Vice-governador de Minas defende limite para promotores

Projeto aprovado na Assembléia impede investigação de cargos específicos e prevê punições ao MP

Eduardo Kattah,

16 de julho de 2007 | 21h51

Antonio Anastasia, vice-governador de Minas Gerais e governador em exercício, disse nesta segunda-feira, 16, que a decisão da Assembléia do Estado de impor limite às funções dos promotores faz parte da "competência" do Legislativo "de aprimorar os projetos que chegam lá". Anastasia diz acreditar que trata-se de uma matéria interna do Parlamento e o "Executivo não tem intromissão".   A proposta aprovada num projeto de lei complementar (PLC) cerceia o trabalho do Ministério Público Estadual (MPE) e estende a quase duas mil autoridades - inclusive o próprio Anastasia - a prerrogativa de serem investigadas ou processadas exclusivamente pelo procurador-geral de Justiça. Hoje em dia somente o governador e os presidentes do Tribunal de Justiça (TJ) e da Assembléia se valem desta prerrogativa.   Prazo   O projeto a ser enviado ao governador Aécio Neves (PSDB) deverá ser vetado ou sancionado em 15 dias úteis. Aécio está de férias até o final desta semana. Na segunda-feira, 16, o MPE informou que um grupo de estudos constituído por procuradores e promotores concluiu que as emendas inseridas no PLC "são formal e/ou materialmente inconstitucionais e ferem gravemente a ordem jurídica nacional e os princípios organizacionais do Ministério Público brasileiro, inclusive a sua Lei Orgânica Nacional".   No entanto, o governador em exercício procurou minimizar a polêmica surgida em torno da proposta, que gerou uma verdadeira guerra entre integrantes do MPE e deputados mineiros. "Todo o projeto de lei que tramita na Assembléia Legislativa, ele tem lá seus pontos negativos, seus pontos positivos, aqueles que são contra, aqueles que são a favor", afirmou, ao participar das comemorações do Dia de Minas Gerais, em Mariana. "Não acredito que seja um motivo de um grande drama".   Contudo, Anastasia admitiu não ter lido o texto final do PLC, aprovado em segundo turno da quinta-feira, 12. Disse também que falava "em tese" sobre os supostos pontos positivos do projeto.   O teor   O projeto além de impedir que deputados, secretários, magistrados e conselheiros do Tribunal de Contas, vice-governador e advogado geral do Estado sejam investigados ou processados por promotores, prevê punições aos integrantes do MPE.   O promotor pode perder o cargo em caso de revelação de assunto de "caráter sigiloso" e outros motivos; deverá arcar com custas processuais quando derrotado nas causas processuais e terá um prazo de 120 dias para a conclusão das investigações.   O texto aprovado ainda proíbe a fiscalização de finanças e contabilidade de empresas privadas que não recebam recursos públicos. "Trata-se de matéria que a Assembléia Legislativa está na sua competência de aprimorar os projetos que chegam lá", disse Anastasia, ao ser questionado sobre o assunto.   Veto  Uma emenda anterior, incluída num projeto do Executivo, foi vetada pelo governador Aécio Neves (PSDB). Aécio evitou melindrar sua base na Assembléia e tomou a decisão com base num parecer da Advocacia Geral do Estado (AGE), que considerou a emenda "parcialmente inconstitucional". "O primeiro tinha um pequeno vício de constitucionalidade que o governador foi compelido ao veto conforme nós vimos", comentou Anastasia.

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