Votações de 2007 devem incluir reformas política e tributária

Após o dia 1° de fevereiro, quando a nova legislatura tomará posse, a Câmara dos Deputados terá em pauta a votação de polêmicos e importantes projetos, a começar pelas reformas tributária e política, que tiveram presença constante nas promessas eleitorais em outubro. Os deputados também irão discutir a criação da Super Receita, o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Voto Aberto e a PEC 333/04, que estabelece novos limites para o número de vereadores de acordo com o tamanho da população do município.Dentro da reforma tributária, o mais difícil será obter consenso sobre o ICMS, que não foi votado em 2003, e normas de partilha do imposto entre os Estados de origem e de destino do produto. Diversos Estados receiam quanto à perda de arrecadação e como se daria sua compensação por meio de um fundo que seria criado para esse fim na transição dos regimes do ICMS.Será discutido também a proibição de cobrança de impostos sobre importação de obras de arte de artistas brasileiros, a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) para florestas nativas e áreas de preservação, e novos critérios de partilha da parcela do ICMS que cabe aos municípios.Em relação à reforma política, o principal projeto em tramitação é o financiamento público de campanhas eleitorais e a fidelidade partidária. Segundo cálculos para outubro de 2006 e tomando-se como base o valor de R$ 7 por eleitor, o custo total do financiamento público ficaria em R$ 881 milhões. A polêmica cláusula de barreira também consta do projeto, mas depois da declaração do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a regra é inconstitucional, o tema pode não ser retomado.Quanto à fidelidade partidária, uma das idéias estudadas é o aumento do prazo de filiação a um partido exigido dos candidatos. O prazo hoje é de um ano. Com o aumento do prazo (de dois a até quatro anos), os detentores de mandato eletivo seriam obrigados a seguir a orientação do partido. O descumprimento da regra provocaria a expulsão do partido e a inelegibilidade nas eleições seguintes. Essa regra é chamada "fidelidade partidária por meio da filiação".Também irá gerar polêmica as chamadas listas preordenadas, pelas quais os eleitores não mais escolheriam individualmente seus candidatos a vereador, deputado distrital, estadual e federal, mas votariam em listas previamente definidas pelos partidos. Os favoráveis a esse método argumentam que ele aumenta a força do partido e evita o voto personalista. Os contrários argumentam que ele favorece a centralização do poder dos partidos nas mãos dos "caciques" com grande influência na legenda.

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