Requisição de ambulâncias pelo governo da Bahia está prevista na Constituição

Requisição de ambulâncias pelo governo da Bahia está prevista na Constituição

Medida circula sem contexto nas redes sociais para sugerir ilegalidade da gestão estadual

Pedro Prata

26 de abril de 2021 | 15h50

A notícia de uma requisição administrativa de ambulâncias pelo governo da Bahia circula sem contexto nas redes sociais. Na semana passada, a Secretaria de Saúde baiana requisitou a uma concessionária nove veículos já comprados pelo Estado, que tiveram o preço de venda alterado. Postagens no Facebook passaram a chamar a Bahia de “nova Venezuela” e dizem que o governador Rui Costa mandou “tomar ambulâncias à força”, sem dizer que a medida está prevista na Constituição Federal de 1988.

A comparação da Bahia com uma “nova Venezuela” está no título de um post do blog Terra Brasil Notícias. Embora essa associação seja exclusiva do blog, o restante do texto foi copiado integralmente do portal de notícias G1. A reportagem original tem o título “Sesab faz requisição administrativa de ambulâncias de empresa que quis aumentar preço dos veículos após acordo com o governo” e em nenhum momento informa que haveria alguma ilegalidade na medida.

A requisição administrativa está prevista no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal. Ele diz que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular”. Além disso, é assegurado ao proprietário o direito de indenização posterior caso se constate algum dano ao bem.

Veículos serão usados durante a pandemia e serão devolvidos, com direito a indenização. Foto: Reprodução

Em nota publicada em seu site, o governo da Bahia disse que as ambulâncias serão destinadas a cidades do interior do Estado e serão devolvidas após o uso necessário e que o proprietário será indenizado em caso de danos pelo uso. “Portanto, inexiste confisco ou qualquer ilegalidade na medida administrativa”, diz a nota.

As ambulâncias foram compradas pelo governo estadual em 2020. No começo deste ano, o vencedor da licitação foi chamado a fazer a entrega dos bens. No entanto, ele se recusou e solicitou o aumento do preço anteriormente ofertado. O Estado alega falta de tempo para realizar nova licitação diante da pandemia e adotou a requisição administrativa. A medida foi ordenada por meio do Decreto Estadual Nº 20.328 de 23 de março de 2021.

As postagens sobre o assunto acompanham um Termo de Requisição de Bens preenchido pelos servidores da Secretaria de Saúde Estadual. Embora o termo traga o nome da concessionária Eurovia Veículos S/A, o governo baiano explica que a empresa não era a proprietária dos veículos, que estavam lá para adaptação.

A justificativa para a edição do decreto é a existência de ameaça à coletividade, explica Guilherme Amorim Campos da Silva, professor do mestrado em Direito da Uninove. A requisição administrativa, prevista na Constituição, visa proteger o interesse público primário que, neste caso, é a saúde coletiva e os meios para promover o pronto atendimento.

“No presente contexto, é importante assinalar que em situações emergenciais, que muito se assemelham a situações de iminente perigo público ou até mesmo similares à situações de guerra, os particulares são chamados a colaborar com o Poder Público”, disse Silva ao Estadão Verifica.

Nas redes sociais

O texto no blog Terra Brasil Notícias foi compartilhado 238 vezes no Facebook, segundo a ferramenta de monitoramento de redes sociais Crowdtangle. A mesma associação enganosa foi compartilhada pelo deputado estadual Capitão Alden (PSL), que escreveu “Requisição administrativa. Acha isso normal? Bem-vindo ao comunismo!” Por ser uma figura pública, sua postagem tem mais visibilidade e foi repostada 327 vezes.

O blog disse ao Estadão Verifica que nunca disse que a medida seria ilegal. “Porém enfatizamos que a medida é dura e fizemos uma comparação com ações utilizadas na Venezuela que usaram desse expediente para expropriar patrimônio privado para suprir o Estado”, falou.

O deputado Capitão Alden foi procurado por e-mail, mas não respondeu até a publicação desta checagem. O espaço está aberto.

Em março, o dispositivo de requisição administrativa também foi tirado de contexto em Sergipe. Postagens acusavam o governador Belivaldo Chagas (PSD) de “abolir o direito de propriedade”. Como mostrou o Estadão Verifica, a alegação é falsa.

Até esta segunda-feira, 26, o Brasil possuía 390.797 óbitos acumulados pela covid-19 e 14,3 milhões de infectados. A Bahia tinha 884.044 casos confirmados e 18.003 mortos pelo novo coronavírus.

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