Concessão da Rede Globo só vence em 2022; Bolsonaro não tem poder de tirar emissora do ar
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Concessão da Rede Globo só vence em 2022; Bolsonaro não tem poder de tirar emissora do ar

Cancelamento de concessões públicas depende de decisão judicial; Poder Executivo não pode, sozinho, suspender funcionamento da TV

Alessandra Monnerat

15 de abril de 2020 | 16h21

Vídeos no YouTube com mais de 460 mil visualizações afirmam que o presidente Jair Bolsonaro vai tirar a Rede Globo do ar no dia 21 de abril de 2020. Em uma das gravações viralizadas, um homem diz que a concessão pública da emissora será suspensa. No entanto, o presidente não tem o poder de, sozinho, cassar a concessão pública de uma rádio ou TV — a Constituição Federal estabelece que o cancelamento depende de decisão judicial.

A concessão da Globo vence apenas em 5 de outubro de 2022, de acordo com decreto presidencial assinado em 2008. Antes deste prazo, o cancelamento só pode ocorrer por decisão judicial. O professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Carlos Ari Sundfeld explica que, para tirar a Globo do ar, o Poder Executivo poderia propor uma ação argumentando falha jurídica na concessão ou irregularidade grave por parte da emissora. O processo seria julgado na Justiça Federal, e a Rede Globo poderia entrar com recursos até o Supremo Tribunal Federal (STF).

Prédio da Rede Globo no Rio de Janeiro. Foto: Doll91939/Wikimedia Commons

Mesmo na remota hipótese de que uma ação desse tipo se sustentasse, a TV não sairia do ar imediatamente. “Se o juiz decidisse em favor do cancelamento da concessão, poderia ter efeito imediato, mas é comum em casos de liberdade de expressão que haja o efeito suspensivo do recurso”, explica Sundfeld. “O efeito prático é que a emissora não sairia do ar até que a ação transitasse em julgado”.

Um dos autores da Lei Geral de Telecomunicações, Sundfeld afirma que “as concessões de radiodifusão têm a maior proteção jurídica que existe no Brasil”. Segundo o professor, a legislação foi desenhada de forma a resguardar a liberdade jornalística e de expressão.

Bolsonaro já ameaçou, em outras ocasiões, adotar critérios rígidos para renovar a concessão pública da Globo. No entanto, mesmo que o presidente decidisse pela não-renovação, isso dependeria de “aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal”, de acordo com a Constituição Federal.

Estadão Verifica consultou o Planalto sobre este boato, mas não obteve resposta até a publicação desta checagem. Procurada, a Rede Globo informou que não iria se posicionar.

Este boato foi checado por aparecer entre os principais conteúdos suspeitos que circulam no Facebook. O Estadão Verifica tem acesso a uma lista de postagens potencialmente falsas e a dados sobre sua viralização em razão de uma parceria com a rede social. Quando nossas verificações constatam que uma informação é enganosa, o Facebook reduz o alcance de sua circulação. Usuários da rede social e administradores de páginas recebem notificações se tiverem publicado ou compartilhado postagens marcadas como falsas. Um aviso também é enviado a quem quiser postar um conteúdo que tiver sido sinalizado como inverídico anteriormente.

Um pré-requisito para participar da parceria com o Facebook  é obter certificação da International Fact Checking Network (IFCN), o que, no caso do Estadão Verifica, ocorreu em janeiro de 2019. A associação internacional de verificadores de fatos exige das entidades certificadas que assinem um código de princípios e assumam compromissos em cinco áreas:  apartidarismo e imparcialidade; transparência das fontes; transparência do financiamento e organização; transparência da metodologia; e política de correções aberta e honesta. O comprometimento com essas práticas promove mais equilíbrio e precisão no trabalho.

 

 

 

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