A Procuradoria do Estado de Santa Catarina recorreu ao Supremo Tribunal Federal pela suspensão de processos relacionados a indenizações que podem causar prejuízo de até R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos. Trata-se de diversas ações movidas por servidores para a conversão de licença prêmio não gozada em pagamento em dinheiro.
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1,5 BISegundo cálculo da Secretaria de Estado da Administração, em caso de um entendimento da Justiça de que os servidores têm direito às indenizações, 52 mil pessoas teriam condições de, por meio de processos contra o Estado, a conseguir o pagamento.
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Pago somente aos aposentados, o pagamento do benefício em dinheiro causaria R$ 341 milhões. Já os funcionários na ativa dariam prejuízo de R$ 1,2 bilhão.
"O Estado não tem como obrigar o servidor a usufruir a licença-prêmio. Alguns não fazem o pedido de gozo até a aposentadoria e, depois, pedem a conversão da licença em pecúnia. Entretanto, a Lei Complementar estadual 318/2007 veda tal pretensão.", sustenta a procuradora Ana Carolina de Carvalho Neves.
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A licença-prêmio é o nome dado ao período de férias adicional de três meses que os servidores públicos têm direito a tirar a cada cinco anos.
No caso de Santa Catarina, diversos funcionário que não se utilizaram do benefício entraram com ações no Judiciário catarinense para convertê-lo em indenização.
Em razão do grande número de ações idênticas e da divergência de decisões judiciais, foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no TJ, para que a Corte deliberasse de forma que repercuta em todas as ações.
A Procuradoria Geral do Estado pediu à presidente da Corte, Cármen Lúcia que as ações sejam suspensas até que o incidente seja julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
"Desse modo, também sob o ponto de vista da premente necessidade de se resguardar as finanças públicas estaduais, a suspensão dos processos em âmbito nacional parece ser salutar", argumenta.
A reportagem entrou em contato com a Associação dos Servidores Públicos de Santa Catarina, que não se pronunciou.
