Amazonas (ADEPAM) Associação Das Defensoras E Defensores Públicos Da Bahia (ADEP-BA) Associação Das Defensoras E Defensores Públicos Do Estado Do Ceará (ADPEC) Associação Dos Defensores Públicos Do Distrito Federal - (ADEP-DF) Associação Dos Defensores Públicos Do Estado Do Espírito Santo (ADEPES) Associação Goiana Das Defensoras E Defensores Públicos (AGDP) Associação Dos Defensores Públicos Do Estado Do Maranhão (ADPEMA) Associação Matogrossense De Defensores Públicos (AMDEP) Associação Das Defensoras E Defensores Públicos Do Mato Grosso Do Sul (ADEP-MS) Associação Das Defensoras E Dos Defensores Públicos De Minas Gerais (ADEP-MG) Associação Das Defensoras E Defensores Públicos Do Pará - (ADPEP) Associação Paraibana Dos Defensores Públicos (APDP) Associação Das Defensoras E Defensores Públicos Do Paraná (ADEPAR) Associação Dos Defensores Públicos Do Estado De Pernambuco (ADEPEPE) Associação Piauiense Das Defensoras E Dos Defensores Públicos (APIDEP) Associação Das Defensoras E Defensores Públicos Do Estado Do Rio De Janeiro (ADPERJ) Associação Dos Defensores Públicos Do Estado Do Rio Grande Do Norte (ADPERN) Associação Dos Defensores Públicos Do Estado Do Rio Grande Do Sul (ADPERGS) Associação Dos Membros Da Defensoria Pública Do Estado De Rondônia (AMDEPRO) Associação Dos Defensores Públicos Do Estado De Roraima (ADPER) Associação Paulista De Defensores Públicos (APADEP) Associação Dos Defensores Públicos Do Estado De Santa Catarina (ADEPESC) Associação Dos Defensores Públicos Do Estado De Sergipe, (ADPESE) Associação dos Defensores Públicos Do Estado do Tocantins (ADPETO) Associação Nacional do Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE)Associação dos Procuradores do Estado do Paraná - APEP Comissão Brasileira de Justiça e Paz da CNBBInstituto de DireitoPartidário e Político (PLURIS) Instituto de Direito Eleitoral (IBRADE) Instituto Democracia e Liberdade (IDL) Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (IPRADE) Instituto não aceito Corrupção Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente (IBDCRIA) Faculdade de Direito - Universidade de de São Paulo (USP) Universidade Nove de Julho (UNINOVE) Universidade Presbiterana Machenzie Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) Centro de Estudos das Sociedades de Advogados Conselho Nacional e Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (ADUERN) Faculdade Zumbi dos Palmares Afro-brasileiro Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) Fundação SOS Pró-Mata Atlântica Movimento Articulado de Combate à Corrupção Pública Central do Servidor Força Sindical União Geral dos Trabalhadores (UGT) Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) Indústrias da Construção Civil de São Paulo Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Químico (CNTQ) Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC) Confederação Nacional Dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos (CONTTMAF) Confederação Nacional dos Trabalhadores (CNTM)Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (CONATE) Confederação Nacional Trabalhadores Transportes Terrestres (CNTTT) Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil (FENDEPOL) Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO) Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE) Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (Fetropar) Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (FESPESP) Federação Nacional dos Frentistas e do Sindicato Frentistas RJ Federação dos Trabalhos das Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo (FEQUIMFAR/SP) Federação dos Trabalhos das Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo (FEQUIMFAR/RJ) Federação dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo Federação dos Trabalhadores Rodoviários do Estado de São Paulo (FTTRESP) Federação das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC) Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI) Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, CNMP e ESMPU (SindMPU) Sindicato dos Servidores da Justiça (SINSJUSTRA) Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAT) Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Paraná (SINPRF-PR) Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (SINDILEGIS/PR) Sindicato, Sindicato de Auditores Públicos Externos do TCE/RS (CEAPE) Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (SINDALESP) Sindicato dos servidores públicos aposentados e pensionistas do estado do RS (SINAPERS) Sindicato dos Empregados em entidade Culturais Recreativas, de Assistência Social, de Formação Profissional do Paraná (SENALBA/PR) Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Instalação e Manutenção de Redes Externas e Internas do Estado de São Paulo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Norte (SINDJORN) Sindicato dos Trabalhadores Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo (SIEMACO-SP) Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (SINPROFAZ) Sindicato dos Trabalhadores Refrigeristas do Estado do Ceará Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (SINDICONTAS) Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná (SINDIJUS/PR) Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (SINDIJUS/RS) Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado de Minas Gerais - SAAEMG Sindicato das Costureiras de São Paulo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Petrolina (SINTCOPE) Sindicato dos Comerciários do Estado de Goiás (SECEG) Sindicato dos Padeiros de São Paulo Sindicato dos Bancários de Jaboatão e Região Sindicato dos Metalúrgicos de Jaguariúna/SP Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (SINAFRESP) Sindicato dos Trabalhadores em Sociedades Cooperativas do Estado de Minas (SINTRACOOP/MG) Sindicato dos Trabalhadores Construção Civil São Paulo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná - SINDAFEP Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, CNMP e ESMPU (SindMPU) Sindicato dos Servidores da Justiça (SINSJUSTRA) Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado da Paraíba (SINDJUF-PB) Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus de Curitiba e Região Metropolitana Sindicato dos Delegados de Polícia (SINDEPOL/RJ) União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública União Nacional dos Estudantes - UNE Associação dos Delegados de Polícia do Paraná Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Rondônia e Acre (ASSOJAF -RO/AC) Associação dos Assessores Jurídicos do Poder Judiciário (Assejur) Associação dos Servidores da Justiça (ASJ/RS) Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMS) Associação Paranaense do Ministério Público (APMP) Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) Associação Brasileira de Advogados (ABA) Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) Associação Brasileira de Municípios (ABM) Associação Riograndense de Imprensa (ARI) Associação Dos Advogados Trabalhistas De Campinas (AATC) Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF) Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Piauí (AATEPI) Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (AFAT) Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (ABAT) Associação Mineira de Advogados trabalhistas (AMAT) Associação Norteriograndense dos Advogados Trabalhista (ANATRA) Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas (AGETRA) Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (AATPR) Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco (AATP) Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas (ACAT/SC) Associação Sergipana de Advogados Trabalhistas (AAST) Associação dos Advogados Trabalhistas da Paraíba (AATRAPB) Associação Tocantinense de Advogados Trabalhistas (ATAT) Associação dos Advogados Trabalhistas do Pará (ATEP) Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (ACAT/RJ) Associação dos Advogados Trabalhistas de Santos e Região (AATS) Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Ceará (ATRACE) Associação da Advocacia Trabalhista Alagoana (AATAL) Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO) Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ASSETJ) Associação dos Procuradores dos Municípios de Porto Alegre (APMPA)
