O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, pelo crime de calúnia em fala contra o ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública). A denúncia resulta de pedido do ex-juiz da Lava Jato, que solicitou apurações sobre o caso em agosto deste ano, e pede o afastamento cautelar de Santa Cruz.
O presidente da OAB atacou Moro em entrevista ao jornal 'Folha de S. Paulo', no qual disse que o ministro 'usa o cargo, aniquila a independência da Polícia Federal e ainda banca o chefe de quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas'. A fala é referente ao inquérito da Operação Spoofing, que apura o ataque de hackers contra celulares de figuras públicas.
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DENÚNCIA CONTRA SANTA CRUZAlgumas das mensagens foram divulgadas pelo site 'The Intercept Brasil' e são atribuídas ao ex-juiz e procuradores da Lava Jato. Moro não reconhece o conteúdo das mensagens.
Após a repercussão da fala, Felipe Santa Cruz emitiu nota oficial afirmando que sua declaração se tratava de uma crítica 'jurídica e institucional, por meio de uma analogia e não imputando qualquer crime ao ministro'. A Procuradoria, no entanto, afirmou que o presidente da OAB realmente tinha a intenção de acusar Moro de crime.
"O Presidente do Conselho Federal da OAB tinha por intenção acusar, de maneira clara e dolosa, o Ministro da Justiça Sérgio Moro indicando que ele era, realmente, o chefe de uma organização criminosa que buscava destruir, de maneira ilícita, o material apreendido pelo Departamento de Polícia Federal no âmbito da Operação Spoofing", aponta o MPF.
"Ao afirmar que o Sr. Sérgio Moro age como chefe de quadrilha afirma, de forma clara e dolosa, que o Ministro da Justiça faz parte de um grupo de três ou mais pessoas organizadas, de forma estável e permanente, visando a prática de outras condutas delituosas, narrada pelo denunciado como a possibilidade da destruição de provas sem autorização judicial", continua a Procuradoria.
De acordo com o Ministério Público Federal, Santa Cruz imputou a Moro o cometimento de 'maneira dolosa e sem provas' em uma 'profunda confusão entre as esferas institucionais e pessoais no âmbito do Conselho Federal da OAB'.
Procuradoria quer afastar Santa Cruz da presidência da OAB
A denúncia pede à Justiça que afaste cautelarmente (por liminar) Santa Cruz do Conselho Federal da OAB devido à 'mistura indiscriminada da esfera pública com a esfera privada' e pelo 'descontrole e destemperamento' demonstrados pelo atual presidente da entidade.
A Procuradoria cita outros casos envolvendo Santa Cruz, como quando declarou que 'quem segue apoiando o governo é porque tem algum desvio de caráter' e quando chamou uma advogada de um adjetivo de baixo calão no Twitter.
"Tal declaração demonstra o completo desprezo por uma opinião e por uma escolha contrária ao que o denunciado defende como correta. Demonstração clássica de tendências ditatoriais na qual Felipe demonstra ter conhecimentos supremos e acima da média da população na tentativa de determinar as crenças, opiniões e o exercício do voto alheio", afirma o MPF.
COM A PALAVRA, O CRIMINALISTA ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, KAKAYA Defesa técnica de Felipe Santa Cruz, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, recebeu com perplexidade e indignação a notícia da Denúncia apresentada imputando ao Presidente o crime de calúnia.
Com todo o respeito que devotamos à instituição do Ministério Público Federal, tal postura é um atentado à liberdade de expressão, de crítica e fragiliza o ambiente democrático, que deve ser a regra num país livre, maduro e com as instituições fortalecidas. A Defesa entende que a postura do advogado, qualquer advogado, deve ser sempre de alerta, de debate, de crítica e essa foi a atitude do Felipe Santa Cruz, notadamente dentro dos limites que se espera em uma sociedade amadurecida.
A advocacia, por imperativo constitucional, é indispensável à administraçao da Justiça e não se calará - muito menos se intimidará - com esta denúncia. A independência do Ministério Público é fundamental em um Estado Democrático de Direito. Também o é a independência do advogado. Criminalizar o direito à crítica é fazer uma sombra na árvore, ainda tênue, da democracia. É flertar com o abuso e com uma época que julgávamos superada.
Certamente, querer calar a voz do advogado, especialmente do Presidente do Conselho Federal, não é o que se espera em um momento de pacificação nacional.
O pedido de afastamento do Presidente Felipe Santa Cruz, legitimamente eleito pelos advogados, é um acinte. Certamente, essa não pode ser a posição do Ministerio Público Federal como um todo, pois é ofensiva à advocacia. O respeito institucional, que sempre demonstramos ao Ministério Público, com todas as vênias, exige reciprocidade. Não nos intimidaremos.
