Assembleia Nacional francesa não liberou aborto voluntário até o nono mês de gestação

Parlamentares aprovaram emenda sobre interrupção médica da gravidez, que já é legalizada na França; para entrar em vigor, texto ainda precisa passar por nova votação e sanção presidencial

Estadão Verifica

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A votação de uma emenda da Lei de Bioética francesa é alvo de desinformação nas redes sociais desde a segunda-feira, 10. Inspirados em sites pró-vida internacionais, sites e postagens de brasileiros acusam a Assembleia Nacional da França, equivalente à Câmara dos Deputados, de afrouxar as regras do aborto voluntário e permitir a interrupção da gravidez em qualquer período da gestação.

Na verdade, a emenda em questão (524) se refere à interrupção da gravidez por motivos médicos, que já é liberada em qualquer etapa da gestação. Além disso, o texto ainda será votado novamente pelo Senado. Depois disso, a legislação deve ser apreciada na Assembleia Nacional mais uma vez e sancionada pelo presidente Emmanuel Macron para entrar em vigor.

A publicação sobre o assunto que mais viralizou recebeu 35 mil compartilhamentos no Facebook e por isso o Estadão Verifica decidiu checar o conteúdo.

Texto aprovado ainda deve passar pelo Senado e voltar para a Assembleia Nacional antes da sanção presidencial. Foto: Instagram/@assembleenationale/Divulgação

De tempos em tempos, os legisladores franceses são convocados a rever a legislação sobre bioética. Eles devem levar em conta a evolução “dos problemas éticos e das questões sociais” pautados pela “biologia, medicina e saúde”. A lei foi criada em 1994 e já foi renovada em 2004 e 2011. A atual etapa de atualização foi adotada em primeira votação pela Assembleia Nacional em outubro de 2019. O texto seguiu para o Senado, onde foi aprovado em primeiro turno em 2 de julho de 2020.

Como o texto continha modificações, voltou para a Assembleia Nacional, que fez novas alterações e aprovou a matéria em segundo turno no último 31 de julho. Foram 60 votos a favor, 37 contra e 4 abstenções. Entre os pontos da legislação mais destacados na imprensa francesa, está o acesso de mulheres solteiras e casais de mulheres homoafetivas à procriação médica assistida. Agora, o texto volta para apreciação do Senado, o que implica dizer que ele ainda não foi aprovado.

Interrupção médica da gravidez

É importante destacar que o Código de Saúde Pública francês já diferencia a interrupção voluntária da gravidez (IVG) da interrupção médica da gravidez (IMG). A voluntária é legalizada até a 12ª semana de gestação. Já a médica pode ser realizada em qualquer etapa da gravidez, mas só pode ser realizada em caso de “grave perigo para a saúde da mulher” ou de diagnóstico de que o feto tenha “condição de gravidade particular reconhecida como incurável”.

A emenda que está causando confusão é a 524. Defendida pela Delegação dos Direitos da Mulher, pretende incluir no texto da legislação que o perigo grave “pode resultar de um estresse psicossocial”. Segundo as autoras, isto é importante para “esclarecer o quadro jurídico” que orienta a conduta médica ao realizar a IMG. Outras duas emendas idênticas foram propostas por duas deputadas do mesmo grupo parlamentar.

A legislação vigente já engloba os casos de estresse psicossocial. Mas a parlamentar Marie-Noëlle Battistel, responsável pela emenda, falou em entrevista à TV LCI que a legislação é aplicada de forma desigual em diferentes partes do país. “Mesmo que o texto não entre em vigor imediatamente, o seu objetivo é simplesmente jogar luz sobre a necessidade de se estudar caso a caso a situação pessoal de cada mulher, e não somente o seu estado de saúde psíquico. Em seguida, a decisão da equipe médica pode ser favorável ou não (a realizar a interrupção médica)”, disse ela.

A avaliação de cada caso é feita por uma equipe médica multidisciplinar composta de um ginecologista e obstetra, um especialista no problema sofrido pela mulher, um médico ou parteira de escolha da mulher e um profissional que pode ser um psicólogo ou assistente social.

O posicionamento de Battistel está de acordo com o Colégio Nacional de Ginecologistas e Obstetras franceses (CNGOF). A entidade se posicionou em 2019 dizendo que a consideração de “perigos graves” de ordem psicossocial já está prevista na lei desde 2001, mas é “pouco conhecida” entre os serviços de ginecologia e obstetrícia: “(A interrupção médica psicossocial) engloba as mulheres em situação de perigo pessoal, de violência, de dificuldades psicológicas maiores ou de extrema precariedade que tornam impossível continuar com a gravidez, mesmo que já tenha passado o prazo legal da interrupção voluntária.”

Caso a emenda seja aprovada pelo Senado, o artigo 20 da Lei de Bioética ficaria assim: “Quando a interrupção da gravidez for considerada sob o fundamento de que a continuação da gravidez coloca em grave perigo a saúde da mulher, este perigo podendo ser resultante de estresse psicossocial, a equipe pluridisciplinar encarregada de examinar a demanda compreende ao menos quatro pessoas…”

Argumentos contrários

O relator do texto, deputado Jean-François Eliaou (En Marche!, partido do presidente Emmanuel Macron), defendeu a retirada da emenda. Segundo ele, o objetivo dela seria esclarecer que a interrupção por motivos médicos deve levar em conta situações de estresse psicossocial, algo que já está na lei.

Ele disse: “Este é um problema verdadeiro, mas repito, as universidades e as associações precisam cumprir o seu papel. O problema está na prática, não no direito”. Ele terminou seu argumento dizendo que fazer a alteração proposta lhe “incomodava” e que adotá-la poderia “enviar um sinal complexo sobre a fronteira entre IVG e IMG”.

A aprovação da emenda na Assembleia causou reações nas redes sociais. O diretor executivo da Alliance Vita, Tugdual Derville, escreveu em seu Twitter que a medida se trata de artifício para contornar as regras da interrupção voluntária (IVG): “Esta é a emenda crucial, aprovada com consentimento do governo, que desvia o dispositivo da IMG (permitido até os nove meses) nos casos em que o prazo máximo do IVG foi ultrapassado… Aqueles que sabem que nós JAMAIS podemos comprovar o estresse (psicossocial), antigo argumento para o IVG, reconhecerão a armadilha.”

Este boato foi checado por aparecer entre os principais conteúdos suspeitos que circulam no Facebook. O Estadão Verifica tem acesso a uma lista de postagens potencialmente falsas e a dados sobre sua viralização em razão de uma parceria com a rede social. Quando nossas verificações constatam que uma informação é enganosa, o Facebook reduz o alcance de sua circulação. Usuários da rede social e administradores de páginas recebem notificações se tiverem publicado ou compartilhado postagens marcadas como falsas. Um aviso também é enviado a quem quiser postar um conteúdo que tiver sido sinalizado como inverídico anteriormente.

Um pré-requisito para participar da parceria com o Facebook  é obter certificação da International Fact Checking Network (IFCN), o que, no caso do Estadão Verifica, ocorreu em janeiro de 2019. A associação internacional de verificadores de fatos exige das entidades certificadas que assinem um código de princípios e assumam compromissos em cinco áreas:  apartidarismo e imparcialidade; transparência das fontes; transparência do financiamento e organização; transparência da metodologia; e política de correções aberta e honesta. O comprometimento com essas práticas promove mais equilíbrio e precisão no trabalho.

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