Após um mês e meio de debates, a comissão especial instalada na Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/2019, que trata do voto impresso auditável, se reúne nesta tarde para avaliar o parecer do relator, o deputado Filipe Barros (PSL-PR).
A apresentação do parecer ocorre dois dias depois de presidentes de 11 partidos se posicionarem formalmente contra a adoção do voto impresso nas eleições de 2022. São signatários do manifesto os caciques do PSL, Progressistas, PL, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, DEM, Solidariedade, Avante e Cidadania.
A coalizão, que inclui partidos da base bolsonarista, é uma derrota para o presidente Jair Bolsonaro. Defensor do voto impresso desde que era deputado, o atual ocupante do Palácio do Planalto vem intensificando seu discurso contra a legitimidade das urnas eletrônicas. Desde 2018, ele alega que foi vítima de fraude na eleição, o que teria lhe tirado a vitória no primeiro turno. Mas nunca apresentou nenhuma prova a respeito.
Em janeiro, um dia depois à invasão do Capitólio por militantes de extrema-direita estimulados pelo ex-presidente Donald Trump, Bolsonaro disse a apoiadores que a falta de confiança nas eleições americanas levou "a este problema que está acontecendo lá" (a invasão violenta, que deixou 5 mortos) e que, no Brasil, "se tivermos voto eletrônico" em 2022, "vai ser a mesma coisa" ou "vamos ter problema pior que nos Estados Unidos".
No último sábado, 26, em viagem a Chapecó (SC), Bolsonaro voltou a defender o voto impresso, após pesquisa do instituto Ipec mostrar aumento da rejeição ao atual ocupante do Palácio do Planalto e vantagem do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Tiraram ele (Lula) da cadeia, tornaram ele elegível, com toda certeza, para ser presidente na fraude. Com esse critério eletrônico que está aí, ele pode chegar", afirmou Bolsonaro.
Risco de fraude
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e especialistas avaliam que, na prática, a adoção do novo modelo de urna com impressão do voto é que pode aumentar o risco de fraude. Na avaliação da coordenadora da Transparência Eleitoral Brasil, Ana Claudia Santano, o debate sobre adoção do comprovante é legítimo, mas não está claro “da forma que estão fazendo, se essa é uma demanda da população ou se está sendo usado para construir um discurso político” que coloque em xeque os resultados das próximas eleições.
Segundo a professora de Direito Eleitoral, que também é observadora eleitoral internacional, durante a análise do tema, a comissão especial na Câmara “ignorou” fatores de risco à implementação do sistema. "A sensação que a gente tem é de que há uma vontade que não se importa com fatores reais de risco de implantação desse mecanismo, mas que é uma vontade que ignora qualquer coisa contra e quer fazer a qualquer custo", diz.
Santano alerta que a partir da adoção do comprovante físico do voto, deve aumentar o pedido de recontagem por parte dos candidatos derrotados.
“Se tem um comprovante em papel, eu posso pedir a recontagem. Porque se não for para pedir a recontagem, por que é que eu vou ter o papel? A questão da judicialização já existe. O terceiro turno está aí há muito tempo. Agora, além da alta judicialização que a gente tem nas candidaturas, vai também judicializar os resultados”, aponta.
“A partir do momento que eu aumento a chance de judicialização, eu também transfiro a última palavra, que deveria ser do povo, das urnas, para o Poder Judiciário. A partir do momento em que a gente coloca um mecanismo que permite recontagem, basta ver em ambientes polarizados, que os perdedores não costumam aceitar o resultado prejudicial a eles no primeiro momento. É claro que eles vão pedir recontagem”, afirma.
Eleições de 2022
Tanto o relator Filipe Barros quanto a autora da PEC, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), correm contra o tempo para que a pauta seja votada em plenário antes do recesso parlamentar, previsto para começar no próximo dia 18.
