Andre Dusek/Estadão
Andre Dusek/Estadão

Uso frequente da Lei de Segurança Nacional exigiu ‘mobilização’, diz Miguel Reale Júnior

Ex-ministro afirma que ‘retrocesso significativo’ fez com que o Congresso estudasse nova redação do texto; norma tem sido usada pela gestão Bolsonaro para enquadrar opositores e críticos ao governo

Entrevista com

Miguel Reale Júnior, jurista e ex-ministro da Justiça

Bianca Gomes, O Estado de S.Paulo

08 de abril de 2021 | 05h00

Autor do projeto que servirá como base para a proposta de substituição da Lei de Segurança Nacional (LSN), o jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior acredita que o uso frequente do instrumento no governo de Jair Bolsonaro mobilizou o Congresso a estudar uma nova redação. “Estamos em um retrocesso significativo que exigiu esse esforço”, disse Reale em entrevista ao Estadão nesta quarta-feira, 7.

Usada pela gestão Bolsonaro para enquadrar opositores e críticos ao governo, a LSN está em vigor no País desde 1983 e prevê pena de até quatro anos de prisão para quem difamar o chefe do Executivo, atribuindo a ele fato “definido como crime ou ofensivo à reputação”. A regra já serviu para fundamentar a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira, que publicou vídeo com ataques a integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e apologia ao AI-5, e para intimar o youtuber Felipe Neto por ter chamado Bolsonaro de “genocida”

Em entrevista, o jurista defendeu ainda uma modernização do texto original no que diz respeito às campanhas de fake news e ao discurso de ódio na internet. “Existe uma forma nova de violência pelas redes sociais com capacidade efetiva de impedir o funcionamento das instituições democráticas.”

Confira os principais trechos da entrevista:

Quais os principais problemas da Lei de Segurança Nacional?

A lei é marcadamente voltada para a manutenção do regime militar, mas mais amenizada, pois pretendia também cobrir, no futuro, um estado democrático de direito. Ou seja, é uma lei transitória, pois naquele momento se falava em questões como democracia relativa. Basta entender que a lei que está em vigor hoje fala em punir aqueles que participarem de algum partido, grupo ou reuniões que tivessem como objetivo desfazer o “regime vigente”, na época a ditadura, ou o “estado de direito”.

É uma lei antidemocrática?

Em vários aspectos ela é. A que mais se ressalta é a do artigo 26, que diz que é crime contra a segurança nacional caluniar ou difamar o presidente da República, Senado, Câmara ou Supremo Tribunal Federal. Há, ainda, um capítulo relativo ao inquérito policial militar, que prevê julgamento perante a Justiça Militar e prisão decretada pela autoridade que presidir o inquérito.

Como a Lei de Segurança Nacional tem sido utilizada nos últimos anos?

No governo do presidente Fernando Henrique Cardoso ela não foi utilizada nenhuma vez. Foi utilizada por governos posteriores em alguns casos de violência. Agora é que ela está sendo realmente utilizada pelo governo Bolsonaro para perseguir críticos. O Ministério da Justiça, sob a direção de André Mendonça, usou e abusou da lei com representações contra Felipe Neto, jornalistas e críticos. O caso do outdoor (que afirmava que o presidente Jair Bolsonaro vale menos que um “pequi roído”) foi o mais grave, pois transformou a manifestação de pensamento em crime político.

Acredita que o uso frequente da Lei de Segurança Nacional no governo Bolsonaro acelerou a discussão sobre o tema no Congresso?

Acredito que a mobilização em torno de uma nova lei venha, sim, de sua utilização mais frequente, seja pelo então ministro Sérgio Moro ou, depois, pelo (André) Mendonça. Além de várias representações, vimos ações da Polícia Militar prendendo pessoas com base na lei vigente. O Congresso não se mexeu para aprovar a substituição da lei porque não se utilizava a lei e agora passou a usar. Estamos em um retrocesso significativo que exigiu esse esforço.

Quais as principais mudanças que a proposta do senhor traz?

A primeira questão é que essas normas incriminadoras serão estabelecidas dentro do Código Penal. Ou seja, não é uma lei excepcional. Ela está no Código Penal e, portanto, sujeita a todas as regras de reconhecimento de delito, legítima defesa, dolo, culpa... Não existe nenhuma excepcionalidade com relação a esses crimes. Outro ponto importante é o capítulo sobre os crimes contra a soberania nacional e as instituições democráticas que incluem questões como golpe de estado e conspiração. Há ainda a inclusão do crime de incitamento à guerra civil, depois o crime contra o funcionamento das instituições democráticas e dos serviços essenciais, que falam sobre a sabotagem. E também o crime contra a cidadania, onde se garante o direito de manifestação de partidos ou grupos políticos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos. Um outro ponto muito relevante do texto é que, em casos de crime contra o estado democrático de direito, não fica exclusivamente ao sabor do Ministério Público a proposição da ação penal. Se o MP não propuser ação em 15 dias, um partido com representação no Congresso pode fazê-lo.

Hoje, o senhor acrescentaria algum ponto no projeto?

O acréscimo mais importante diz respeito à utilização de campanhas maciças de fake news que dificultam o exercício da democracia por meio das redes sociais. Ou seja, aquele discurso de ódio que leva a uma situação concreta de perigo à paz pública. Não estou falando de uma manifestação de pensamento, mas de manifestação de notícias e ideias que, concretamente, coloquem em perigo um determinado grupo social, etnia. Existe uma forma nova de violência pelas redes sociais com capacidade efetiva de impedir o funcionamento das instituições democráticas. Isso atinge a todos e é preciso pensar em modernizações do projeto em face disso.

O que o senhor acha que não pode ser “desidratado” pelo Congresso?

Toda a parte de segurança externa e, no plano da segurança interna, os crimes de insurreição, golpe de estado, conspiração, atentado à autoridade e incitamento à guerra civil. Destaco ainda o direito à manifestação das minorias e partidos.

Vê algum risco na tramitação no Congresso?

Há um risco, sem dúvida nenhuma. O Congresso precisa examinar com cuidado para que não surja de políticos da ala de direita que não respeitam os fundamentos do estado democrático de direito uma nova lei de segurança nacional. A exemplo da proposta do Major Vitor Hugo, que tenta ampliar o conceito de mobilização nacional, incluindo a pandemia e dando ao presidente o controle sobre as polícias militares. Uma estratégia necessária durante essa discussão da nova lei é o STF declarar a inconstitucionalidade de alguns artigos, especialmente o 26, para que a segurança externa e a ordem democrática não fiquem sem qualquer proteção.

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