A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, o ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, e a UTC Engenharia assinaram nesta segunda-feira, 10, o primeiro acordo de leniência com base na Lei Anticorrupção (12.876/13). No documento, a empreiteira se compromete, entre outras medidas, a ressarcir em R$ 574 milhões as entidades públicas prejudicadas pela participação dela em fraudes em licitações de 29 contratos da Petrobrás, Eletrobras e Valec. As informações foram divulgadas pela AGU.
+ UTC vai pagar meio bilhão em leniência
A UTC Engenharia foi uma das principais empreiteiras do cartel instalado na Petrobrás entre 2004 e 2014 para distribuição de propinas a políticos e partidos, em esquema desmontado pela Operação Lava Jato.
O acordo estipula prazo máximo de 22 anos para a empresa pagar o montante superior a meio bilhão de reais, mas uma cláusula obriga a UTC a quitar a dívida antes se as condições financeiras permitirem. Além disso, o valor será corrigido pela taxa Selic - o que pode fazer com que ele ultrapasse os R$ 3,1 bilhões ao final do prazo de pagamento.
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Em valores atuais, mais de R$ 400 milhões se referem a 70% do lucro que a construtora aferiu com os contratos obtidos de forma ilícita, por meio de participação em cartel e pagamento de propina.
Outros R$ 110 milhões representam o ressarcimento do dano causado pelo pagamento de propinas, e o restante é decorrente da aplicação de multa prevista na Lei Anticorrupção (LAC). Apenas o montante referente à multa (LAC) será pago à União.
O restante será destinado às estatais diretamente prejudicadas pelas irregularidades: Petrobrás, Eletrobras e Valec.
A primeira parcela, no valor de R$ 30,8 milhões, deverá ser paga até o final de 2017.
"Se fossemos buscar no Judiciário, talvez não teríamos a condição de trazer, com tanta celeridade, esses valores", afirma Grace Mendonça. "O acordo é uma ferramenta que traz a oportunidade concreta de retorno mais rápido desses recursos aos cofres públicos. E temos a consciência de que esses recursos serão revertidos em prol do cidadão, da sociedade, das políticas de saúde, de educação. São valores do público, do povo."
Caso a UTC deixe de pagar as prestações anuais e fique inadimplente, o acordo será considerado descumprido e a empresa estará sujeita a todas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), como proibição de contratar com a administração pública e pagamento de multas antecipado e no valor integral.
Além de ressarcir as entidades públicas, a empreiteira aceitou passar informações sobre as irregularidades que deverão embasar a adoção de outras medidas por parte da AGU para assegurar a reparação do dano, incluindo, por exemplo, o ajuizamento de ações de improbidade administrativa contra outras pessoas e empresas.
O acordo também será desfeito se posteriormente for verificado que a construtora omitiu alguma informação da Advocacia-Geral e da CGU.
A UTC também aceitou adotar um programa de governança - compliance - para evitar a ocorrência de novas ilicitudes.
As mudanças, que incluem o afastamento ou desligamento dos diretores envolvidos nas irregularidades, serão monitoradas pela CGU, que poderá fazer inspeções na construtora e solicitar acesso a quaisquer documentos e informações que sejam necessários.
"Se não mudarmos o comportamento das empresas para o futuro, estaremos daqui a alguns anos discutindo os mesmos assuntos. Então não é só a punição da empresa e a recuperação dos recursos que são importantes, mas também a modificação do comportamento das empresas", concluiu o ministro da Transparência, Wagner Rosário.
