Procuradores temem represálias e reagem à PEC para mudar composição do Conselhão, órgão que pune desvios de conduta no Ministério Público

Procuradores temem represálias e reagem à PEC para mudar composição do Conselhão, órgão que pune desvios de conduta no Ministério Público

Entidades de juízes e membros do MP divulgam nota técnica conjunta contra proposta na Câmara para alterar formação do Conselho Nacional do Ministério Público

Rayssa Motta e Fausto Macedo

06 de outubro de 2021 | 20h53

Entidades de procuradores, promotores e juízes reagiram nesta quarta-feira, 6, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tenta mudar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a forma de indicação de seus integrantes. O texto está pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Responsável por fiscalizar a conduta de promotores e procuradores, o CNMP é composto hoje por 14 conselheiros, que assumem as cadeiras após serem sabatinados e aprovados no Senado Federal. A proposta da PEC é para incluir um assento a ser reservado a indicações alternadas da Câmara e do Senado e para tirar uma das quatro vagas a cargo do Ministério Público da União e também passá-la às mãos do Congresso, o que na prática aumenta a influência externa na instituição.

Entre membros do MP, a avaliação é que a proposta tenta aumentar a ingerência externa na instituição. “Cuidando-se o CNMP de órgão interno, não se mostra legítimo que metade de seus membros seja indicada por órgãos estranhos à instituição”, diz um trecho da nota técnica divulgada por nove associações de magistrados e procuradores que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). FOTO: MARCOS OLIVEIRA/AG. SENADO

Os quadros do Ministério Público também temem ‘represálias’ e ‘manipulações’. “Os membros podem ser indicados não para atender aos interesses legítimos da sociedade, mas, sim, a interesses políticos voltados a silenciar a Instituição e a impedir o austero combate à criminalidade, à improbidade e à corrupção”, afirmam.

Outro ponto questionado é a previsão de que o Corregedor Nacional não precisaria mais ser eleito entre os membros do Ministério Público, o que abre caminho para que o cargo deixe de ser exercido por servidores de carreira. Promotores e procuradores dizem que a função depende de conhecimento prático sobre o trabalho do MP.

“O exercício adequado da corregedoria exige profundo conhecimento acerca da estrutura, da lógica e do funcionamento da Instituição — conhecimento esse que só se adquire com a experiência prática, é dizer, pela vivência diária nas funções de membro do Ministério Público”, argumentam.

O texto é apoiado por deputados do PT, PDT, DEM, PP, PCdoB, Republicanos, PSL, PSC, MDB, PSOL e PTB. Consta na justificativa que o projeto tenta resolver ‘deficiências’ na estrutura do CNMP e diminuir ‘certa sensação de corporativismo e de impunidade’

“O CNMP não pode ser transformado em instrumento de cerceio da liberdade e da independência funcional dos membros do Ministério Público”, reagem os quadros da instituição.

Veja as entidades que subscrevem a nota:

Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT)

Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF)

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