A Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2) deve decidir nesta quinta-feira, 16, se manda prender os deputados estaduais do PMDB do Rio Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. O pedido de captura e também de afastamento dos peemedebistas dos cargos que ocupam na Assembleia Legislativa do Rio, feito pelo Ministério Público Federal na 2ª Região, será analisado em sessão extraordinária.
A audiência está marcada para as 13h e é aberta ao público.
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Picciani, Melo e Albertassi estão na mira da Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato, deflagrada nesta terça-feira, 14. Felipe Picciani, filho do velho cacique do PMDB, foi preso pela Polícia Federal.
Após os pedidos de prisão da Procuradoria da República, da 2.ª Região, o desembargador federal Abel Gomes entendeu que os pleitos deveriam ser analisados pela Primeira Seção Especializada da Corte, da qual o magistrado faz parte. Abel Gomes, então, mandou oficiar o presidente do colegiado, pedindo a convocação de sessão extraordinária, 'com a urgência que a natureza dos requerimentos requer'.
Os parlamentares têm foro por prerrogativa de função perante a Corte Federal. A Cadeia Velha sustenta que os crimes atribuídos aos peemedebistas 'são inafiançáveis, que os deputados seguem em flagrante delito, sobretudo de associação criminosa e lavagem de ativos, e que não é preciso a Assembleia avaliar suas prisões'.
Em manifestação à Corte Federal, os procuradores apontam uma 'uma inegável situação de permanência das práticas delituosas' dos deputados. Segundo a Procuradoria, o 'usufruto de bens e valores originados de vantagens indevidas obtidas ao longo das últimas décadas são mantidos ocultos ou dissimulados aos olhos da fiscalização e do Sistema Financeiro Nacional'.
"A hipótese é, portanto, de genuíno flagrante próprio de crimes permanentes", afirma a Procuradoria.
No documento, os procuradores destacam a 'imprescindibilidade da atividade política para o desenvolvimento social e para a manutenção do Estado de Direto'. Alertam no entanto, que 'ao longo da titularidade de seus mandatos, a atuação política de Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi sempre foi dissimulada, pautando-se pela priorização dos seus respectivos objetivos, políticos e financeiros, em detrimento do interesse público'.
"Importante ressaltar que não se busca aqui superar os cânones da separação dos poderes, caros às repúblicas democráticas. Nem mesmo desafiar a discricionariedade dos agentes públicos nas indicações de postos estratégicos. Mas o momento não é para ingênuos. Nem para tibiezas", argumentam.
A reportagem está tentando contato com todos os citados. O espaço está aberto para manifestação.
COM A PALAVRA, JORGE PICCIANI
"O que aconteceu hoje com meu filho é uma covardia feita para atingir tão somente a mim. "
"Felipe é um zootecnista, bom pai, bom filho, bom amigo, que trabalha de sol a sol e não tem atuação política. Todos que o conhecem o respeitam e sabem do seu caráter e correção."
"Nossa família atua há 33 anos no ramo da pecuária, onde ingressei antes de me eleger deputado. Com trabalho duro, nos transformamos numa das principais referências em alta genética do País. Trinta e três anos não são trinta e três dias."
"A indicação do nome do deputado Edson Albertassi para integrar o TCE foi do governador Luiz Fernando Pezão e aconteceu mediante ao fato de os três auditores a quem caberia a indicação terem decidido não concorrer pelo fato de ainda estarem no período de estágio probatório, o que foi avaliado por eles como insegurança jurídica. Diante da determinação da Justiça, pedindo 72 horas para esclarecimentos, eu já havia inclusive suspendido a votação da indicação que estava prevista para hoje no plenário. "
"Em toda a minha carreira jamais recebi qualquer vantagem em troca de favores. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não atua a serviço de grupos de interesse, NÃO INTERFERE em aumento de tarifas E NÃO VOTOU ISENÇÃO DE IPVA PARA ÔNIBUS, porque isso foi feito por decreto pelo ex-governador (decreto 44.568 de 17/01/2014), quando eu nem sequer tinha mandato. São portanto falsas as acusações divulgadas."
"Para quem não compreende o funcionamento da Alerj, é preciso esclarecer."
