Zona Franca de Manaus pode se tornar "eterna"

A Zona Franca de Manaus - que constitucionalmente é garantida até 2013 - poderá vir a se tornar eterna. A partir de hoje a Câmara dos Deputados está autorizada a instalar a comissão especial destinada a examinar quatro propostas de emenda à Constituição que prorrogam os incentivos fiscais para as indústrias instaladas no complexo de Manaus. Dá-se, assim, 12 anos antes do fim do prazo, o início da luta pela manutenção dos privilégios da Zona Franca.Entre os quatro projetos, o de maior abrangência é o do deputado Euler Ribeiro (PFL-AM). Mantém a Zona Franca de Manaus com suas características de área de livre comércio, exportação e importação, e de incentivos fiscais, enquanto "uma grande parte da área territorial do estado do Amazonas estiver submetida a regime de proteção ambiental permanente".E, para evitar que o governo venha a baixar medida provisória sobre os incentivos - como aconteceu recentemente, em benefício da indústria paulista -, Ribeiro inclui um parágrafo ao artigo 40 das Disposições Transitórias. Com isso, os procedimentos administrativos para a concessão dos incentivos só poderiam ser decididos por lei.As outras três propostas sobre a Zona Franca estabelecem prazos diferenciados para a prorrogação dos incentivos. A do deputado Antônio Feijão (PSDB-AP) prevê a manutenção dos benefícios até 2030; a do deputado Átila Lins (PFL-AM), até 2028; e a do deputado Pauderney Avelino (PFL-AM), até 2038. Todos os quatro deputados tiveram reunião com o presidente da Câmara para exigir a imediata instalação da comissão especial. Os projetos já foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça e estão prontos para tramitar.A Zona Franca de Manaus foi instituída pela Lei 3.173, de junho de 1957. Por dez anos, manteve-se como porto franco. Reformulada pelo Decreto-Lei 288/67, passou a ser um instrumento baseado num elenco de incentivos fiscais especiais, que tinham por objetivo ocupar e desenvolver economicamente o interior da Amazônia, substituir importações (política do governo federal, na época), criar empregos e distribuir renda.Diz o deputado Euler Ribeiro que, em operação durante 30 anos, a Zona Franca foi testada e teve sua eficácia comprovada. "O projeto não pode ter dada marcada para morrer. Quem vai investir na implantação de uma unidade produtora, sabendo que os incentivos regionais têm data marcada para acabar?", pergunta Ribeiro.Para ele, se a vigência dos incentivos for prorrogada, governos estadual e municipal terão motivos para investir na construção de estradas, portos, energia, água, saúde e serviços urbanos. Ele diz ainda que a periodicidade dos incentivos da Zona Franca provoca a fragilidade do instrumento e reduz a segurança do empresário privado.Normalmente, quando se trata de interesses da Região Amazônica, os deputados e senadores dos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste agem em conjunto. Significa que têm todas as condições de aprovar a emenda constitucional que prorroga a vigência da Zona Franca, porque os estados destas regiões têm 256 deputados (a metade dos 513, menos 1) e 60 senadores.

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