Na manifestação ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2), que originou a Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato, o Ministério Público Federal afirma que o 'principal propósito' da empresa Agrobilara, controlada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani (PMDB) e sua família, é a lavagem de dinheiro. A Agrobilara tem sede em Uberaba (MG), cidade onde a Polícia Federal prendeu Felipe Picciani, filho de Jorge, na manhã desta terça-feira, 14. O presidente da Assembleia fluminense foi levado para depor.
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A Procuradoria cita, no documento, o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) e a empreiteira Carioca Engenharia. Em delação, uma executiva da empresa disse que 'comprou vacas superfaturadas' da Agrobilara.
"Os negócios no ramo de gado de Jorge Picciani servem para lavagem do produto de crimes antecedentes de corrupção praticados por ele, mas também, em demonstração de grande sofisticação, praticados por terceiros (Carioca Engenharia), para pagamento de propina em espécie a Cabral e para lavagem do produto do crime de corrupção de outros funcionários públicos", afirma o Ministério Público Federal.
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Controlam a Agrobilara os peemedebistas Leonardo Picciani, ministro dos Esportes (Governo Michel Temer), Jorge Picciani, presidente da Assembleia Legislativa do Rio, e Rafael Picciani, deputado estadual.
"Sem dúvida o deputado Jorge Picciani conta com a colaboração indispensável de seu filho Felipe Picciani, que no site do Grupo Monte Verde (Agrobilara) é apresentado como zootecnista que se dedica integralmente à Monte Verde. Aliás, a dedicação à Agrobilara, além da submissão às diretrizes de seu pai na condução dos negócios fica patente nos e-mails trocados entre eles, o que significa dizer que Felipe age em consonância com o principal propósito da empresa, ou seja, lavagem de ativos dos crimes praticados por seu pai e por outras pessoas da esfera de conhecimento do seu pai (empresários e funcionários públicos)", diz a Procuradoria.
Jorge e Felipe Picciani foram citados também na delação premiada do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior. O delator relatou que ajustou com Picciani pai 'o subfaturamento da operação de compra do gado'.
"Procurou, então, Felipe Picciani para lhe auxiliar; que chegou a ir a Fazenda de uma agropecuária da família Picciani em Uberaba/MG (Agrobilara), por meio de avião particular, jato, que saiu do aeroporto Santos Dummont", narrou. "Nessa oportunidade, estava acompanhado do deputado estadual Jorge Picciani e seu filho Felipe Picciani, ambos sócios da referida agropecuária."
Segundo o delator, na ocasião, ele 'comprou 100 novilhas Girolando, ao custo de R$ 600 mil'. Jonas Lopes Júnior declarou ter ajustado com pai e filho 'a emissão de notas fiscais referentes ao gado em valores inferiores da quantia real do preço ajustado'.
"O valor correspondente às notas fiscais foi quitado mediante pagamento em 24 parcelas de R$ 50 mil cada; que Felipe comparecia ao Gabinete da Presidência do TCE/RJ para recolher o dinheiro ou na residência do colaborador (Jonas Lopes Júnior); que os recursos utilizados no pagamento em espécie do gado eram provenientes dos ativos auferidos ilicitamente em razão do cargo de Conselheiro do TCE/RJ", relatou.
Jonas Lopes Júnior disse na delação premiada que o velho cacique Jorge tinha conhecimento 'da origem ilícita dos recursos porque sabia especificamente que o colaborador ajustava o recebimento de vantagens indevidas' para o Tribunal de Contas.
O ex-conselheiro narrou ainda uma segunda compra junto a família Picciani. Desta vez, afirmou, Felipe o procurou e disse que 'outra empresa de sua propriedade, de nome Agrocopa, iria vender seu plantel'.
De acordo com Jonas Lopes Júnior, foi usado o mesmo modus operandi da primeira compra. O ex-presidente da Corte de Contas fluminense relatou que os recursos usados 'para aquisição do gado da Agrocopa também tinham origem ilícita'.
