Lewandowski concede liminar que mantém repasses do FPE por 150 dias

Presidente do STF afirma que decisão foi necessária diante do 'vácuo legislativo' do Congresso Nacional

Reuters

24 de janeiro de 2013 | 21h24

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu uma liminar a governadores de quatro Estados para manter por mais 150 dias as regras atuais de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e determinou que o plenário da Corte decida se referenda a posição.

A liminar afirma que a decisão foi necessária ante o "vácuo legislativo", isto é, a inação do Congresso Nacional em definir em lei complementar as regras de distribuição do FPE. No início da semana, Lewandowski havia pedido mais explicações ao presidente do Congresso, José Sarney.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelos governadores de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB); Pernambuco, Eduardo Campos (PSB); Bahia, Jaques Wagner (PT); e Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), pede a manutenção das regras atuais até que o Legislativo vote novos critérios.

Em 2010, o STF considerou inconstitucionais as regras atuais de repartição do FPE, mas para evitar insegurança jurídica determinou que elas valeriam até 31 de dezembro de 2012.

Nesse período, o Congresso deveria aprovar novos critérios para a divisão dos recursos do fundo entre as 27 Unidades da Federação. O prazo, no entanto, expirou e o Legislativo não votou novas regras.

Em entrevista nesta semana, Sarney chegou a citar que o STF levou seis anos para decidir sobre o FPE, mas deu apenas dois anos ao Congresso para aprovar legislação sobre o tema.

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