Voto secreto na pauta da Assembléia de MG

A Assembléia Legislativa de Minas tem emtramitação, desde o final de abril, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Sargento Rodrigues(PSB), que prevê a extinção do voto secreto dos parlamentares em todas as situações em que ele é previsto, segundo oregimento da Casa e a própria Constituição mineira.Além de facultar o voto secreto nos casos de cassação, de autorizaçãopara prisão e instauração de processos criminais contra deputados e de apreciação de vetos do Executivo, entre outros, oregimento da Assembléia mineira traz uma "verdadeira aberração", de acordo com Rodrigues.Ele se refere ao artigo segundo o qual o "interesse pessoal" de um parlamentar pode levar a mesa diretora a definir votaçãosecreta, não importando o assunto em pauta."Precisamos acabar não apenas com isso, mas com todas as outras situaçõesem que há votação secreta, porque o único voto secreto tem que ser o do eleitor", acrescenta o deputado.A PEC de Rodriguesfoi proposta em razão do episódio da violação do painel eletrônico do Senado, que pode redundar na cassação dos mandatosdos senadores Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) e José Roberto Arruda (PSDB-DF).Vários parlamentares, independentemente de partido, apoiaram o projeto - que está, desde o último dia 10, sendo avaliado poruma comissão especial da Casa -, mas o clima entre a maioria dos deputados é pelo seu arquivamento.O líder da minoria,João Leite (PSDB), que representa os parlamentares da oposição ao governador Itamar Franco (PMDB) e é um dos defensoresda extinção do voto secreto, explica que um dos motivos é a relação "servil" mantida no Estado entre o Legislativo e oExecutivo, que tem maioria na Assembléia.Para Leite, com o fim da votação secreta muitos deputados que apóiam vetos do governador ficariam constrangidos perante aopinião pública em declarar-se contra seus vetos.O deputado Geraldo Resende (PMDB), apesar de pertencer à base de apoiodo governador, também se diz favorável ao fim do voto secreto. "No voto secreto, o povo que nos elegeu não tem informaçõessobre como estamos nos comportando", diz.Resende está, no entanto, convencido de que a PEC não será aprovada pela maioria de seus colegas. "Em Minas, não há amenor condição de que essa proposta passe porque nós, que queremos a transparência, somos minoria", afirma.Já o deputado Sebastião Costa, líder do PFL na Assembléia e colega de partido do senador Antônio Carlos Magalhães - parao qual a votação aberta em um eventual processo de cassação, no Senado, poderia ser fatal -, combate a proposta deRodrigues.De acordo com Costa, o assunto veio à tona na Assembléia "no calor da emoção e da revolta" surgidos com oepisódio do Senado. "O projeto é interessante, mas o momento para discuti-lo não é oportuno", ressalta."O Poder Legislativotem perdido cada vez mais prerrogativas no Brasil e resta saber, dentro de uma avaliação profunda, se o fim do voto secretonão poderia significar mais uma perda", completa.

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