Vítima de enchente pode sacar FGTS, decide Justiça

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram que uma vítima de enchente tem direito de sacar o dinheiro depositado em seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Eles determinaram à Caixa Econômica Federal (CEF) que libere o FGTS de Cláudio José dos Santos, que teve sua residência destruída parcialmente por uma enchente ocorrida na cidade catarinense de Palhoça.Antes do STJ, a Justiça de Santa Catarina e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tinham reconhecido o direito de Santos. "A finalidade social da lei autoriza que também em casos de doenças graves ou mesmo de infortúnios seja deferido o direito ao saque da conta fundiária", concluiu a decisão. Relator do recurso no STJ, o ministro Luiz Fux observou que o juiz deve ficar atento aos fins sociais das leis. Ele lembrou que, ao estabelecer o FGTS, o legislador teve como objetivo criar uma espécie de poupança forçada, à qual o trabalhador poderia recorrer em situações difíceis. O ministro disse que no caso analisado ficou comprovada a existência de um estado de calamidade pública provocado pela enchente, e os danos à residência de Santos. "Não seria lógico, nem justo, que o recorrido não pudesse se utilizar do numerário constante da sua conta vinculada para a reconstrução de sua moradia, tendo a legislação de regência do FGTS tido como uma de suas finalidades a garantia de habitação ao trabalhador", afirma Fux.

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