As informações e opiniões formadas neste blog são de responsabilidade única do autor.

Abrindo a caixa preta do legislativo

Humberto Dantas

02 de maio de 2019 | 17h32

Texto de autoria de: Elisa Adler, líder MLG, especialista em Políticas Públicas do Gabinete do deputado estadual Renan Ferreirinha- ALERJ

 

Há um mês que vivo as dores e delícias de dominar todas as conversas de mesas de bar falando sobre a política do legislativo do Estado do Rio de Janeiro. A curiosidade, em geral, está em como é a rotina e o dia-a-dia da atuação parlamentar. A partir desses questionamentos, fica claro que, mesmo entre os poucos que sabem que a função de um deputado estadual é legislar e fiscalizar o Executivo, não há clareza de “como” isso é feito.

O processo de legislar pode ser feito pelo simples ato de “copiar e colar” projetos de leis (PL) propostos em outras casas legislativas do país. Em uma rápida busca dos PL protocolados nas assembleias estaduais se constata o quão comum é essa prática – algo sobre isso já foi escrito aqui no Estadão.

Entretanto, um processo responsável e democrático de construção de normas legais passa pelo trabalho das comissões e da proximidade dos parlamentares com a sociedade. As comissões são fóruns temáticos que podem ser permanentes, como a de Constituição e Justiça, que julga a constitucionalidade dos PLs; ou temporários, caso das especiais e das parlamentares de inquérito (famosas CPI). Cabe às comissões debater e deliberar sobre os projetos de leis relativos à temática de cada um dos fóruns. Assim, o deputado e sua equipe diariamente precisam pesquisar e emitir pareceres sobre os mais diversos temas, desde a padronização de rótulos de botijões de gás até a viabilidade de se estabelecer Parceria Público-Privada para construção e administração de presídios.

Quando há uma proposta de lei controversa, ou mesmo uma questão específica que impacta determinada comunidade, categoria ou instituição ligada ao Estado, as comissões podem convocar audiências públicas, onde todas as partes presentes têm direito à fala. Esses espaços são ricos fóruns de debate nos quais os participantes podem expor seus pontos, reivindicar pautas e propor soluções para o tema levantado. As comissões permanentes podem também convocar representantes do Executivo para apresentarem seus planejamentos, mostrarem resultados ou explicarem algum tema de interesse social. Além disso, as comissões podem e devem organizar visitas técnicas, reuniões in loco e audiências públicas fora do espaço físico do parlamento, afim de aproximar o debate dos atores mais envolvidos em cada um dos temas. Todos esses mecanismos contribuem para aumentar a pressão política sobre os assuntos, dando celeridade a temas que por vezes estão esquecidos e negligenciados.

Quando bem conduzidos, portanto, os debates propostos pelas comissões geram encaminhamentos concretos, amadurecimento das pautas e, eventualmente, culminam em propostas de leis aderentes à demanda da população.

Assim, as comissões são fóruns centrais no processo de atuação parlamentar. É neste espaço que a população tem lugar de fala para influenciar as propostas que poderão vir a ser desenvolvidas e aquelas que já estão em tramitação e serão analisadas e votadas pelos deputados. Ou seja, esses fóruns são os mais claros meios de construção de políticas públicas dentro do Legislativo.

É fundamental, portanto, que passadas as eleições, os eleitores cobrem dos deputados a participação nas comissões e que a sociedade cobre a realização de audiências públicas democráticas, que se façam presente nesses fóruns e que se engajem de modo a pressionar os parlamentares para além das mídias sociais. Por outro lado, faz parte das atribuições daqueles que se envolvem no processo legislativo, abrir a caixa preta, trazendo transparência às práticas, mecanismos e dispositivos legislativos existentes. Apenas com a participação social efetiva, cobrando, propondo e exercendo pressão nos parlamentares, teremos transformações propostas pelas casas legislativas de fato conectadas às demandas da população.

Tendências: