Vilela vai à Justiça para manter vetos aos reajustes de Assembleia, MP e TCE

Caso reajustes sejam mantidos no orçamento, o Executivo terá uma perda superior a R$ 25 milhões

Ricardo Rodrigues, da Agência Estado,

14 de março de 2010 | 13h17

O governador Teotônio Vilela Filho (PSDB) reassume nesta segunda-feira o comando do governo decidido recorrer à Justiça para manter o veto ao artigo do Orçamento do Estado para 2010, que reajustou os duodécimos da Assembleia Legislativa de Alagoas, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado. Caso os reajustes sejam mantidos no Orçamento do Estado, estimado em 5,7 bilhões, o Executivo terá uma perda superior a R$ 25 milhões.

 

"É decisão de governo não promulgar o Orçamento do Estado para 2010 do jeito que foi aprovado pela Assembleia, com reajuste nos duodécimos", afirmou o vice-governador José Wanderley Neto (PSDB), que no exercício do cargo se negou a promulgar a peça orçamentária, com o veto aos reajustes derrubado pelos deputados estaduais, na semana passada.

 

"Da forma como o Orçamento foi alterado pelos deputados, o reajuste dos repasses é inconstitucional, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e contraria o interesse público", afirmou o vice-governador. Segundo ele, a decisão de não promulgar a peça orçamentária com as mudanças feitas pelos parlamentares se baseou em orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

 

De acordo com Wanderley Neto, para reajustar os duodécimos, os deputados cortaram verbas destinadas às secretárias da Fazenda, Planejamento, Comunicação e Infraestrutura, afetando projetos de saneamento básico, recuperação de escolas, postos de saúde, recuperação e duplicação de rodovias e ações sociais. Além disso, os deputados destinaram R$ 14,6 milhões para emendas parlamentares. Ao todo, eles aprovaram mais de 100 emendas, que beneficiam com repasse de verba as institutos de caridade, prefeituras, entidades filantrópicas e até a Federação Alagoana de Futebol.

 

Caso as emendas sejam mantidas e os duodécimos reajustados, o Orçamento do Executivo para 2010 sofrerá uma perda de R$ 25,2 milhões, além dos R$ 21 milhões que já haviam sito retirados para garantir decisão judicial que mandou aumentar o repasse do Tribunal de Justiça. Para garantir o reajuste, o Judiciário recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e negociou com o governo o aumento do seu duodécimo. O maior aumento foi concedido à Assembleia, que passou dos R$ 113 milhões anuais para quase R$ 120 milhões.

 

O veto aos reajustes dos duodécimos foi derrubado em sessão presidida pelo presidente da Assembleia, deputado Fernando Toledo, que é do PSDB, mesmo partido do governador. Apesar de ter maioria no Legislativo alagoano, Vilela não conseguiu a manutenção do veto. Segundo o líder do governo na Casa, deputado Alberto Sextafeira (PSB), a melhor saída para o impasse será a negociação, como aconteceu no caso do reajuste do duodécimo do Judiciário.

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