Votação sobre CPMF adiada para a próxima semana

Foi adiada para a próxima semana a votação da proposta de emenda constitucional que prorroga a CPMF, na Comissão de Constituição e Justiça. Os deputados Sérgio Miranda (PC do B-MG) e José Roberto Batocchio (PDT-SP) pediram vista ao relatório do deputado André Benassi (PSDB-SP). Miranda disse que apresentará um voto em separado e criticou a própria justiticativa do relator para a prorrogação da CPMF, ao não fazer referência ao motivo que originou a instituição da contribuição, que foi o financiamento da seguridade social. Miranda observou que o relatório de Benassi faz referência apenas ao fato de que a CPMF se tornou um importante instrumento de arrecadação financeira, destinada a proporcionar melhor trajetória às financas públicas e ao próprio controle fiscal, por parte do governo federal, e de ajuda no combate à sonegação, à corrupção e ao narcotráfico. Batocchio, por sua vez, disse que tem sustentado perante a comissão que os atos de disposições constitucionais transitórias não são suscetíveis de alteração por emenda constitucional e a CPMF foi instituída nos dispositivos constitucionais transitórios na Constituição, no artigo 84.

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