AGU pede a Supremo para estender excludente de ilicitude a ‘liberdade de expressão’ em casos de homotransfobia e pede esclarecimentos sobre ‘liberdade religiosa’

AGU pede a Supremo para estender excludente de ilicitude a ‘liberdade de expressão’ em casos de homotransfobia e pede esclarecimentos sobre ‘liberdade religiosa’

'Assim como a reflexão relativa a hábitos da sexualidade predominante deve ser garantida, também é necessário assegurar liberdade para a consideração de morais sexuais alternativas, sem receio de que tais manifestações sejam entendidas como incitação à discriminação', defende a AGU no recurso

Pepita Ortega e Paulo Roberto Netto

14 de outubro de 2020 | 21h49

Fachada do Supremo Sede do Tribunal Federal em Brasília. Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF

A Advocacia-Geral da União pediu nesta quarta, 14, ao Supremo Tribunal Federal que reconheça uma série de ‘excludentes de ilicitude’ em casos de homofobia e transfobia. José Levi, chefe órgão do governo que atua junto ao poder Judiciário, quer que a Corte esclareça ‘que não só a liberdade religiosa, mas a própria liberdade de expressão, (englobando a manifestação artística, científica ou profissional), respalda a possiblidade de manifestação não aviltante a propósito da moralidade sexual’.

Além disso, o AGU pede que haja uma ‘compreensão exata de quais expressões religiosas podem ser consideradas preconceituosas’. Segundo ele, ‘o exercício pleno de viver conforme princípios religiosos envolve outros comportamentos que não foram considerados na decisão’ que criminalizou a homotransfobia.

Documento

“A proteção dos cidadãos identificados com o grupo LGBTI+ não pode criminalizar a divulgação – seja em meios acadêmicos, midiáticos ou profissionais – de toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade. Assim como a reflexão relativa a hábitos da sexualidade predominante deve ser garantida, também é necessário assegurar liberdade para a consideração de morais sexuais alternativas, sem receio de que tais manifestações sejam entendidas como incitação à discriminação”, registra trecho da peça.

No documento apresentado nos autos do processo que resultou na criminalização da homotransfobia o governo Bolsonaro pede que sejam ressalvados, da tipificação como crime: ‘excludentes de ilicitude decorrentes do legítimo exercício de outras liberdades constitucionais, além da liberdade religiosa’; ‘atos de controle de acesso a espaços de convivência pública praticados sob o imperativo de reserva de intimidade’; e ‘atos de exclusão de membros de organizações religiosas por aplicação de seus respectivos códigos de conduta, bem assim os respectivos limites em face da Constituição’.

“Ninguém duvida de que a tolerância seja um dos principais pilares normativos da Constituição de 1988, e que a decisão ora embargada faz uma contundente e devida defesa desse tônus libertário do Texto Constitucional. Mas, lógico, isso não pode ser feito às custas de outras liberdades relevantes. Desde que não se converta em adjetivação depreciativa, voltada para a desqualificação injuriosa, é perfeitamente possível que a moralidade sexual seja avaliada nos diferentes ambientes de expressão intelectual”, diz ainda o recurso.

O documento é datado de terça-feira, 13, e foi encaminhado ao relator do processo, o ex-decano da Corte, Celso de Mello. Caso o processo não seja redistribuído, a análise do caso pode ficar a cargo do escolhido do presidente Jair Bolsonaro para o Supremo, Kassio Marques.

O assessor parlamentar Eliseu Neto, que atuou no processo que levou à criminalizou a homotrasnfobia, criticou o pedido da AGU. “Ao meu ver não há o que ser questionado, liberdade religiosa não é carta branca pra cometer crimes, não existe direito absoluto, nem a vida é, quem dirá liberdade de expressão ou religiosa”, afirma.

“Acho que na verdade é como se eles dissessem assim: posso ser racista? mas só um pouquinho, só falando. A gente tem que transformar um puco nessa alegoria pra conseguir o absurdo que está sendo pedido”, completa o assessor

Segundo ele, o tema da petição da AGU já existe algum tempo e envolve uma ‘confusão entre liberdade religiosa e ataque’. “Uma coisa é dizer isso é algo que minha fé não aceita, outra coisa é dizer que somos pedófilos, o fim da família”, frisa.

O assessor aponta que o momento da ação é justamente o de apresentação de embargos e declaração – tipo de recurso apresentado pela AGU. No entanto, ele diz que no acórdão do julgamento do Supremo, ficou ‘clara’ a questão da ‘liberdade religiosa’ – “é o que se pode falar de fé”.

De acordo com Eliseu, a parte mais importante sobre o assunto tem relação com a injúria e difamação. “O maior drama que a gente vive na comunidade LGBT é a injuria, que leva a suicídio de jovens gays, tentativa de cura gay, jovens sendo expulsos de casa, multilação, depressão, problema de saúde mental”, explica.

Eliseu Neto frisou ainda que um dos pontos mais preocupantes no pedido da AGU é o ‘controle de acesso’, que diz respeito a ‘banheiros, vestiários, vagões de transporte público e até estabelecimentos de cumprimento de pena. O órgão defende que tal ‘controle com fundamento nos aspectos fisiobiológicos’ não deve ser tipificado como ato de racismo ‘quando a restrição de ingresso tiver sido estabelecida em favor da proteção da intimidade de grupos vulneráveis’.

“Entretanto, penso que não há como criminalizar a homotransfobia e liberar a proibição de acesso a esses lugares, afinal de contas um dos pontos essenciais da lei de racismo é impedir o acesso de determinados grupos a locais públicos”, diz o assessor.

Além disso, a AGU defende que ‘é necessário definir se, além do direito de pregar, divulgar, expressar doutrina e praticar atos de culto e liturgia, a liberdade religiosa pode ou não contemplar a exclusão de pessoas cujo comportamento se revele ostensivamente atentatório aos códigos de conduta exigidos pelos princípios fundamentais das ordens religiosas’.

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