A defesa técnica representará junto ao Conselho Federal para que seja levado ao CNMP uma representação por abuso de autoridade deste procurador da República, cuja atitude atenta contra a paridade de armas.
Ressalta a defesa a estranheza do uso da expressão "militante político", que parece ter sido copiada do discurso daquele que se diz ofendido e que assinou a representação. Definitivamente, esse não é o papel que se espera de um MP independente.
A denúncia faz incursões de caráter político, citando inclusive o atual Presidente da República, as quais a defesa se abstém de comentar, em homenagem aos limites técnicos que devem reger as manifestações dentro do Poder Judiciário. Confiamos, com serenidade, no Poder Judiciários e nos órgãos de controle do Ministério Público.
COM A PALAVRA, O MINISTRO SÉRGIO MORO
"Espero que a Justiça seja feita e que a ação por calúnia demova o PR da OAB de persistir com ofensas gratuitas às autoridades públicas"
COM A PALAVRA, O GRUPO PRERROGATIVAS
Em uma democracia, há atitudes que desnudam o caráter arbitrário e despótico de uma instituição. Se no plano da realidade é grave um membro do MP pedir o afastamento do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, muito mais grave ainda é o que representa esse pedido no plano simbólico.
É o que se pode dizer acerca da esdrúxula denuncia e concomitante pedido cautelar de um Presidente da Instituição que ocupa lugar na história do Brasil e está presente na Institucionalidade democratica do país: a Ordem dos Advogados do Brasil.
Talvez o melhor a dizer é: elaborar uma petição com requerimentos - sem precedentes até mesmo nos tempos da ditadura - pode ser apenas fruto de uma visão autoritária e isolada de um membro da Instituição encarregada de zelar pela democracia e pelos direitos humanos-fundamentais, individuais, difusos e coletivos. Todavia, o mais grave é um membro do MP sentir-se à vontade para assim fazer, circunstância que exige a imediata intervenção institucional da cúpula do MPF, para que esse proceder não contamine o restante da Instituição.
Instituições são padrões regulamentares de condutas que fazem a intermediação entre Estado e Sociedade. Mais intermediação, mais institucionalidade, mais democracia. Ataques à uma Instituição como a OAB é um ataque direto à democracia. Um atravessamento como esse tentado por um Procurador da República aponta perigosamente para o ovo da serpente do autoritarismo.
Avançam no país constantes ataques a democracia e suas instituições . Como é normal, em momentos como esse , uma das primeiras instituições atacadas e criminalizadas é a advocacia e sua entidade representativa . Advogados tem sido cotidianamente vilipendiados no exercício de seu ofício e , agora, chega-se ao ápice dessa onda de agressões com a tentativa de afastar, do exercício de seu mandato, o Presidente da OAB Federal, por meio de medida judicial proposta por integrante do MPF.
O representante maior da advocacia é acusado de ter atacado a honra do atual Ministro da Justiça Sergio Moro, quando criticou os ataques por este comandados aos direitos fundamentais , aos direitos humanos , a Constituição e a democracia.
Nada mais fez o Presidente da OAB que cumprir o dever estabelecido no inc I do art 44 da lei 8906/94 que estipula como finalidade da OAB a defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito e dos direitos humanos. O Presidente Felipe Santa Cruz não apenas exercitou seu legítimo direito a livre expressão do pensamento como cumpria seu dever legal e estatutário , o que torna evidente que o atacado pela nefasta medida do MPF não é o advogado Felipe Santa Cruz mas a entidade por ele presidida, Ordem dos Advogados do Brasil e a profissão da advocacia
A primeira tarefa de quem queira extinguir a democracia e os direitos é domesticar , tornar dócil ao Poder, a advocacia , profissão incumbida da defesa dos direitos e pilar essencial de uma sociedade livre. Os subscritores do presente manifesto estão aqui para dizer que tudo farão para combater esse mal extremo .
O que se pretende com a autoritária medida é ferir de morte a autonomia da advocacia e de sua entidade , para com essa indevida intervenção impedir a vigência do dispositivo invocado da lei federal e Estatuto da OAB , esvaziando o mais nobre mister da instituição , a defesa do Estado Constitucional e Democrático de Direito
Ao pretender sucumbir a advocacia, o Procurador da República - espera-se que seja voz isolada - pretende solapar a cidadania. E a democracia.
Não podemos deixar que este vil - e o mais ousado em 30 anos de redemocratização - intento alcance seus objetivos assoladores .
É dever de todos combate-lo. A autonomia da OAB não interessa apenas ao advogados , mas a toda nação.
Pelo inusitado, o ato pretendido pelo Procurador deve servir de luz amarela para todos os democratas. Sua ousadia ultrapassou todos os limites. Há que se contê-lo. Urgentemente! Pelo bem da democracia.