"Não sabe afirmar se foram pagos pelo gado R$ 450 mil ou R$ 500 mil", afirmou. "As notas fiscais eram emitidas em valor inferior ao de fato devido; que registra que alguns animais foram adquiridos de forma correta, com registro na nota fiscal do valor efetivamente pago; que a diferença paga em espécie foi entregue a Felipe Picciani e André Monteiro, sócios da Agrocopa; que os pagamentos se deram no Gabinete da Presidência do TCE/RJ e também na residência do colaborador."
Para os investigadores da Cadeia Velha, 'a segunda compra é marcada pela iniciativa de Felipe, evidenciando que esse tipo de negócio faz parte da sua rotina, tanto é que sem qualquer pudor recolhia o dinheiro no próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio'.
"As circunstâncias não dão margens a dúvidas acerca da vontade de Felipe e Jorge Picciani colaborarem em operação de lavagem de recursos procedentes de corrupção por parte do conselheiro do TCE/RJ. Afinal, ambos concordaram em emitir nota fiscal abaixo do preço devido das mercadorias, bem como receber a diferença em espécie, além de Jorge Picciani estar a par do caráter venal do funcionário público com quem negociou, até porque participou de negociatas com ele em mais de uma oportunidade", afirma a Procuradoria da República na 2ª Região.
Os procuradores destacam que o 'sucesso' de Jorge Picciani nos negócios está ligado à sua posição política. "O poder político aparece como o caminho para o enriquecimento pessoal, na medida em que quanto mais poder mais negócios", anota o Ministério Público Federal.
"Não por acaso foi escolhido pelo político um ramo de negócio propício a manipulações e acertos entre as partes, que se beneficia da tributação favorável dada ao setor agropecuário e, sobretudo, com pouco controle e fiscalização do Estado, tudo a dificultar o controle de lavagem de ativos por esse setor da economia, apesar das normas implementadas em 2012, para coibir tal prática em negócios com gado."
COM A PALAVRA, JORGE PICCIANI
"O que aconteceu hoje com meu filho é uma covardia feita para atingir tão somente a mim. "
"Felipe é um zootecnista, bom pai, bom filho, bom amigo, que trabalha de sol a sol e não tem atuação política. Todos que o conhecem o respeitam e sabem do seu caráter e correção."
"Nossa família atua há 33 anos no ramo da pecuária, onde ingressei antes de me eleger deputado. Com trabalho duro, nos transformamos numa das principais referências em alta genética do País. Trinta e três anos não são trinta e três dias."
"A indicação do nome do deputado Edson Albertassi para integrar o TCE foi do governador Luiz Fernando Pezão e aconteceu mediante ao fato de os três auditores a quem caberia a indicação terem decidido não concorrer pelo fato de ainda estarem no período de estágio probatório, o que foi avaliado por eles como insegurança jurídica. Diante da determinação da Justiça, pedindo 72 horas para esclarecimentos, eu já havia inclusive suspendido a votação da indicação que estava prevista para hoje no plenário. "
"Em toda a minha carreira jamais recebi qualquer vantagem em troca de favores. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não atua a serviço de grupos de interesse, NÃO INTERFERE em aumento de tarifas E NÃO VOTOU ISENÇÃO DE IPVA PARA ÔNIBUS, porque isso foi feito por decreto pelo ex-governador (decreto 44.568 de 17/01/2014), quando eu nem sequer tinha mandato. São portanto falsas as acusações divulgadas."
"Para quem não compreende o funcionamento da Alerj, é preciso esclarecer."
"1. A Alerj é uma Casa plural. Há uma série de instâncias decisórias anteriores ao plenário, a começar pelas Comissões Técnicas Permanentes, como a de Constituição e Justiça, Saúde, Educação, Transportes, Direitos Humanos, etc. Os membros das Comissões Técnicas são indicados pelos líderes partidários e a presidência de cada uma delas, eleita por esse colegiado. Há, ainda, o Colégio de Líderes, convocado sempre que há pautas complexas ou com grande número de emendas. As discussões no Colégio de Líderes, que visam a obter consensos mínimos para as votações em plenário, reúnem dezenas de deputados. Por fim, há a instância do Plenário, onde votam os 70 deputados, cujas sessões são televisionadas, abertas ao público e à imprensa."
