Rayssa Motta e Fausto Macedo
17 de fevereiro de 2021 | 14h19
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar quatro decretos editados na semana passada pelo governo federal com novas flexibilizações para o porte de armas.
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Ao tribunal, a sigla afirma que os dispositivos são inconstitucionais e representam ‘retrocesso’ em direitos fundamentais, como o direito à vida e à segurança, na medida em que facilitam de forma ‘desmedida’ o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns. O PSB diz ainda que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes.
Flexibilização da posse de armas foi uma das bandeiras de campanha de Bolsonaro. Foto: Helvio Romero/Estadão
O advogado Rafael Carneiro, representante do partido na ação, avalia que, em última instância, o pacote de decretos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) traduz uma tentativa de privatizar a Segurança Pública.
“As insistentes flexibilizações para o acesso e o porte de armas de fogo pela população civil terão como consequência o aumento dos crimes violentos e da mortalidade no Brasil”, disse ao Estadão. “Essas medidas violam o direito à vida, garantido pela Constituição Federal, e as prerrogativas do Parlamento. Também significam uma inconstitucional privatização da segurança pública”, acrescenta.
Os decretos foram publicados na última sexta-feira, 12, em uma edição extra do Diário Oficial da União. Pelos dispositivos, os limites para aquisição e porte de armas de fogo e de munições pela população civil, profissionais e os chamados CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) foram ampliados.
Veja algumas mudanças:
Decreto nº 10.627
Decreto nº 10.628
Decreto nº 10.629
Decreto nº 10.630
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