André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Veja os pontos do pacote anticorrupção

Medidas anunciadas pelo governo federal como parte da estratégia para responder aos protestos preveem, entre outros pontos, tornar crime prática de caixa 2 e exige ficha limpa a servidores

Ricardo Della Coletta, Rafael Moraes Moura e Anne Warth, O Estado de S. Paulo

18 de março de 2015 | 15h57

Brasília - Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff anunciou pacote anticorrupção com medidas a serem encaminhadas ao Congresso Nacional. Parte delas já haviam sido apresentadas durante a campanha eleitoral. O objetivo agora é criar uma agenda positiva e tentar dar uma resposta aos protestos contra o governo realizadas no último domingo, 15.

Veja quais são as proposições:

1.

Criminalização do caixa 2

Apresentado na forma de projeto de lei, torna crime a prática do caixa 2, ou seja, acúmulo de recursos não declarados à Justiça. Punição será extensiva aos doadores e aos partidos. Prevê multa de 5 a 10 vezes sobre o valor doado e não declarado. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, diz que "a não contabilização de despesas de campanhas eleitorais marcha contra a transparência e controle e flerta com a criminalidade".

2.

Confisco de bens

Por meio de projeto de lei e Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o objetivo é viabilizar o confisco de bens que sejam fruto de atividade criminosa ou de enriquecimento ilícito. Cardozo alega que a ideia é viabilizar "o confisco de bens daqueles que enriquecem e não conseguem justificar as fontes". Além de um projeto de lei, a matéria precisa ser tratada por PEC, segundo Cardozo, por abordar o direito à propriedade.

3.

Alienação antecipada de bens apreendidos

No caso de bens sobre os quais existam provas ou indícios de ser resultado de crime. A presidente Dilma Rousseff vai pedir urgência constitucional para o projeto 2902/2011, já em tramitação no Congresso, que prevê as propostas. Segundo Cardozo, muitas vezes bens apreendidos servem para corrupção ou uso pessoal de autoridades". "Ou então ficam armazenados em pátios sendo depreciados e ocupando espaços", exemplificou. A medida garante que esses bens sejam alienados. O dinheiro ficaria depositado em juízo até a solução do processo.

4.

Ficha limpa para servidores

Projeto de lei que estabelece exigência de ficha limpa para servidores e ocupação de cargos em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta federal; também vale para membros de diretoria, conselho de administração e fiscal das empresas estatais federais. "Esses mesmos critérios (da ficha limpa) colocados para cargos eletivos devem ser colocados para todos os cargos de confiança", destacou Cardozo.

5.

Tipificação de enriquecimento ilícito e servidores

A presidente também vai pedir urgência para o projeto 5.586 de 2005, que criminaliza o enriquecimento ilícito de servidores públicos. "Servidor público que não demonstra a origem dos seus bens deve ser criminalizado".

6.

Regulamentação da lei anticorrupção

O decreto assinado por Dilma incentiva a adoção de programas de integridade (compliance) por empresas privadas, disciplina o acordo de leniência e regula multa por prática de atos contra a administração pública, fixando um valor de 0,1% a 20% incidentes sobre o faturamento bruto das empresas. "O decreto que eu acabo de assinar, regulamentando a lei anticorrupção, vai transformar essa Lei Anticorrupção também em uma verdadeira Lei da Empresa Limpa", afirma Dilma. "Essa legislação ela não visa apenas a repressão a desvios, mas ela incentiva, também, o setor privado a adotar medidas de transparência, medidas de integridade e medidas de prevenção", disse Dilma.

7.

Grupo de trabalho

Coordenado pelo Ministério da Justiça, grupo avaliará propostas para agilização de processos judiciais, procedimentos administrativos e outros relacionados à prática de ilícitos contra o patrimônio público. O grupo é formado por Advocacia-Geral da União (AGU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Controladoria-Geral da União (CGU), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público.

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