"2. Em segundo lugar, nos meus seis mandatos como presidente da Alerj (de 2003-2010 e de 2015 até o presente momento), estabeleci relações institucionais com os setores organizados da sociedade, sobretudo os empresariais. Foi com esse objetivo que, em 2003, criei o Fórum Permanente de Desenvolvimento da Alerj, que hoje reúne 41 entidades da sociedade civil organizada. Desde que foi criado o Fórum, nunca mais houve uma denúncia sequer de CPIs que tentavam extorquir empresários, comuns no passado. Passamos, através do Fórum, a ter um canal de diálogo institucional, que não havia antes."
"3. A produção legislativa da Alerj é a maior prova da independência da sua atuação em relação a interesses de grupos e setores, prevalecendo o interesse público. Alguns exemplos no que tange especificamente ao setor de transportes:"
"* Gratuidade para estudantes da rede pública, pessoas com deficiência e maiores de 65 anos nos transportes. (Lei 3.339/99, ampliada pela Lei 4.291/04) e reserva de assentos exclusivos para gestantes e pessoas com deficiência (Lei 1.768/90);"
"* Lei 6.712/14, que determina a disponibilização de redes WiFi em todos os terminais de transportes do estado, ficando a instalação a cargo das empresas responsáveis pelos terminais;"
"* Gratuidade para estudantes (vale educação) e para pessoas com deficiência e doença crônica (vale social) nos ônibus; intermunicipais (Lei 4.510/05, ampliada pela Lei 7.123/15);"
"* Controle por biometria de gratuidades e bilhete único nos transportes (Lei 7123/15);"
"* Derrubada do veto do governador a um parágrafo da Lei 5.628/09, que destina as sobras dos cartões eletrônicos ao Fundo Estadual de Transportes. Essa medida havia sido incluída pela Alerj em dezembro de 2016. O veto foi derrubado em abril de 2017 (Lei 7.506/16);"
"* Vagões exclusivos para mulheres em trens da Supervia e Metrô ( Lei 4.733/2006)"
"* Ampliação do prazo para comprovação de renda de usuários do Bilhete Único, de 60 para 90 dias, evitando a perda do direito por usuários que recebem até R$ 3.209. (Lei 7.605/2017). "
"3. A vigilância permanente exercida pelos próprios parlamentares e pela sociedade, através da imprensa, das mídias digitais e dos mecanismos de controle existentes nos deixa permanentemente sob escrutínio público, de quem dependemos, a cada quatro anos, para renovar nossos mandatos."
"Não tenho nem nunca tive conta no exterior. Não conheço Álvaro Novis, nunca o vi, nem sei onde fica seu escritório. Tampouco conheço seus funcionários."
"Meu patrimônio é absolutamente compatível com a renda oriunda das minhas atividades empresariais e isso já foi comprovado em investigação que durou dois anos e foi devidamente arquivada, em 2006, pela unanimidade - repito, pela unanimidade - dos votos do Conselho Superior do Ministério Público Estadual."
"O tempo vai se encarregar de desmascarar essa covardia em curso. A tentativa de me envolver não pode ser maior que os fatos. "
"Atenciosamente,"
"Jorge Picciani"
COM A PALAVRA, O DEPUTADO PAULO MELO
A reportagem entrou em contato com o gabinete do deputado Paulo Melo. O espaço está aberto para manifestação
COM A PALAVRA, O DEPUTADO EDSON ALBERTASSI
As acusações contra o deputado Edson Albertassi serão contestadas pela sua defesa, que ainda não teve acesso ao inquérito.
Com relação a indicação para a função de conselheiro do Tribunal de Contas, declaramos que o deputado enviou hoje oficio a mesa diretora da ALERJ, declinando da indicação e solicitando a devolução da mensagem 38/2017 ao governador.
Albertassi confia na justiça e está à disposição para esclarecer os fatos.COM A PALAVRA, JACOB BARATA FILHO
A decisão que decretou a prisão de Jacob Barata Filho não trouxe novas acusações contra o empresário e se baseou nas mesmas conjecturas que haviam pautado o primeiro decreto de prisão e que já foram tidas por insuficientes pela segunda turma do STF.
Por isso, a defesa pedirá o restabelecimento das medidas que foram ordenadas pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu que a prisão preventiva de Jacob Barata Filho é descabida e pode ser substituída por medidas cautelares, que vêm sendo fielmente cumpridas desde então.
