Cidadania acusa AGU de ‘má-fé’ ao pedir ao Supremo para ampliar ‘excludente de ilicitude’ para homofobia

Cidadania acusa AGU de ‘má-fé’ ao pedir ao Supremo para ampliar ‘excludente de ilicitude’ para homofobia

Partido foi um dos autores da ação que equiparou a homofobia ao racismo no ano passado e critica recurso do governo, que pede à Corte que esclareça se 'liberdade de expressão' poderia respaldar 'manifestação não aviltante a propósito da moralidade sexual’

Paulo Roberto Netto

16 de outubro de 2020 | 05h00

O Cidadania apresentou petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir aos ministros que rejeitem recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a ampliação de um ‘excludente de ilicitude’ para a homofobia. A conduta foi equiparada ao racismo em julgamento da Corte no ano passado, que deixou resguardada que a liberdade religiosa não seria afetada desde que não se traduzisse em discurso de ódio.

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No recurso, a AGU pede ao Supremo que esclareça se a ‘liberdade de expressão’ poderia respaldar ‘manifestação não aviltante a propósito da moralidade sexual’. Além disso, o governo quer que a Corte explique ‘quais expressões religiosas podem ser consideradas preconceituosas’.

O Cidadania, responsável pela ação que levou à criminalização da homofobia, afirmou que a AGU age com ‘má-fé’ ao dizer que o Supremo, durante o julgamento, não delimitou que a liberdade religiosa não seria afetada, desde que não se configurasse discurso de ódio.

“O pleito da AGU sobre uma suposta ‘necessidade’ de maior especificação da abrangência da homotransfobia como crime de racismo tem um contexto evidente, a saber, os protestos de parlamentares fundamentalistas e reacionários em geral que indagam (demonstrando profundo desconhecimento de dogmática jurídica basilar) quais condutas passariam a ser consideradas ‘crime de homotransfobia'”, apontou o Cidadania.

O partido diz que o recurso da AGU é ‘surreal’ e tenta usar suposta defesa dos direitos humanos para atacar os próprios direitos das minorais. “Na prática, tais fundamentalistas querem alegar que estariam sendo, supostamente, ‘discriminados(as)’, pelo fato de não poderem discriminar!”, apontou.

O partido também alerta aos ministros para outro pedido feito pela AGU, que também pede que sejam ressalvados de conduta homofóbica qualquer ‘ato de controle de acesso a espaços de convivência pública praticados sob o imperativo de reserva de intimidade’.

“Excelências, como se pode seriamente pretender a SEGREGAÇÃO de pessoas LGBTI+ de espaços públicos?! E isso a pretexto de proteger uma suposta ‘intimidade’?”, questiona o partido. “Ora, que ‘intimidade’ seria violada com a simples presença de pessoas LGBTI+ em espaços públicos?! Qual o próximo passo? Pretender um suposto ‘direito’ de demitir funcionários(as) LGBTI+ por homotransfobia?!”

Estátua da Justiça, em frente ao STF. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O recurso da AGU foi apresentado na última terça, 13, como embargos de declaração – um instrumento jurídico no qual, concluído o julgamento, uma das partes pode pedir aos ministros que esclareçam alguns pontos que consideram obscuros ou omissos na decisão. A peça é assinada pelo advogado-geral da União, José Levi.

A AGU diz que ‘o exercício pleno de viver conforme princípios religiosos envolve outros comportamentos que não foram considerados na decisão’ que criminalizou a homotransfobia.

“A proteção dos cidadãos identificados com o grupo LGBTI+ não pode criminalizar a divulgação – seja em meios acadêmicos, midiáticos ou profissionais – de toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade. Assim como a reflexão relativa a hábitos da sexualidade predominante deve ser garantida, também é necessário assegurar liberdade para a consideração de morais sexuais alternativas, sem receio de que tais manifestações sejam entendidas como incitação à discriminação”, registra trecho da peça.

Como o julgamento foi relatado pelo então ministro Celso de Mello, que se aposentou na mesma data em que o recurso foi elaborado, os pedidos da AGU podem ser herdados pelo desembargador Kassio Nunes, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a vaga no Supremo.

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