Veja exemplos de recuos jurídicos do Planalto

Em 2019, os temas de medidas provisórias revistas vão de reajuste de policiais a decretos de armas

Idiana Tomazelli, Rafael Moraes Moura e Julia Lindner, O Estado de S.Paulo

12 de janeiro de 2020 | 02h00

Demarcação de terras indígenas

Bolsonaro editou medida provisória que reestruturava o governo e transferia a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. O texto foi aprovado pelo Congresso, mas com alterações – uma delas foi manter essa responsabilidade com a Fundação Nacional do Índio (Funai). O governo editou então nova medida provisória, em mais uma tentativa de deixar com a pasta da Agricultura a demarcação. A Constituição, no entanto, proíbe reedição de medida provisória no mesmo ano.

Decretos de armas

O presidente editou uma série de decretos para mudar as regras sobre o porte e a posse de armas de fogo, principalmente porque parte dos textos foi considerada inconstitucional ou porque apresentava “insegurança jurídica”. Em um desses casos, Bolsonaro teve de recuar de uma das propostas de flexibilização do porte de armas no mesmo dia em que ela foi editada.

Reajuste de policiais do Distrito Federal

No fim do ano passado, o presidente teve de recuar da medida provisória que concedia reajuste salarial às polícias Militar e Civil do Distrito Federal por risco de ser pego na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que o custo para bancar o aumento não está previsto no Orçamento de 2020. Bolsonaro foi ainda alertado pela área econômica do governo de que o aumento às polícias do Distrito Federal poderia até mesmo violar a Constituição.

Fim do DPVAT

Ao suspender o fim do seguro DPVAT determinado por Bolsonaro, ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que a mudança não deveria ter sido feita por medida provisória, mas sim por lei complementar. “Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional”, escreveu o relator do caso, ministro Edson Fachin.

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