AGU admite auxílio-moradia para juízes e promotores

AGU admite auxílio-moradia para juízes e promotores

Proposta contraria posicionamento apresentado pela Advocacia-Geral da União até agora no Supremo

Breno Pires/BRASÍLIA

10 Maio 2018 | 17h15

Foto: Leogump Carvalho/AGU

Encarregada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de encontrar uma saída para o impasse em torno do auxílio-moradia de juízes e procuradores, a Advocacia-Geral da União (AGU) admitiu, em uma reunião com Estados sobre o tema, o pagamento do benefício como verba indenizatória mesmo sem estar previsto em lei — o que contraria o posicionamento apresentado pela AGU até agora perante o STF.

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A proposta, colocada na Câmara de Conciliação e Arbitragem que discute o assunto, foi feita pela Secretaria-Geral de Contencioso da AGU. A secretaria chegou a propor a possibilidade de levar para homologação do Supremo critérios para a concessão do benefício, enquanto não for editada uma lei específica. As informações constam de um e-mail enviado pela diretora da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, Helena Leão Costa Tapety, após a reunião, fazendo um resumo da proposta apresentada pela secretaria.

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Essa proposta foi apresentada ainda na fase de discussão na Câmara de Conciliação, diante da resistência dos Estados, que já deixaram claro que somente a edição de leis poderia levar à regulamentação dos pagamentos. Os Estados apontam a inviabilidade de uma conciliação na Câmara, alegando questões federativas, orçamentárias e de autonomia dos entes estaduais.

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Em março do ano passado, a AGU enviou ao Supremo uma manifestação contrária ao pagamento de auxílio-moradia a membros do Ministério Público. Segundo a AGU, ao tratar o auxílio-moradia como verba indenizatória, o Conselho Nacional do Ministério Público permitiria “subtrair referida parcela pecuniária da incidência do teto constitucional e do regime de remuneração por subsídio”. Em outras palavras, reconhecia que o pagamento era um jeito de burlar o teto constitucional, de R$ 33.763.

A AGU tem mantido sigilo sobre o conteúdo das negociações. Questionada sobre a mudança de entendimento quanto ao tema, afirmou não poder comentar sobre o que é negociado na câmara de conciliação porque está previsto sigilo. O Estado também questionou que critérios a AGU poderia admitir para concessão de auxílio-moradia, e não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.

O pagamento, de R$ 4,3 mil, é garantido atualmente a magistrados e procuradores com base em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), respectivamente – ambas baseadas em liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo, em ações que discutem o tema. O ministro Fux foi quem tirou essas ações da pauta na véspera do julgamento marcado para março, a pedido da Associação de Magistrados Brasileiros, e enviou para conciliação na AGU, que prontamente acolheu a missão. A AGU deverá apresentar ao Supremo, ao fim das tratativas, alguma proposta de conciliação ou informar que não foi possível chegar a uma solução para o caso.

Ao admitir a hipótese de pagamento do auxílio-moradia como verba indenizatória, a AGU admite que seja ultrapassado o teto constitucional, como já é feito atualmente, já criticado pelo próprio órgão no Supremo. A AGU não tem reconhecido o pagamento por não haver previsão legal, mas admitiu, diante dos Estados, a construção de um entendimento que dispensaria a necessidade da edição de leis formais sobre o tema.

Nos bastidores, houve críticas a essa proposta, que contraria o entendimento histórico do órgão. A avaliação é que, quando se admite dispensar a necessidade de previsão legal para concessão do auxílio-moradia, se contraria a tese da União até agora e a defesa da União fica prejudicada.

Nesta terça-feira, foi realizada a quinta reunião da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal sobre auxílio-moradia. Desta vez, estavam presentes entidades ligadas à magistratura – Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) – e a membros do Ministério Público, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

A Ajufe chegou a discutir a realização de uma greve no mês de março, como forma de pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para não acabar com o pagamento do benefício – arriscado de ser extinto em julgamento do plenário.

No orçamento geral da União, o valor anual do auxílio-moradia, considerando os Três Poderes, é de aproximadamente R$ 1 bilhão, segundo a ONG Contas Abertas – e aí não se incluem os gastos que os Estados têm com os juízes estaduais.

COM A PALAVRA, AGU

“Por força de dispositivos legais (Lei 13.140/2015, Decreto 7724/2012 e Portaria AGU n.° 529/2016) que demandam sigilo das tratativas, a AGU não comenta qualquer dos termos de negociações em andamento, nem mesmo pode encaminhar informações coletadas ao longo das tratativas. Sequer podemos confirmar que tais afirmações constam da mesa de conciliação. Alertamos ainda que as informações da suposta mensagem transcrita pela reportagem podem estar fora de contexto e que afirmações no sentido de que houve mudança de posicionamento, mais que precipitadas, revelam-se imprecisas e inverídicas”.