O debate que o Supremo Tribunal Federal terá nesta quinta-feira, 21, sobre a necessidade de uma autorização judicial para que o Ministério Público tenha acesso a dados da Receita Federal no decorrer de investigações pode, a depender do resultado da votação, virar mais um ponto divergente entre a Corte e procuradores da República e representar uma nova derrota à Lava Jato.
O tema foi incluído na pauta pelo presidente do STF, Dias Toffoli, na esteira de uma forte reação do órgão após vazamento de informações do Fisco sobre procedimentos abertos para analisar dados fiscais de ministros de tribunais superiores, como Gilmar Mendes, e familiares. O caso, como revelou o Estado, causou uma grave crise na Receita.
Uma das possibilidades é a Corte entender, por exemplo, que o Fisco pode enviar as informações para o Ministério Público, mas que os dados só poderão ser usados no processo após a autorização judicial. Neste caso, procuradores afirmam que as investigações poderão durar muito mais tempo.
Também vista como prejudicial às apurações seria a hipótese de o Supremo condicionar todo o envio de informações ao Ministério Público à uma chancela prévia de um juiz. Este entendimento inviabilizaria investigações que atualmente se dão por meio de parceria entre os órgãos, como é o caso das operações Lava Jato e Greenfield. A Receita hoje integra as forças-tarefa destas investigações com o objetivo de agilizar a troca de informações.
Nos últimos dias, decisões em diversos órgãos envolvendo o andamento de investigações e o STF também estiveram em pauta. Confira os casos em que a Corte e o MP estiveram em atrito:
Investigação de procuradores e auditores fiscais
A votação desta quinta tem como pano de fundo o inquérito aberto no dia 14 de março pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Toffoli pretende investigar informações falsas, além de críticas direcionadas à Corte por integrantes da Receita Federal e da Lava Jato, como fez o procurador Deltan Dallagnol.
Mensagens nas redes sociais que incentivam uma intervenção no STF estão relacionadas a episódios que causaram descrédito à Corte, entre eles a crise da Receita instaurada após o vazamento de dados para investigação do ministro Gilmar Mendes e sua mulher, Guiomar Mendes, além do próprio Toffoli e outros 134 agentes públicos.
Gilmar chegou a solicitar uma intervenção por parte do presidente do STF para impedir o andamento do caso, o que surtiu efeito. Posteriormente, a Receita se manifestou, anunciando que não há processo de fiscalização contra Gilmar. O vazamento das informações criou um alerta aos ministros para a facilidade com que os dados da Receita são adquiridos.
Justiça Eleitoral deve julgar corrupção quando houver caixa 2
Na semana passada, o STF decidiu que crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, quando feitos durante campanha eleitoral, vinculados à prática de caixa 2, devem ser julgados na Justiça Eleitoral. A avaliação dos procuradores é que o entendimento da Suprema Corte pode, na prática, fazer com que os casos da Operação Lava Jato deixem de ser atribuição da Justiça Federal.
A decisão, cujo placar foi de 6 votos a 5, contrariou membros do Ministério Público, que não consideram a Justiça Eleitoral apropriada para esses casos, pois demandam investigações mais aprofundadas. O entendimento foi considerado uma derrota para a Lava Jato, pois, além da diminuição da qualidade das investigações, os procuradores acreditam que pode abrir passagem para a anulação de casos já julgados.
Apenas cinco dias depois do julgamento, a Segunda Turma colocou em prática a decisão, e mandou o inquérito do ex-senador Lindbergh Farias (PT-RJ) para a Justiça Eleitoral, rejeitando uma tentativa da Procuradoria-Geral da República (PGR) de manter o processo na Justiça Federal, sob a justificativa de que a suspeita de caixa 2 ainda não havia sido confirmada.
Além das críticas vindas de integrantes da Operação Lava Jato, o Supremo também tem sido alvo de políticos. Na última terça-feira, 19, o senador Alessandro Vieira (PPS-SE) protocolou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar "ativismo judicial" em tribunais superiores, como o STF. A chamada “CPI da Lava Toga”, segunda tentativa de emplacar a comissão no Senado, ganhou força logo após julgamento da Corte de crimes ligados ao caixa 2.
Destino do dinheiro recuperado em casos de corrupção
Em oposição às iniciativas da força-tarefa da Lava Jato, os ministros do Supremo têm criticado as tentativas do Ministério Público Federal de decidir pelo futuro do dinheiro recuperado em casos de corrupção. Para integrantes da Corte, essa tarefa pertence à União, e não ao Poder Judiciário.
A mensagem ficou clara em um episódio envolvendo o ministro Edson Fachin, quando, em fevereiro deste ano, ele negou um pedido da PGR para destinar R$ 71,6 milhões de um acordo de delação para o Ministério da Educação. Na decisão, Fachin disse: “A despeito de haver previsão legal específica que coloca a União como destinatária do perdimento de valores (artigo 91, inciso II, do Código Penal), no caso em questão a União é também vítima dos delitos”.
Apesar de ter legislado, na opinião de integrantes da operação, contra o andamento da Lava Jato nos últimos dias, votações anteriores envolvendo prisão em segunda instância e redução do foro privilegiado foram favoráveis para julgamentos.
