Procuradoria apela ao STJ por ilicitude de provas obtidas em revista íntima na genitália de mulher

Procuradoria apela ao STJ por ilicitude de provas obtidas em revista íntima na genitália de mulher

Em apelação à Corte, subprocurador-geral da República pede a absolvição de acusada de tentar visitar preso com 52 gramas de maconha armazenados em uma camisinha

Luiz Vassallo

27 Novembro 2017 | 12h53

Maconha encontrada roupa íntima em meio a revista. Foto: JOÃO LAET/AGÊNCIA O DIA/AE

A Procuradoria-Geral da República recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para que considere ilícitas provas colhidas em meio a revista íntima dentro de presídio. Em apelação à Corte, o subprocurador-geral da República, Nívio de Freitas, pediu a a absolvição de uma mulher que tentou fazer visita com 52 gramas de maconha que estavam armazenados em uma camisinha, dentro de sua genitália.

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A mulher foi sentenciada a 1 ano e 10 meses em primeira instância, mas, após recurso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a absolveu. O Ministério Público Estadual recorreu pela condenação ao Superior Tribunal de Justiça. O ministro relator do Caso deu provimento a voltou a condená-la. Em discordância com os promotores, a Procuradoria-Geral da República pediu a manutenção da absolvição à 5ª Turma da Corte.

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O subprocurador-geral da República, afirma que ‘inicialmente, é importante salientar que revista íntima é aquela feita mediante toque ou exposição dos órgãos genitais da pessoa revistada, que difere da revista pessoal, que pode ser realizada por meios não vexatórios’.

Nívio de Freitas apela para a Lei nº 13.271/2016, que ‘proibiu as revistas íntimas em funcionárias e clientes do sexo feminino no âmbito de empresas privadas, órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta.

“Ademais, quando em conflito princípios fundamentais, há uma predileção constitucional para soluções protetivas da pessoa. Com efeito, as normas jurídicas devem ser aplicadas a partir de uma concepção humanista, de modo a prevalecer, em casos de conflitos normativos, a mais protetiva ou menos restritiva aos direitos humanos envolvidos, conquanto mais favoráveis”, anotou.

O subprocurador-geral ainda evoca a Resolução nº 5/14 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão vinculado ao Ministério da Justiça.

“A referida resolução recomenda que a revista pessoal ocorra “mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x, scanner corporal, dentre outras tecnologias e equipamentos de segurança capazes de identificar armas, explosivos, drogas ou outros objetos ilícitos, ou, excepcionalmente, de forma manual”, sustenta.