O plenário da Câmara dos Deputados retoma nesta quinta-feira, 7, a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reformular a composição atual do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ao passo em que aumenta a influência dos parlamentares sobre o órgão de controle das atividades de promotores e procuradores.
A análise do texto foi retirada da pauta de votação pelo vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), na noite de ontem, por conta dos protestos e da pressão elevada em torno do assunto.
O projeto de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) busca ampliar o número de indicações do Congresso ao CNMP. Atualmente, são duas vagas destinadas aos nomes escolhidos pelos parlamentares, caso a PEC seja aprovada passariam a ser três.
Outro ponto nevrálgico da proposta tenta retirar a exigência de votação para escolha do corregedor nacional do Conselho, um dos principais cargos na estrutura da instituição por conta da sua prerrogativa de investigar a conduta dos procuradores e promotores a nível nacional. O projeto ainda prevê que o cargo de vice-presidente seja ocupado pelo indicado do Poder Legislativo.
A função do CNMP é fiscalizar o Ministério Público e punir seus membros que eventualmente cometam erros. Segundo o texto da PEC, o órgão passaria de 14 para 15 conselheiros e o corregedor poderia ser escolhido entre nomes de fora do colegiado, a partir de decisão exclusiva do Congresso, como foi proposto nesta quarta-feira pelo relator Paulo Magalhães (PSD-BA).
Para aumentar a bancada indicada pelo Parlamento, o projeto busca diminuir de quatro para três os indicados Ministério Público da União. A PEC foi aprovada em maio deste ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e já naquele momento foi alvo de críticas de membros do MP sob o argumento de que haveria politização da instituição e aumento da influência externa.
Ontem, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou uma nota afirmando que as "modificações na estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de conselhos superiores que fragilizarão a atuação do Ministério Público brasileiro".
"A PEC ataca aspectos estruturais do MP brasileiro e fragiliza a atuação independente de seus membros, garantia prevista na Constituição Federal. Além disso, submete o CNMP à influência direta do Congresso Nacional e impossibilitará a atuação do MP em defesa da sociedade brasileira, especialmente nos casos que envolvam temas de grande relevância", diz a nota da ANPR.
A entidade também criticou as mudanças propostas no parecer do relator Magalhães: "O parecer publicado hoje, no entanto, traz dispositivos que não haviam sido discutidos e que, caso aprovados, violarão o próprio desenho institucional do MP".
Pelo Twitter, membros do MP fizeram duras críticas à proposta. A procuradora regional Janice Ascari, ex-coordenadora da Operação Lava Jato em São Paulo, publicou na rede social que o projeto "desnatura o CNMP, o MP e órgãos internos do MPF, tornando-os, definitivamente, órgãos comandados por políticos, de fora da carreira".
Ao Estadão, o procurador da República do Ministério Público em São Paulo, Yuri Luz, avalia que o CNMP já atua de forma agressiva em relação à conduta dos membros do Ministério Público. Para ele, a presença de um corregedor nomeado exclusivamente abriria "um flanco gigantesco" paraa gravar esse cenário.
"Nessa conjuntura, o aumento de uma só pessoa [indicada pelos parlamentares] faz todo diferença e se levar em conta que o corregedor vai ser necessariamente indicado pelo Congresso teremos uma pessoa com muito poder para de fora do Ministério Público ingerir sobre a atuação de procuradores e promotores", afirma.
"Um modelo que limite nesses termos o poder controle do MP é um modelo que descontrola muito das atividades exercidas em termo de proteção ambiental, desvio de recursos públicos e promoção de cidadania", completa.
