Votação sobre uso de MPs pode sair esta semana

Um acordo avalizado pelo Palácio do Planalto pode permitir a votação, esta semana, da emenda àConstituição que limita o uso de medidas provisórias pelo presidente da República. Esta é a expectativa do presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que fará a últimatentativa para pôr a emenda em votação antes do recesso parlamentar de julho.A proposta de acordo, em análise na Advocacia Geral da União (AGU), mantém a proibição de edição de medidas provisórias na regulamentação de artigos da Constituição que foram alteradosa partir de 1995. Esta proibição, prevista no artigo 246 das disposições transitórias da Constituição, valerá apenas para os artigos constitucionais mudados até a promulgação da emenda das medidas provisórias."Na prática, a proposta é congelar o artigo 246 naquilo tudo que foi alvo de reforma constitucional até agora", explicou um interlocutor de Aécio Neves, que está negociando com o Palácio do Planalto a votação da emenda. No futuro, o poder do presidente da República também sofreria restrições no que diz respeito ao uso de medidas provisórias. A idéia é elaborar uma lista de proibições que impeça a edição de MPs sobre temas como nacionalidade, cidadania, direito penal e processual, organização do poder Judiciário, planos plurianuais, orçamento, pesquisa e lavra de recursos minerais, ordenação dos transportesaéreo, aquático e terrestre e contribuições sociais (do empregador, da empresa e do trabalhador). Esta relação, segundo assessores presidenciais, pode ser ampliada com sugestões da oposição.Pela emenda, as medidas provisórias têm validade de 60 dias, podendo ser reeditadas por mais 60 dias. Mas, a partir do 45º dia de vigência da MP, a pauta de votação da Câmara ou do Senado (depende de onde a emenda estiver tramitando) ficatrancada - ou seja, nada mais pode ser votado. Atualmente, pelo artigo 62 da Constituição, as medidas provisórias têm validade de 30 dias. Não existe, no entanto, limite para reedição deMPs. LDO - Mas a duas semanas do início do recesso parlamentar, os líderes dos partidos governistas estão preocupados em centrar esforços na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Apesar das ameaças da oposição de obstruira sessão do Congresso que irá analisar a lei, os aliados ao Planalto estão confiantes na aprovação da LDO, no próximo dia 27. Contam com isso porque a LDO precisa ser votada até o fim deste mês para que os deputados e senadores possam sair deférias. "Os deputados querem visitar seus eleitores e estão doidos para irem para o recesso", observou um governista.Esta semana, os líderes dos partidos da base na Câmara vão se empenhar para votar pelo menos quatro projetos de lei, no plenário da Casa. Vão tentar aprovar a proposta de implantaçãode um banco nacional de dados dos imóveis rurais, o projeto que cria regras para a previdência do setor público, a regulamentação do setor elétrico e a proposta que define quais questões da área trabalhista chegam ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).No Senado, a pauta também está cheia e a expectativa é de que o plenário da Casa faça votações de amanhã até sexta-feira. Um dos projetos que deverão ser analisados é o queestabelece uma política de desenvolvimento urbano - conhecido como "Estatuto das Cidades". Também está na pauta do Senado a votação, em segundo turno, de emenda à Constituição que obriga o presidente da República, os governadores e os prefeitos candidatos à reeleição a renunciarem a seus mandatos até seis meses antes das eleições. Esta proposta, no entanto, enfrenta resistências dos partidos da base governista e dificilmente será apreciada.

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