O Partido Socialista Brasileiro (PSB) renovou o pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube quatro decretos editados em fevereiro pelo governo federal com novas flexibilizações para o porte de armas.
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Manifestação do PSBO partido quer urgência na análise do pedido de liminar distribuído ao gabinete da ministra Rosa Weber. Isso porque as mudanças entram em vigor no próximo dia 12.
"Estão prestes a entrar em vigor medidas que aumentam a quantidade de armas de fogo em circulação, o que resultará em aumento de crimes violentos como assassinatos e feminicídios, sem falar nos riscos institucionais. É urgente que o STF contenha essa política armamentista antes que seja tarde demais", afirma ao Estadão o advogado Rafael Carneiro, do Carneiros e Dip Advogados, que representa o PSB.
A legenda entrou com a ação em fevereiro alegando que os dispositivos são inconstitucionais e representam 'retrocesso' em direitos fundamentais, como o direito à vida e à segurança, na medida em que facilitam de forma 'desmedida' o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns. O PSB diz ainda que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes. PT, PSOL e Rede Sustentabilidade também formalizaram ações semelhantes.
Após requisição de Rosa Weber, o governo federal enviou esclarecimentos sobre os decretos. Na ocasião, a própria ministra chamou atenção para a necessidade de urgência na análise do caso.
"Entendo que se impõe a apreciação imediata do pedido de medida cautelar, de modo a conferir segurança jurídica às relações disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos Decretos presidenciais ora questionados, consideradas a relevância da matéria e as repercussões sociais decorrentes da implementação executiva de todo o complexo normativo", escreveu em despacho no dia 24 de fevereiro.
Em sua manifestação, o Planalto explicou que as mudanças foram pensadas para 'desburocratizar procedimentos' e evitar 'entraves desnecessários' à prática do tiro desportivo. O governo ainda argumentou que, ao sair vencedor das últimas eleições, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ganhou 'legitimidade popular' para 'concretizar, nos limites da lei, promessas eleitorais'. Acusado pelos partidos de violar o poder-dever de garantir a Segurança Pública dos cidadãos, o Planalto disse também que 'a insuficiência do aparelho estatal para blindar o cidadão, por 24 horas, em todo o território nacional', justifica mecanismos de legítima defesa.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, também enviou parecer ao tribunal, sugerindo a reunião das ações dos partidos em um único pacote e a convocação de audiência pública para discussão sobre o tema. Com as manifestações, fica pendente decisão da ministra.
Veja algumas mudanças contestadas:
Decreto nº 10.627
- exclusão de uma série de itens da lista de Produtos Controlados pelo Exército (PCE);
- permissão para a prática de tiro recreativo de natureza não esportiva, com arma do clube ou do instrutor.
Decreto nº 10.628
- aumento do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo de quatro para seis unidades.
Decreto nº 10.629
- possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica - exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) - por um 'atestado de habitualidade' emitido por clubes ou entidades de tiro;
- autorização para CACs comprovarem aptidão psicológica com laudo fornecido por qualquer psicólogo com registro ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem exigência de credenciamento pela Polícia Federal.
Decreto nº 10.630
- permissão para o porte de duas armas simultaneamente;
- porte passa a ter validade nacional.
