Veja os principais pontos da reforma tributária

Após um ano e meio de discussões e de uma série de anúncios não confirmados de envio ao Congresso, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, entregou em 27 de fevereiro, finalmente, a proposta do governo de reforma tributária. Esta é a segunda tentativa do governo Lula de mudar a estrutura do sistema tributário nacional.   Veja também: Leia a íntegra da reforma tributária  Veja a cartilha do governo que explica a reforma    O projeto propõe uma ampla reestruturação no tributo estadual ICMS e também unifica alguns impostos federais, entre outras mudanças.     Veja os principais pontos da reforma tributária:     IMPOSTO DE RENDA: O governo anunciou que apresentará esta semana as propostas do governo para alterações no Imposto de Renda da Pessoa Física. Haverá mudanças nas alíquotas, que ainda não estão definidas. Segundo o governo, as mudanças beneficiariam uma parte da população de renda mais baixa.      CESTA BÁSICA: O governo promete novas desonerações da cesta básica. Além dos produtos já isentos, o óleo de cozinha, o pão e o açúcar seriam desonerados do novo IVA federal.     CONTRIBUIÇÃO PATRONAL: Em 90 dias, após a aprovação da reforma tributária, o governo enviará ao Congresso projeto reduzindo a contribuição previdenciária dos empregadores, de 20% para 14%, em seis anos.      FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL: Para driblar a resistência dos governadores e prefeitos, o governo se comprometeu a repassar parte da arrecadação, chegando a R$ 14 bilhões em 2016, para estados e municípios.     IVA: Extinção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustível) e Salário Educação. Essas contribuições serão substituídas pelo Imposto sobre o Valor Agregado federal (IVA-F).     CSLL: A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será incorporada ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídica para se transformar em um único imposto sobre o lucro.     IPI: O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será mantido por ser importante para a política industrial brasileira.     NOVO ICMS: Será definido um novo ICMS, com uma legislação nacional e alíquotas definidas pelo Senado.     ISS: O Imposto sobre Serviços (ISS) fica mantido.     GUERRA FISCAL: a proposta prevê a redução progressiva da alíquota cobrada no Estado de origem do ICMS. O processo se iniciaria no segundo ano da aprovação da emenda constitucional e terminaria no oitavo ano após a promulgação da emenda com a criação do novo ICMS.     1. Será mantida uma alíquota de 2% do ICMS no Estado de origem como mecanismo de controle e custo de administração. Alguns Estados produtores se sentiram ameaçados em perder a totalidade da arrecadação.     2. Para evitar que alguns Estados tenham perdas com as mudanças, o governo irá propor a criação do Fundo de Equalização de Receitas. A forma como essa compensação será feita ainda não foi definida.     3. As alíquota do ICMS serão definidas pelo Senado - os Estados terão autonomia para alterar apenas alíquotas de alguns bens e serviços previstos em lei.      4. Estados que concederem novos benefícios fiscais vão deixar de receber transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Equalização de Receitas (FER), que está sendo criado, e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que está sendo criado com a reforma tributária para ajudar no crescimento econômico das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste. O FNDR será financiado por 4,8% das receitas do imposto de renda (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI).     5. Fundo de Participação dos Estados e Municípios passa a ter nova base de cálculo. Atualmente, correspondem a uma parcela do Imposto de Renda e do IPI. Pela proposta, passariam a ser calculados sobre uma ampla base de tributos que deixaria de forma apenas a contribuição previdenciária e tributos de natureza regulatória.      6. Em outro esforço para acabar com a guerra fiscal, ficou estabelecido que isenções ou incentivos fiscais só podem ser definidos pelo conselho que reúne os secretários de Fazenda de todos os Estados (Confaz), e devem valer para todo o país. O prazo de transição para o novo ICMS será de oito anos.      O QUE É GUERRA FISCAL?      A chamada "guerra fiscal" entre os Estados é provocada pela maneira como, atualmente, é apropriada a receita do ICMS. A maior parcela do ICMS fica com o Estado onde é produzido a mercadoria e o serviço, ou seja, na origem. Por causa disso, os governadores concedem incentivos fiscais de toda ordem para que as indústrias se estabeleçam em seus Estados e, assim, eles fiquem com a parte do leão do ICMS.     A sistemática proposta pela reforma tributária do governo é a de que a maior parcela do ICMS passe a ficar com o Estado onde são consumidos a mercadoria e/ou serviço. Desta forma, os governadores não teriam mais estímulo para conceder incentivos fiscais para atrair as empresas. A mudança aumentaria a receita do ICMS dos Estados que são importadores líquidos e diminuiria as receitas dos Estados que são exportadores líquidos. O governo propõe compensações na reforma.      (Com Nélia Marquez, da Agência Estado, e Reuters)    

03 de março de 2008 | 17h10

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