Votação sobre CPMF é desmembrada e adiada

A Comissão de Constituição e Justiça decidiu hoje, por proposta de seu presidente, Inaldo Leitão (PSDB-PB), aprovar apenas o desmembramento da proposta de emenda constitucional que prevê a prorrogação da CPMF. Com isso, a proposta de duas emendas constitucionais separadas - sendo uma sobre a prorrogação da CPMF até 2004 e outra tratando do incidente de constitucionalidade - será encaminhada à Mesa Diretora para a nova numeração dos projetos. Com essa decisão, a votação do mérito da prorrogação do imposto sobre cheques foi adiada, sem data definida para a retomada da discussão. O incidente de constitucionalidade é um dispositivo pelo qual o governo pode acionar os tribunais superiores para que se manifestem sobre determinado assunto, de tal maneira que a sentença desses tribunais passe a valer para os processos que estão em instâncias inferiores.

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