Para poder ser adotado já no pleito do ano que vem, a PEC precisa ser aprovada até outubro. Após votação na comissão especial, onde tem maioria para avançar, como já revelou o Estadão, a PEC tem de ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com quórum qualificado. Em entrevista ao Estadão, especialistas dizem que mesmo se a proposta for aprovada dentro do prazo — um ano antes das eleições —, não há tempo hábil para implementar o sistema em todas as urnas até 2022.
Entenda a proposta
O texto proposto por Bia Kicis não substitui a urna eletrônica pelo voto em papel, mas torna obrigatória a impressão de comprovantes físicos de votação para auditoria cruzada de resultado de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Assim, o eleitor poderá conferir se o recibo em papel coincide com o que digitou, mas não poderá levar o comprovante com ele.
"No processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, independentemente do meio empregado para o registro do voto, é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria", diz trecho da PEC, que seria inserido no artigo 14 da Constituição.
No argumento da autora da PEC 195/2019, apesar de não haver pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nenhum registro de fraude eleitoral desde que as urnas eletrônicas passaram a ser adotadas, o modelo atual exige "uma posição de ter fé no sistema". "Não pode haver entre o eleitor e o voto a garantia de um técnico de que o sistema funciona. O eleitor tem de ser capaz de conferir o seu voto", defende.
Em entrevista ao Estadão, a deputada cogita ainda incluir na PEC "alguma coisa que mexa com as atribuições do TSE". A declaração foi feita um dia depois de o presidente da corte eleitoral, Roberto Barroso, marcar fortemente a posição da instituição contra a proposta. Segundo ele, no entanto, se o Congresso aprovar o voto impresso, o Supremo vai validar a medida.
"O TSE concentra todo o poder. Isso é um absurdo. Se houver qualquer problema na eleição, eles que vão julgar se eles atuaram bem ou não", afirma a deputada, que considera o tema uma pauta "suprapartidária".
A insatisfação com o sistema eletrônico de votação não é de hoje. No início dos anos 2000, por exemplo, o ex-governador do Rio de Janeiro Leonel Brizola já defendia a volta da cédula em papel.
Apesar de nenhuma fraude eleitoral ter sido registrada desde que o sistema eletrônico de votação passou a ser utilizado, em 1996, a transparência do modelo é questionável, segundo os especialistas Diego Aranha (professor associado da Universidade de Aarhus, participou de dois Testes Públicos de Segurança do TSE e identificou fragilidades no código) e Lucas Lago (pesquisador sobre a confiabilidade de software, atualmente é colaborador no Centro de Estudos Sociedade e Tecnologia na USP).
Em entrevista por e-mail ao Estadão, eles dizem que as vulnerabilidades técnicas encontradas nos últimos anos já foram corrigidas ou mitigadas, "mas ilustram as limitações da tecnologia."
Sobre os questionamentos feitos pelo presidente Bolsonaro à segurança da urna eletrônica e afirmações de que ela é passível de fraude, a dupla afirma que o comandante do Palácio do Planalto "trata do tema com a mesma responsabilidade que gerencia a pandemia", dizem.
Sobre a possibilidade de instalação do sistema já para o ano que vem, o TSE aponta que ainda não tem qualquer estudo sobre a questão. "É preciso ressaltar que qualquer procedimento de aquisição no serviço público envolve a realização de licitação, pautada por rígidos trâmites administrativos e burocráticos. Não é possível estimar um prazo de duração do processo licitatório", informa em nota.
Na estimativa feita em 2018 pela corte eleitoral, para a substituição das mais de 500 mil urnas eletrônicas no País, o custo seria de R$ 2 bilhões. Mas este valor, segundo o TSE, tende a ser elevado. "É muito provável que, em novo procedimento licitatório, esses valores sejam ainda mais elevados, tendo em vista a variação cambial, a crise mundial de abastecimento de componentes eletrônicos e as dificuldades logísticas impostas pela pandemia da covid-19.”