"1. A Alerj é uma Casa plural. Há uma série de instâncias decisórias anteriores ao plenário, a começar pelas Comissões Técnicas Permanentes, como a de Constituição e Justiça, Saúde, Educação, Transportes, Direitos Humanos, etc. Os membros das Comissões Técnicas são indicados pelos líderes partidários e a presidência de cada uma delas, eleita por esse colegiado. Há, ainda, o Colégio de Líderes, convocado sempre que há pautas complexas ou com grande número de emendas. As discussões no Colégio de Líderes, que visam a obter consensos mínimos para as votações em plenário, reúnem dezenas de deputados. Por fim, há a instância do Plenário, onde votam os 70 deputados, cujas sessões são televisionadas, abertas ao público e à imprensa."
"2. Em segundo lugar, nos meus seis mandatos como presidente da Alerj (de 2003-2010 e de 2015 até o presente momento), estabeleci relações institucionais com os setores organizados da sociedade, sobretudo os empresariais. Foi com esse objetivo que, em 2003, criei o Fórum Permanente de Desenvolvimento da Alerj, que hoje reúne 41 entidades da sociedade civil organizada. Desde que foi criado o Fórum, nunca mais houve uma denúncia sequer de CPIs que tentavam extorquir empresários, comuns no passado. Passamos, através do Fórum, a ter um canal de diálogo institucional, que não havia antes."
"3. A produção legislativa da Alerj é a maior prova da independência da sua atuação em relação a interesses de grupos e setores, prevalecendo o interesse público. Alguns exemplos no que tange especificamente ao setor de transportes:"
"* Gratuidade para estudantes da rede pública, pessoas com deficiência e maiores de 65 anos nos transportes. (Lei 3.339/99, ampliada pela Lei 4.291/04) e reserva de assentos exclusivos para gestantes e pessoas com deficiência (Lei 1.768/90);"
"* Lei 6.712/14, que determina a disponibilização de redes WiFi em todos os terminais de transportes do estado, ficando a instalação a cargo das empresas responsáveis pelos terminais;"
"* Gratuidade para estudantes (vale educação) e para pessoas com deficiência e doença crônica (vale social) nos ônibus; intermunicipais (Lei 4.510/05, ampliada pela Lei 7.123/15);"
"* Controle por biometria de gratuidades e bilhete único nos transportes (Lei 7123/15);"
"* Derrubada do veto do governador a um parágrafo da Lei 5.628/09, que destina as sobras dos cartões eletrônicos ao Fundo Estadual de Transportes. Essa medida havia sido incluída pela Alerj em dezembro de 2016. O veto foi derrubado em abril de 2017 (Lei 7.506/16);"
"* Vagões exclusivos para mulheres em trens da Supervia e Metrô ( Lei 4.733/2006)"
"* Ampliação do prazo para comprovação de renda de usuários do Bilhete Único, de 60 para 90 dias, evitando a perda do direito por usuários que recebem até R$ 3.209. (Lei 7.605/2017). "
"3. A vigilância permanente exercida pelos próprios parlamentares e pela sociedade, através da imprensa, das mídias digitais e dos mecanismos de controle existentes nos deixa permanentemente sob escrutínio público, de quem dependemos, a cada quatro anos, para renovar nossos mandatos."
"Não tenho nem nunca tive conta no exterior. Não conheço Álvaro Novis, nunca o vi, nem sei onde fica seu escritório. Tampouco conheço seus funcionários."
"Meu patrimônio é absolutamente compatível com a renda oriunda das minhas atividades empresariais e isso já foi comprovado em investigação que durou dois anos e foi devidamente arquivada, em 2006, pela unanimidade - repito, pela unanimidade - dos votos do Conselho Superior do Ministério Público Estadual."
"O tempo vai se encarregar de desmascarar essa covardia em curso. A tentativa de me envolver não pode ser maior que os fatos. "
"Atenciosamente,"
"Jorge Picciani"
COM A PALAVRA, O DEPUTADO PAULO MELO
A reportagem entrou em contato com o gabinete do deputado Paulo Melo. O espaço está aberto para manifestação
COM A PALAVRA, O DEPUTADO EDSON ALBERTASSI
As acusações contra o deputado Edson Albertassi serão contestadas pela sua defesa, que ainda não teve acesso ao inquérito.
Com relação a indicação para a função de conselheiro do Tribunal de Contas, declaramos que o deputado enviou hoje oficio a mesa diretora da ALERJ, declinando da indicação e solicitando a devolução da mensagem 38/2017 ao governador.
Albertassi confia na justiça e está à disposição para esclarecer os fatos.
