O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, pediu na manhã desta sexta, 2, ao Supremo Tribunal Federal, a abertura de inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro por suposta prevaricação no caso da negociação da vacina indiana Covaxin. A manifestação se dá após a ministra Rosa Weber negar o pedido da Procuradoria para segurar o andamento de notícia-crime relacionada ao caso até o fim dos trabalhos da CPI da Covid.
No documento, a PGR já indicou algumas diligências a serem realizadas no âmbito da investigação, entre elas a solicitação de informações à Controladoria-Geral da União, ao Tribunal de Contas da União, à Procuradoria da República no Distrito Federal, e à CPI da Covid sobre procedimentos relativos aos mesmos fatos, com o respectivo compartilhamento de provas. Além de pedir a produção de provas relacionadas às circunstâncias do possível crime, o MPF citou o 'depoimento dos supostos autores do fato'. A Procuradoria sugeriu prazo inicial de 90 dias para cumprimento das medidas.
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A MANIFESTAÇÃO DE MEDEIROSA notícia-crime que motivou o parecer de Medeiros, a pedido do STF, foi protocolada no Supremo pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO), na última segunda-feira, 28. Os parlamentes argumentam que o chefe do Planalto cometeu crime de prevaricação ao não determinar a abertura de investigação sobre a compra da Covaxin, vacina indiana contra a covid-19, após receber uma denúncia de supostas ilegalidades nessa aquisição por parte do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e seu irmão, Luis Roberto Miranda, servidor de carreira no Ministério da Saúde.
Como revelou o Estadão no mês passado, o valor do contrato, de US$ 15 por dose, é 1.000% mais alto do que a própria fabricante estimou seis meses antes, em agosto de 2020. Telegrama da embaixada brasileira na Índia registrou que, em um evento no país asiático, a Bharat informou que o preço por dose da vacina, quando estivesse pronta, poderia ser de 100 rúpias (US$ 1,34, na cotação da época). Este valor não chegou a ser oferecido ao governo brasileiro. Em abril deste ano, após ter fechado contrato com o Brasil, a empresa divulgou uma tabela de preços com valores mais altos para exportação do que para o mercado interno.
Uma avaliação interna no Supremo, porém, é de que por ser um crime de baixo potencial ofensivo, com penas leves, dificilmente o inquérito resulte em uma denúncia contra o presidente. Mesmo que a investigação conclua que Bolsonaro prevaricou ao não comunicar a Polícia Federal após suspeitas no Ministério da Saúde, o mais provável é que seja proposto a ele um acordo de não persecução penal - neste caso, ele teria que aceitar algumas condições para que o processo seja encerrado.
O acordo é uma novidade jurídica no Brasil, pois foi introduzido ao Código Penal de Processo Penal em 2019, com a aprovação da Lei Anticrime, de autoria do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
A medida, porém, só poderia ser utilizada por Bolsonaro se ele confessasse o crime de prevaricação, o que, na avaliação de pessoas próximas a ele, é improvável. O presidente, então, teria que cumprir algumas condições impostas pelo Ministério Público, o que poderia incluir o pagamento de multa.
Em agosto de 2020, o atual ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal. Ele assinou a proposta do MPF e se comprometeu a ressarcir a União em R$ 189 mil, após confessar a prática de caixa dois, envolvendo a empresa JBS,nas eleições de 2012 e 2014.
Na hipótese de Bolsonaro ser denunciado ao fim do inquérito, uma ação penal só poderia ser aberta após aval do Congresso. Neste caso, uma vez que a denúncia é aceita,o presidente seria afastado do cargo.
